(*) Artigo publicado da edição de maio de 2014 da Revista do Brasil
Os limites da responsabilidade estão sendo testados pela televisão brasileira. Sob a falsa ideia da existência de uma liberdade absoluta, a TV permite aos que a ela tem acesso dizer qualquer coisa, sem medir as conseqüências causadas pelas palavras.
Vale para toda a programação, incluindo a publicidade e o jornalismo. Casos, por exemplo, da propaganda dirigida à crianças e adolescentes e da incitação ao crime perpetrada por uma apresentadora do SBT. Quando a sociedade tenta colocar limites a esses abusos surgem reações calcadas nos argumentos frágeis da autorregulamentação ou do direito à liberdade de expressão.
Recente resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) voltou a enfurecer anunciantes e publicitários. O órgão, vinculado a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, proibiu a publicidade dirigida ao público infantil, fazendo cumprir determinações constitucionais e aquelas contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A resposta dos publicitários veio através de manifesto atribuindo apenas ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) o direito de “evitar os abusos da comunicação comercial”. Como se um órgão formado por anunciantes e publicitários pudesse, de forma equilibrada e eqüidistante, regular a relação da própria atividade com o conjunto maior da sociedade.
Ainda mais quando se sabe do desprezo que o Conar tem pelas demandas do cidadão. Recentemente veiculou na TV dois vídeos mostrando situações fictícias de reclamações, numa tentativa grotesca de ressaltar a inconsistência desse tipo de atitude e de ridicularizar quem critica a propaganda mostrada na TV.
É preciso lembrar também que o Conar só atua depois do anúncio ir ao ar, ou seja depois do estrago feito. Em vários casos, sua atuação não busca proteger o cidadão e sim dirimir divergências entre anunciantes que reclamam de plágios ou da deslealdade de um concorrente.
A proibição determinada pelo Conanda representa um avanço no patamar civilizatório alcançado pelo Brasil. Coloca o país num nível semelhante aos dos países escandinavos que proíbem totalmente a propaganda dirigida ao público infantil ou de nações como Inglaterra e Alemanha onde há uma rígida regulamentação do setor.
Se no caso da publicidade não há sentido se falar em censura, uma vez que o anúncio faz parte da mercadoria (assim como o rótulo de qualquer produto), nada tendo a ver com o debate em torno da liberdade de expressão, no jornalismo a questão é mais delicada. Mas nem por isso os abusos podem ser relevados. Como no caso da apresentadora do SBT.
É inconcebível que uma concessão pública, outorgada pelo Estado em nome da sociedade, seja usada contra a sociedade e o Estado. Foi o que ela fez ao dizer que “o contra-ataque aos bandidos é o que chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite. E, aos defensores dos Direitos Humanos, que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido”.
A responsabilidade por esse ataque às instituições não é apenas da apresentadora. É da empresa que a contratou e também dos governos, sempre lenientes diante da mídia, temerosos do poder que ela detém.
A concessão de um canal de TV objetiva a prestação, por particulares, de um serviço público de informação, entretenimento e educação. Não cabe aos concessionários, ou aos seus propostos, emitir qualquer tipo de opinião. Editorial cabe em jornal impresso, uma atividade privada, e não numa TV locatária de um espaço público privilegiado. O dever das emissoras é o de veicular opiniões divergentes, manifestadas por agentes políticos e sociais, dando ao telespectador a possibilidade de formar a sua própria opinião. Donos das emissoras e apresentadores não receberam da sociedade nenhum mandato para opinarem sobre o que quer que seja e devem ser democraticamente impedidos de agir assim.
Alessandre de Argolo
23 de maio de 2014 7:00 pmConcordo integralmente com o trecho abaixo
“É inconcebível que uma concessão pública, outorgada pelo Estado em nome da sociedade, seja usada contra a sociedade e o Estado. Foi o que ela fez ao dizer que “o contra-ataque aos bandidos é o que chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite. E, aos defensores dos Direitos Humanos, que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido”.
A responsabilidade por esse ataque às instituições não é apenas da apresentadora. É da empresa que a contratou e também dos governos, sempre lenientes diante da mídia, temerosos do poder que ela detém.”
