O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira, 31 de outubro, o Projeto de Lei Complementar n° 235, de 2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE).
A medida fortalece as responsabilidades constitucionais individuais e compartilhadas da União, de estados e municípios e promove um modelo coeso de articulação e colaboração entre as esferas na elaboração, implementação, monitoramento e regulação das políticas públicas educacionais.
Na ocasião, o presidente destacou a concretização da implementação de um sistema educacional que está previsto na Constituição Federal desde sua promulgação e que só agora foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo.
O instrumento se constitui em um sistema de governança das políticas educacionais sob responsabilidade de todos e coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O objetivo é integrar dados, informações e evidências educacionais entre os poderes Executivos e definir espaços de negociação e pactuação para reduzir assimetrias nas decisões educacionais, na normatização e no desenho e implementação de políticas públicas, além do mapeamento e redistribuição de recursos para diminuir as desigualdades regionais e educacionais.
Outra prioridade do SNE é o foco no atendimento universal ao direito à educação inclusiva, diversa e equitativa, por meio de uma ação articulada, sistemática, colaborativa e coordenada entre os entes federativos, de modo a universalizar o acesso, a permanência e a qualidade do ensino oferecido.
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