Jornal GGN – O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou dar prosseguimento ao debate que existe na Câmara de Deputados pela alteração da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, fundada pelo PCL 25 (Projeto de Lei Complementar).
Desde o ano passado, os procuradores do Estado tentam derrubar, na Justiça, o debate encampado pelo governo do Estado, capitaneado por Geraldo Alckmin (PSDB). A categoria considera que se o PLC for aprovado, o governador terá poder de subordinar as funções do procurador-geral do Estado aos interesses do Executivo.
A decisão do TJ-SP, que provocou a indignação da Associação dos Procuradores do Estado, é alvo da reportagem do Consultor Jurídico.
TJ-SP libera tramitação de nova Lei Orgânica da Procuradoria
Do Consultor Jurídico
A tramitação da nova Lei Orgânica da Procuradoria-Geral de São Paulo está liberada. Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu, nesta quarta-feira (2/7), dois Mandados de Segurança impetrados por deputados da Assembleia Legislativa paulista contra a tramitação do Projeto de Lei Complementar 25, que reforma a lei orgânica
No fim do ano passado, o desembargador Luis Soares de Mello havia concedido liminar nos dois Mandados de Segurança, suspendendo a discussão da proposta. Agora, ao julgar o mérito, o Órgão Especial liberou a tramitação.
Autores dos mandados de segurança, os deputados Fernando Capez (PSDB), José Domingos Bittencourt (PSD), Geraldo Leite da Cruz (PT), Marco Aurélio de Souza (PT) e José Afonso Lobato (PV) questionavam a nomeação de um relator especial — Cauê Macris (PSDB) — para emitir parecer sobre o PLC 25. A designação permitiu que fossem substituídas as avaliações das comissões de Constituição e Justiça e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.
Para o relator dos mandados, desembargador Péricles Piza, a designação do relator especial na CCJ ocorreu por causa do esgotamento do prazo regimental para discussão e deliberação do projeto e não houve subversão no trâmite legislativo. O desembargador Luiz Soares de Mello acompanhou o voto, afirmando que, quando concedeu as liminares, a situação era outra.
Caio Guzzardi, presidente da Associação dos Procuradores do estado de São Paulo, criticou a decisão. “O TJ-SP poderia ter corrigido uma grave falha no processo legislativo paulista. A figura do relator especial é um instrumento que permite ao Executivo colocar rédeas no parlamento.”
Ele defendeu, ainda, a retirada do projeto da assembleia. “Não acredito que o governo e a Alesp queiram, às vésperas das eleições, colocar em pauta projeto tão polêmico e que gera tamanho desassossego na PGE-SP. A saída mais adequada para esse lamentável impasse é a retirada do PLC 25 da Alesp e sua devolução à PGE para uma ampla discussão entre os procuradores — o que infelizmente já deveria ter ocorrido no passado.”
A categoria critica, principalmente, o fato de a proposta hierarquizar o órgão e colocar o procurador subordinado ao poder Executivo. Outro ponto questionado é o poder entregue ao procurador-geral de dispensar a análise de licitação, contrato e convênios pela PGE-SP.
O procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, já defendeu o projeto reiteradas vezes, afirmando que as críticas são de natureza corporativa. “É inadmissível a pretensão de pautar a conduta de autoridade pública, no caso o procurador-geral do Estado, em relação a anteprojeto de lei por decisão de natureza corporativa”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Apesp.
jura
4 de julho de 2014 6:46 pmNossa, até os procuradores do Estado perceberam…!
Se a coisa tá feia para os procuradores do Estado, que se protege por detrás da muralha dos precatórios – quem ganha não leva -, imagine para os credores e vítimas do Estado e seus advogados, que aguardam há décadas por justiça.
Os procuradores dessa vez estão certos, mas são lentos, sonolentos e caolhos…
O PSDb está à beira de implantar uma ditadura fascista em São Paulo. Os desmandos da polícia contra manifestações políticas – qualquer uma – são prova disso.