Alguém precisa dizer umas boas verdades neste país de vez em quando…
De resto, concordo com a ideia geral do artigo, com ressalvas, pois não concordo muito com o que foi dito sobre o anúncio publicitário não ter nenhuma relação com a liberdade de expressão. Isso não me parece ser exatamente uma afirmação verdadeira, apesar de que, mesmo que não seja verdadeira, isso não significa que proibições não possam sem validamente aplicadas quando abusos e/ou ilegalidades forem detectados.
É certo que o anúncio publicitário faz parte do contrato de consumo, mas isso não quer dizer que não exista um claro elemento de liberdade de expressão em quem pensa e produz a peça publicitária, muitas vezes até com pretensões artísticas. No entanto, reitero, isso não muda a discussão de fundo, que é a possibilidade de validamente se proibir a veiculação de propagandas abusivas ou claramente ilegais. E, claro, isso não pode ficar a critério exclusivo de uma entidade que representa o interesse dos anunciantes.
Rafael Costa da Silva
23 de maio de 2014 7:07 pmComo perceberam que não vão
Como perceberam que não vão implacar o tal “controle social da mídia”, restou aos amantes do “Deus Estado” a tentativa de matar a mídia independente por “inanição”, ou seja, cada vez mais a mídia vai depender de anúncios do governo para sobreviver; deste modo, com o passar do tempo, só será publicado o que o governo de ocasião queira.
Mauro Segundo
23 de maio de 2014 7:36 pmO primeiro passo para o
O primeiro passo para o desmonte é regulamentar o direito de resposta. Tudo o mais decorre daí.
E o governo não parace querer mexer uma palha nesse sentido.
Assis Ribeiro
23 de maio de 2014 7:44 pmUm alerta para onde estamos
Um alerta para onde estamos sendos conduzidos.
Alessandro
23 de maio de 2014 8:11 pmA semente do mal
A semente do mal só fecunda porque vivemos a glamourização do desprezo à política. Pessoas, maior parte jovens, seduzindo-se com as redes sociais e replicando que a política é uma merda, porque assim a grande mídia que se apodera da rede também o diz, bem como seus pares inocentes úteis. E para fechar o circuito são jovens que se consentem da opinião dos pais, dos amigos dos pais, etc. O normal é o jovem contestar a família, os mais velhos. Mas não contestam os dogmas políticos e se confortam na facilidade de simplesmente execrar a política e os políticos, agindo como cordeiros consumistas. Uma geração que sabe tudo de web, conhece aplicativos, android, whatsapp, etc, mas que tem enormes dificuldades com uma simples operação bancária, dificuldades em manusear um caixa automático, fazer uma transferência, pagar um boleto. Doficuldade em se inscrever no ENEM, em fazer cálculos, em perceber a realidade tal qual ela se apresenta e não como é representada.
A geração que condena a política torna-se personagem de si mesma. Não age pelo que pensa, mas por aquilo que entende que é necessário pensar para ser aceito, reproduzindo comportamentos como se estes fossem mesmo seus.
Nunca esteve tão atual o texto do Bertold Brecht:
“O Analfabeto Político
O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.”
+almeida
23 de maio de 2014 8:14 pmResponsabilidade pra todos
Se fizermos uma busca apenas nos dois últimos anos de todas as barbaridades cometidas maioria das mídias escrita, falada e televisada não faltarão provas, fatos e argumentos para comprovar a prática das várias infrações as leis. Nessa pesquisa se encontrarão desrespeitos, inverdades, perseguições, preconceitos e outros exemplos de constrangimentos e danos morais, que podem ser responsabilizados judicialmente contra esse núcleo pernicioso em que se transformou grande parte da mídia. Portanto, já é hora de começarmos a exigir veementemente punições exemplares para as empresas infratoras em função dos vários abusos cometidos, das variadas desinformações de notícias, de distorções de fatos, de ataques gratuitos contra a honra por suposições e sem prova alguma que justifique a acusação, da prática de não divulgação e/ou omissão de notícias para ajudar alguns e, em contrapartida, do massacre noticioso constante para prejudicar outros, das manipulações de estatísticas e de comentários com a intenção maliciosa de confundir e gerar prejuízos de julgamentos, etc, etc, etc… Quanto aos casos específicos de empresas que detenha concessões públicas, ocorrendo essas punições ocorressem de nada adiantaria apelar para o já manjado e batido argumento de que está se fazendo censura a imprensa. Muito ao contrário, a punição seria o primeiro aviso endereçado a toda empresa que extrapolasse irresponsavelmente os limites do direito no uso da concessão pública que lhe foi concedida provisoriamente. A punição, dentro da legalidade, para o bem de todos e do país, seria o meio mais eficaz e mais imediato de colocar essas empresas em seu devido lugar e seria, também, a melhor forma para começar a se restabelecer a ordem e a moral nos veículos de informação em todo o país. Finalmente, restituiria a possibilidade da defesa e do direito de resposta para todos que se sentirem perseguidos, difamados e prejudicados gratuitamente, sem bases e fundamentos, por qualquer desses veículos.
