O desafio de integrar políticas no Plano Brasil Maior

Plano Brasil Maior

Plano Brasil Maior

Lançado em agosto de 2011, o Plano Brasil Maior (PBM), política industrial, tecnológica e de comércio exterior do governo federal, é composto por um conjunto de diretrizes que norteiam a implementação da estratégia de fomento ao desenvolvimento tecnológico e à inovação na economia brasileira. Acelerar ganhos de produtividade, promover o adensamento produtivo e tecnológico das cadeias de valor, ampliar mercados, criar empregos de melhor qualidade e garantir um crescimento inclusivo e sustentável são alguns dos objetivos que integram um projeto de desenvolvimento nacional baseado na mobilização social, na equidade e na criação de um ambiente empresarial propício aos investimentos e à inovação. No âmbito desse projeto, diversas medidas de natureza sistêmica voltadas para o desenvolvimento da indústria e dos serviços de apoio à produção foram estruturadas.

Tais medidas podem ser agrupadas em três grandes blocos, que organizam os esforços de acordo com os propósitos mais relevantes de cada ação: (i) redução dos custos do trabalho e do capital; (ii) promoção e defesa comercial; e (iii) apoio à inovação e defesa do mercado interno. Além disso, medidas de apoio à competitividade e ao desenvolvimento produtivo articuladas ao Plano Brasil Maior compõem um bloco adicional, que destaca estratégias de redução do custo de energia elétrica, investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento, concessões em logística de transportes e esforços de qualificação de trabalhadores, que fortalecem o ambiente sistêmico da indústria e contribuem para o bom andamento das ações do PBM.

O presente documento, seguindo essa divisão em blocos, apresenta de maneira sintética as medidas sistêmicas e a sua situação atualizada. Permite, dessa maneira, um acompanhamento sistemático das ações transversais de apoio à atividade produtiva incorporadas ao Plano Brasil Maior, conferindo maior transparência aos esforços e aos resultados alcançados e ampliando as possibilidades de interferência e participação social. Em paralelo a este relatório, disponibiliza-se também documento que agrupa as medidas setoriais de estímulo ao desenvolvimento das cadeias produtivas. Esses dois relatórios complementares permitem o acompanhamento do conjunto completo de medidas integrantes do Plano Brasil Maior.

Medidas de redução dos custos de trabalho e capital

Com vistas a equacionar elementos de restrição ao desenvolvimento econômico e ampliar as condições de competitividade da indústria brasileira, é fundamental avançar na redução dos custos do trabalho e do capital. Desde o lançamento do Plano Brasil Maior, diversas medidas têm ajudado a reduzir os custos trabalhistas, a exemplo da nova sistemática que desonera a folha de pagamentos e do aumento dos beneficiários do Microempreendedor Individual (MEI). Também se tem conseguido avançar na redução do custo do capital, materializado, entre outros elementos, nos patamares de juros e tributos. Na sequência, sintetizam-se as medidas adotadas e a sua correspondente situação. Ressalta-se que, no âmbito deste bloco, todas as medidas encontram-se operacionais, ainda que sujeitas a ampliações e/ou aperfeiçoamentos futuros.

Desoneração da folha de pagamento: eliminação da contribuição patronal do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) com compensação parcial de nova alíquota sobre faturamento bruto, excluída receita bruta de exportações.

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Leia mais em: Monitoramento, gestão e avaliação do PBM

Balanço executivo 2 anos do Plano Brasil Maior

1. Introdução

Lançado em 02 de agosto de 2011, o Plano Brasil Maior (PBM), política de desenvolvimen­to industrial e tecnológico do governo federal, reúne um conjunto integrado de medidas de apoio à competitividade do setor produtivo brasileiro. Transcorridos dois anos de sua implementação, cumpre apresentar para a sociedade um balanço de seus avanços e resultados.

Com esse intuito, o presente relatório apresenta, de maneira sintética, as principais ações do PBM e os resultados alcançados ao longo biênio. O conjunto de medidas pode ser organizado em três grandes blocos, que enfatizam os seguintes propósitos: (i) redução dos custos dos fatores de produção (trabalho e capital) e indução do desenvolvimento tecnológico; (ii) defesa do mercado interno e apoio ao desenvolvimento das cadeias pro­dutivas; e (iii) promoção das exportações e defesa comercial.

