O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26/11) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
A partir de 2026 (declaração 2027), pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês ficarão completamente isentas do imposto. Já quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 mensais terá desconto parcial no imposto devido.
Segundo o governo, a medida deve atingir cerca de 15 milhões de brasileiros: cerca de 10 milhões deixarão de pagar IR, e 5 milhões terão redução nos valores devidos.
Para evitar perda de arrecadação, a lei prevê uma tributação mínima para quem ganha mais de R$ 600 mil por ano. A alíquota pode chegar a 10% para rendimentos superiores a R$ 1,2 milhão anuais.
Além disso, a nova lei endereça a tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior, e deve alcançar pessoas físicas residentes que recebam valores acima do limite previsto — como parte da tentativa de tornar a tributação mais progressiva.
O governo sustenta que a compensação de arrecadação virá justamente da tributação de renda mais elevada, mantendo o equilíbrio fiscal sem cortes de gastos públicos ou prejuízo a serviços sociais.
Passo importante de justiça social
Durante a cerimônia de sanção, Lula afirmou que a lei representa um passo importante de “justiça social e dignidade”, ressaltando o compromisso com a redução da desigualdade no Brasil.
“Combater a desigualdade é fazer com que a gente readquira a capacidade de nos indignarmos. É nos indignarmos com as coisas que nós vemos e não concordamos. Eu não posso dormir com a consciência tranquila se eu posso comer do bom e do melhor todo dia sabendo que do meu lado tem uma pessoa que não pode comer nada”, afirmou Lula.
“O povo pobre não quer muita coisa. Ele não quer ficar viajando não sei para onde. O que ele quer é garantir que ele vai ter comida todo dia, que vai ter um lugarzinho para morar. Que os filhos vão poder estudar, vão poder ter um emprego. É isso que ele quer: o que está na Constituição”, prosseguiu o presidente.
Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a mudança corrige uma distorção histórica: “Quando se fala em ajuste de conta, todo mundo arrepia… Desta vez, resolvemos fazer diferente, tirando o peso dos ombros dos mais pobres” — numa referência às mudanças tributárias anteriores que recaíam sobre quem menos podia pagar.
Limites da mudança e o que permanece pendente
No entanto — como reconhecem técnicos e atores do governo — essa mudança por si só não resolve o problema da desigualdade estrutural: a tabela completa do IR permanece defasada, e quem ganha acima de R$ 7.350 por mês continuará sujeito à alíquota máxima de 27,5%.
Além disso, rendimentos como ganhos de capital, heranças, doações e alguns tipos de aposentadoria continuam com regras distintas — ou isentos — o que limita o alcance da justiça tributária.
Por fim, ainda depende da evolução do cenário econômico — inflação, emprego, arrecadação — para que o impacto prometido se concretize. A “neutralidade fiscal” depende da efetiva tributação sobre renda elevada e dividendos, e de uma boa gestão orçamentária.
Carlos
27 de novembro de 2025 7:01 amE não compareceram os excelentíssimos líderes da Câmara e do Senado, que não conseguem se manter a altura de seus cargos pois, ao invés de olhar para as necessidades do povo, olham para seus interesses pessoais e de seus parceiros.
Mota agora vai se voltar para pautas que liberem da merecida cadeia um grupo de genocidas que, se lograssem êxito no estupro tentado contra a democracia, estariam agora colocando o país e as instituições democráticas de quatro quiçá sob novo AI-5.
Alcolumbre, por sua vez, não satisfeito na ideia de transferir para o senado a indicação de ministros do STF, numa clara afronta a constituição e no intuitode prejudicaro governo mas prejudicando o pais, levou acabo uma pauta que acarretará rombo de 100 bi aos cofres públicos nos próximos anos e complementa puxando da cueca a pauta de limitação dos mandatos do executivo a 5 anos sem reeleição, mas, claro, eliminando da proposta mandatos da Câmara e do senado, com o primeiro mantendo a reeleição e o segundo passando o mandato de 8 para 10(dez) anos, como se precisássemos por mais 2 anos de algumas amebas que ora ocupam o senado.
(Não vale para estas próximas eleições)
Ou seja, realmente é este o pior congresso que este país já teve.