O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, apresentaram, na última quinta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a governadores e vice-governadores de 21 unidades federativas.
Para comentar a proposta, a TVGGN contou com a participação de Lenin Pires, antropólogo, professor associado da Universidade Federal Fluminense (UFF) e diretor do Instituto de Estudos Comparados em Administração de Conflitos.
Pires explicou que, segundo Lewandowski, a proposta não retira ou fere a autonomia dos estados em relação à segurança pública. O projeto busca estabelecer diretrizes gerais e de segurança social, incluindo o sistema penitenciário.
Assim, os principais pontos da PEC são a mudança na Constituição, que contempla uma diretriz do governo federal; equalizar as competências da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, esta última passará a se chamar Polícia Ostensiva Federal; constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, a fim de financiar projetos; e estabelecer o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes da união, estados e municípios.
“Mais uma vez, não há espaço para a participação da sociedade”, observa o entrevistado.
Para Lenin Pires, outra crítica sobre a PEC é a confusão de Lewandowski e sua equipe sobre a segurança pública e o combate à criminalidade. “E, pior, principalmente no que concerne aos casos de repercussão. No texto está muito claro que ele diz o seguinte: “convém que se atribua à PF, de forma expressa e inequívoca, a competência para investigar e reprimir infrações cuja prática tenha repercussão de cunho estadual ou internacional e cuja prática exija a repressão uniforme”, diz o convidado.
“E como fica a segurança pública ordinária? Como ficam os relacionamentos dos bairros, da esquina? Isso é ou não é dos entes federados como um todo, inclusive a União?”, questiona o professor.
Porém, na visão do convidado, a maior fragilidade da PEC está no fato de que a proposta não se compromete com ênfase à prevenção de crimes. “Nesse sentido, não evoca a dimensão da inteligência. Inteligência policial, pesquisa, investimento e análise para controle dos delitos e melhor administração dos conflitos.”
Assim, para o antropólogo, a unificação das forças de segurança parece trabalhar pelo reforço das operações policiais militarizadas.
Para que o projeto trouxesse, de fato, avanços para a sociedade, Pires ressalta a necessidade de pensar em segurança pública para algo além da criminalidade
“O serviço de investigação se alimenta da atividade ostensiva e aí a ênfase está colocado na prevenção, colocado no uso de informação, ciência e conhecimento para lidar com crimes e delitos evitando que determinados tipos de crime vivenciem uma escala”, conclui.
Veja a entrevista completa em:
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