José Sabino
23 de maio de 2014 8:22 pmMídia
Senhores,
Existe um pseudo-jornalista que faz uma coluna em uma emissora noticiosa aqui do DF que, diante de uma notícia de cinco segundos, segue quinze minutos de sua opinião. Mas a opinião dele não é uma opinião qualquer: é uma sequencia de xingamentos, ódio, espumas de raiva, frustrações e não sei mais o que.
Pergunto: qual é mesmo a utilidade de suas opiniões? Ainda não descobri e jamais descobrirei. Porque não consigo mais ouví-lo.
Corto meu pescoço mas não conto de quem estou falando. Trata-se de Cláudio Humberto. É aquele mesmo, o dos trinta dinheiros.
Até que ainda ouço aquela emissora. Não há alternativa noticiosa. Mas quando ele aparece caio fora. Ali não cabem nós dois. Ele faz seus grunhidos pela manhã, e se o ouço perco meu dia.
Abraços
José Sabino
O Pueril
Iara G
23 de maio de 2014 8:47 pmO Conar desde sempre esteve nas mãos da Globo
Ou aos pés dela. Colocam-se como voluntários pois dá um tom de benevolentes da sociedade. O único interesse é defesa de causas e interesses pois estão ao dispor de todo o mercado da oferta (anunciantes, veículos e agências) e do outo lado sociedade e governos. O presidente atual é o Gilberto Leifert (ligado à globo – pai do apresentador Tiago Leifert).
Parece ser uma farsa, desde sua missão que no seu site diz o seguinte: “Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial”
Vejamos no caso da uma das linhas de publicidade que mais traz faturamento a veículos e agências, que são a da bebida alcóolica, sempre terminam com a frase hipócrita e cínica, mais até: propaganda enganosa – a famosa “beba com moderação”.
Ora, qualquer estudo básico sobre esta droga que é o álcool, uma das coisas que ele bloqueia no cérebro é o senso crítico ( a capacidade de M-O-D-E-R-A-Ç-Ã-O). Ah, deve ser por que pede para moderar antes de beber, pois bêbado, o super-ego infla. É, agora entendo o que é beber junto com a onça.
Cristiana Castro
23 de maio de 2014 9:33 pmBem, como ao fim e ao cabo
Bem, como ao fim e ao cabo quem vai dirimir esse tipo de conflito é o judiciário… tamos bem na fita…
Estamos numa situação ridícula; a sociedade, disputando com os grupos de comunicação os serviços do Estado. O estado está posto para servir à sociedade ou os grupos de comunicação. Dá pra acreditar numa coisa dessas? Os grupos de comunicação já colocaram seu exército nas ruas e a gente… bem, a gente vai de voto, né? Pq na democracia criada pelos grupos de comunicação, eles podem tudo e a gente tem que seguir regras muito bem estabelecidas. Por essa razão é que os exércitos da mídia podem depredar o país inteiro, MENOS, as estruturas dos grupos de comunicação ou que trabalham para eles.
Maria Fulô
24 de maio de 2014 12:07 pmPublicidade & Jornalismo…
Publicidade & Jornalismo… Dentre as piores atividades já inventadas pelo homem. Esforçam-se para transformar sua vida em um lixo só…
pedin
24 de maio de 2014 12:32 pmOs limites da responsabilidade na Tv
Se o Estado é quem dá a concessão,não deveria ser o contrário, o concessionário temer o Estado.
Felis
24 de maio de 2014 4:00 pmE a propaganda de álcool,
E a propaganda de álcool, quando será proibida?