Visando tornar este documento um informe executivo e de fácil leitura, optou-se por selecionar algumas das iniciativas adotadas, explicando os seus objetivos e as implicações de sua implementação. Informações detalhadas sobre todas as medidas gestadas ao longo dos últimos dois anos estão acessíveis nos relatórios bimensais disponibilizados no site do Brasil Maior (http://www.brasilmaior.gov.br).

2. Plano Brasil Maior: ação transformadora e anticíclica num importante momento de transição

O PBM empreende uma ação transformadora sobre o padrão de investimento e competitividade da indústria e dos serviços produtivos, estimulando a criação de novas competências e a consolidação de um ambiente propício aos negócios, de modo a promover um aumento sustentado da produtividade da indústria brasileira. Desem­penha também importante papel no enfrentamento da crise internacional, exercendo uma função anticíclica essencial para a manutenção de postos de trabalho e para a criação de condições sistêmicas de competitividade associadas ao custo da produ­ção industrial. Adicionalmente, pela sua abrangência setorial, pela escala geográfica de influência e pelo volume de recursos alocados, tem contribuído para um projeto de desenvolvimento nacional que incorpora objetivos de inclusão produtiva, qualificação profissional, sustentabilidade ambiental e fortalecimento regional.

O PBM opera em estreita articulação com a Estratégia Nacional de Ciência, Tecno­logia e Inovação (ENCTI). Além disso, coordena suas ações com diversos programas estruturantes do governo federal, como o Programa de Aceleração do Crescimento, o Programa de Investimento em Logística, Minha Casa Minha Vida, Brasil Sem Miséria, a Estratégia Nacional de Defesa e programas setoriais de saúde, educação, meio am­biente e desenvolvimento regional e agrário. Suas ações estão também alinhadas com as diretrizes de política macroeconômica de estabilidade monetária, responsabilidade fiscal e câmbio competitivo.

As iniciativas de curto prazo destinadas a reduzir entraves conjunturais ao desenvol­vimento produtivo estão integradas a medidas estruturantes de maior prazo de ma­turação, capazes de elevar de maneira sustentável os patamares de competitividade da indústria brasileira.

Embora a recente desvalorização do real tenha propiciado uma situação mais confortável para o setor produtivo no país, as incertezas internacionais e a acirrada competição externa nos mercados domésticos de manufaturados ainda são questões a serem enfrentadas. São muitos os desafios associados às externalida­des negativas da economia brasileira, especialmente relacionados à infraestrutura de capital físico e humano e aos custos sistêmicos de tributação e regulação cumulati­vos sobre as cadeias produtivas, além de significativas defasagens tecnológicas em diversos setores industriais. Sem superá-los, a indústria brasileira não conseguirá se aproximar das melhores práticas produtivas e tecnológicas mundiais.

Além de contribuir de maneira decisiva para minorar os impactos negativos da crise internacional que vem se alongando, a política industrial do governo federal procura exercer uma função transformadora sobre a estrutura produtiva brasileira, com efei­tos de longo prazo fundamentais para a competitividade do país. O atual momento econômico bem evidencia essa dupla função. De um lado, a queda de preços das commodities e o reordenamento dos termos de troca decorrentes da desvalorização cambial incitam a adoção de medidas de curto prazo destinadas a minorar os efeitos deletérios imediatos sobre a economia brasileira. De outro, as possibilidades que se abrem para a indústria apontam para novas oportunidades de investimentos produti­vos, que induzem a inovação tecnológica e, consequentemente, são capazes de mu­dar o patamar de produtividade em setores estratégicos. O Plano Brasil Maior é um balizador crucial de ações e expectativas nessa importante fase de transição para um padrão de crescimento liderado pelos investimentos.

3. Redução dos Custos dos Fatores de Produção e Indução do Desenvolvimento Tecnológico

Nos dois primeiros anos, um dos eixos fundamentais do PBM foi a redução de custos dos fatores de produção, buscando a desobstrução de gargalos associados aos custos do trabalho e do capital por meio da redução dos encargos previdenciários incidentes sobre a folha de pagamentos devidos pelas empresas, da desoneração de impostos federais sobre bens de investimento, da redução dos juros dos investimentos e da oferta de finan­ciamento em volume e condições que favorecem a expansão de capacidade produtiva e propiciem um salto dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) de novos pro­dutos e processos produtivos.

3.1 Redução dos Custos do Trabalho:

Desoneração da Folha de Pagamento

Visando reduzir os custos de mão de obra, preservando salários e direitos dos trabalhadores,

a Lei 12.546/11 instituiu a sistemática de eliminação da contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para 15 setores econômicos, com compensação parcial de nova alíquota sobre o faturamento bruto da empresa, excluídas a receita bruta de exportações.

