Janio de Freitas: o grupo que está escapando das acusações do negócio de Pasadena

Depressa foram escolhidos pela imprensa, como de praxe, os culpados na compra desastrada da refinaria de Pasadena, EUA –Nestor Cerveró, ex-diretor financeiro da BR Distribuidora, e o Conselho de Administração da Petrobras então presidido por Dilma Rousseff. Graças a isso, vai escapando de fininho, sem sequer uma citação nos tantos quilômetros de papel e incontáveis horas de TV/rádio dedicados ao caso, um grupo de pessoas situado bem na encruzilhada decisiva do negócio. Naquele ponto em que uma transação se define pela segurança e a decência, ou se abrasileira.

Citadas em artigo na Folha como “cláusulas draconianas daquele contrato” de compra da refinaria, exatamente por sua frouxidão é que essas cláusulas criaram a via para um negócio já injustificável nos iniciais US$ 360 milhões (US$ 190 milhões por 50% da refinaria e US$ 170 milhões pela matéria-prima em estoque). E terminado, se já terminado mesmo, em mais de US$ 1,1 bilhão.

Os estudos preliminares do negócio indicaram a necessidade de investimento de uns US$ 200 milhões, se efetuada a compra, da Petrobras e da Astra Oil, detentora dos outros 50% da refinaria. Mais: comum em sociedade entre poucos, a Petrobras estava ciente da possibilidade de dissolução da parceria. Apesar disso, a precariedade do contrato firmado pela Petrobras, para compra de metade da refinaria, não a protegeu da recusa de investimento pela Astra. E, como decorrência, de ver-se forçada à compra da segunda metade, o que foi feito por meio judicial e elevou o preço da refinaria, para a estatal, ao US$ 1,1 bilhão.

Sem dissolver outras possíveis responsabilidades pelo teor do contrato, tecnicamente ridículo e eticamente suspeito, a farta equipe jurídica da Petrobras e sua direção devem muitas explicações. O mesmo quanto às assessorias contratadas, participantes da preparação do negócio, e aos responsáveis pelas respectivas contratações.

Nesse grupo, até agora favorecido pelo noticiário e o comentarismo da pressa satisfeita, encontram-se grandes responsabilidades tanto pelos disparates do negócio, nas duas transações, como pela cobertura que lhe deu aparência de ação justificável.

O MARCO

A primeira intransigência do black blocão criado pelo PMDB na Câmara foi derrotada, com a aprovação do “Marco Civil da Internet” incluindo os itens repelidos pelo deputado Eduardo Cunha em nome da tropa. Mas desse avanço para a internet no Brasil não se deduza que, em sua área, tudo está resolvido.

O projeto aprovado pela Câmara pode até surpreender, em se tratando dos deputados. Leva para a apreciação do Senado, porém, um problema de extrema gravidade: a proteção moral das pessoas ficou, na prática, reduzida a nada. Salvo em caso de obscenidade pessoal, a vítima de postagem difamatória ou injuriosa não terá como obter a retirada senão com recurso judicial. Ou seja, com a velocidade do Judiciário, o difamado de amanhã só terá a difamação retirada em tempo de que seu futuro neto não a encontre ao se tornar internauta.

O direito dos difamados não pode desaparecer em uma lei que se chamará de “Marco Civil”.