O número de setores beneficiados com essa nova sistemática foi sucessivamente ampliado pelas Leis 12.715/12, 12.794/13 e 12.844/13, alcançando o patamar de 42 setores

Esses 42 setores representam 22% do total das exportações brasileiras, 59% das exporta­ções de manufaturados e 19% da receita bruta total da economia. Além disso, empregam 32% dos trabalhadores celetistas e representam 24% da massa salarial. Estima-se que a redução de tributos proveniente desse esforço, em 2014, será da ordem de R$ 24,7 bilhões.

3.2 Redução dos Custos do Capital e Indução do Desenvolvimento Tecnológico: desoneração dos investimentos, crédito farto e barato para capital fixo, novo padrão de financiamento à inovação

Desoneração dos Investimentos

A redução de tributos incidentes sobre investimentos produtivos é um desafio que per­meia o Plano Brasil Maior. Por meio da completa desoneração dos tributos federais (IPI e PIS/Cofins) sobre os bens de investimento, conseguiu-se reduzir a tributação efetiva de bens de capital para 4,3% do custo do investimento, referente apenas ao “custo de carre­gamento” da alíquota de ICMS.

Modelos estatísticos estimam os impactos da desoneração desses tributos federais sobre importantes variáveis macroeconômicas, permitindo que se vislumbrem os efeitos agre­gados e setoriais das medidas. Calcula-se que os níveis agregados de atividade, emprego, investimento e exportação da economia brasileira tenham sido ampliados, em 2013, em 0,25%, 0,35%, 1,46% e 0,14%, respectivamente. Considerando-se informações desagrega­das, destaca-se o setor de máquinas e equipamentos, cujo impacto nos níveis de atividade e emprego alcançam 1,25% e 1,68%, enquanto a redução estimada de custos é da ordem -0,45%. Para o setor de fabricação de caminhões e ônibus, que também apresentou um resultado expressivo, esses percentuais atingiram, respectivamente, 1,19%, 1,25% e -0,46%.

Crédito farto e barato: Novo PSI 2011-2013

No período compreendido entre janeiro de 2011 e junho de 2013, o BNDES desembolsou R$ 313,5 bilhões para os setores de agropecuária, indústria, comércio e serviços, que correspondem a 81,6% das liberações do banco. Nos últimos 12 meses (julho de 2012 a junho

de 2013), o crescimento desses desembolsos, associados aos blocos de sistemas produtivos

do Plano Brasil Maior, alcançou 33%.

Os destaques ficam por conta dos Sistemas da Mecânica, Eletroeletrônica e Saúde (Bloco 1 do PBM)1 que responderam por 53% dos desembolsos ao longo de todo o período considerado e, mais recentemente, pelo crescimento das liberações para o Agronegócio (cerca de 62% nos últimos 12 meses), reforçado pelas prioridades de política produtiva materializadas no Plano Inova Empresa, nos programas setoriais do BNDES e no novo Plano Safra.

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Programas Setoriais de Financiamento do BNDES

O BNDES buscou, ao longo do segundo ano de implementação do PBM, aprofundar a sua ação setorial, avançando no lançamento de um importante conjunto de iniciativas com esse escopo. Essas iniciativas somam-se à ampliação dos esforços que marcaram a participação do BNDES no primeiro ano do PBM, pautadas: (i) pela redução do custo de financiamento, por intermédio de programas como o PSI, o Revitaliza e o Progeren; (ii) pelo fomento ao aumento da produtividade, por meio do PSI projetos transformadores e do programa de qualificação profissional; e (iii) pelo apoio à sustentabilidade ambiental, por meio de redução de emissões de gases do efeito estufa com o Programa Fundo Clima.

Dentre as iniciativas de cunho setorial apoiadas pelo BNDES no segundo ano do PBM, destaca-se o fortalecimento dos chamados programas setoriais de financiamento. Ao lon­go dos meses de junho e julho de 2013, esses programas, que buscam responder às espe­cificidades de setores intensivos em conhecimento, flexibilizando garantias e outras con­dições de acesso, foram revistos e ampliados. Assim, tiveram seus quadros lógicos para monitoramento e avaliação reespecificados, com vistas a reforçar os fatores de sucesso identificados pelos diagnósticos realizados. Com base nessas informações, diversos programas foram simplificados, tiveram seus orçamentos ampliados e suas regras de acesso facilitadas, visando potencializar os benefícios auferidos.

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Novo Padrão de Financiamento à Inovação: Plano Inova Empresa

Lançado em 14 de março de 2013, o Plano Inova Empresa articula o PBM com a Estratégia

Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, constituindo um compromisso público de alocação de recursos em setores estratégicos, com elevados efeitos aceleradores de difusão tecnológica.

O Inova Empresa representa uma mudança no paradigma de política pública de incentivo à inovação tecnológica no Brasil. Isso porque possui, simultaneamente, cinco atributos fundamentais para o desenvolvimento de novas tecnologias: (i) foco nos setores e empresas

aceleradoras e em tecnologias críticas; (ii) sinergia com programas de inovação baseados em projetos integrados envolvendo empresas e instituições de pesquisa; (iii) acessibilidade por meio da “porta única” de entrada, integrando em um só edital vários Os R$ 28,5 bilhões reservados para o biênio 2013/2014 foram majoritariamente alocados nas sete áreas definidas como estratégicas (Energias, Cadeia do Petróleo e Gás, Complexo da Saúde, Complexo da Defesa e Aeroespacial, Tecnologias da Informação e Comunicação, Complexo Agroindustrial e Sustentabilidade Socioambiental), que receberam R$ 23,5 bilhões. A quantia restante foi destinada ao apoio às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), à infraestrutura de inovação e aos projetos de inovação e engenharia de outros setores econômicos. Reunindo crédito, recursos de subvenção para empresas, financiamentos não-reembolsáveis para ICTs, recursos em renda variável e subscrição de ações, direta ou por meio de fundos, o Inova Empresa é uma ação potente e pioneira em favor da inovação na indústria brasileira, que prevê, adicionalmente, R$ 4,4 bilhões provenientes de instituições parceiras.

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4. Defesa do Mercado Interno e Apoio ao Desenvolvimento das Cadeias Produtivas

Nesta seção, destacam-se as principais medidas voltadas para ampliar a defesa do mer­cado interno e o desenvolvimento das cadeias produtivas. A defesa do mercado interno baseia-se, entre outras ações, no mecanismo de compras públicas com margens de pre­ferência; a política de desenvolvimento das cadeias, por sua vez, utiliza fortemente os regimes tributários especiais setoriais.

Como regra geral, as medidas estão direcionadas para cadeias produtivas mais longas, com maior capacidade de encadeamento e irradiação para o conjunto da indústria. Os regimes tributários especiais são apoiados pelos de programas financiamento do BNDES e FINEP descritos anteriormente, especialmente o PSI, os Programas Setoriais de Finan­ciamento, os Projetos Transformadores e o Inova Empresa

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Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid)

O Retid foi criado pela Lei 12.598/2012, que institui regras especiais para a compra e a contratação de produtos e sistemas de defesa para o país. Em 28 de março de 2013, o governo federal editou o Decreto 7.970, que já regulamenta alguns dispositivos dessa Lei, avançando em importantes propósitos da Agenda Estratégica de Defesa, Aeronáutico e Espacial inserida no Plano Brasil Maior. De imediato, a regulamentação traz a possibilidade de credenciar Empresas Estratégicas de Defesa (EED), homologar Produtos Estratégicos de Defesa (PED) e mapear as cadeias produtivas do setor. A norma também permite es­timular as Compensações Tecnológicas, Industriais e Comerciais e fomentar o conteúdo nacional da Base Industrial de Defesa (BID), bem como incrementar a pauta de exporta­ções de produtos de defesa. O mesmo decreto contempla ainda a criação da Comissão Mista da Indústria de Defesa (CMID), assessoria de alto nível que possibilitará a partici­pação, junto com o Ministério da Defesa (MD), de outros órgãos e entidades (públicas e privadas) no credenciamento das empresas estratégicas de defesa e na homologação dos produtos estratégicos.

Conforme previsto na Lei 12.598/2012, para garantir a efetividade do Retid, é necessária ainda a extensão dos incentivos para venda da indústria ao usuário final Forças Armadas, incluindo o último elo da cadeia produtiva. Após negociações entre o Ministério da Defesa e a Receita Federal, incorporou-se essa extensão à Medida Provisória 582, convertida na Lei 12.794, de 02 de abril de 2013. O Decreto que a regulamenta encontra-se atualmente em analise na Casa Civil.

Esse conjunto de medidas preenche lacunas importantes na legislação, aprimorando o marco legal para obtenção de produtos de defesa e contribuindo, consequentemente, para a reorganização da base industrial de defesa brasileira. Promove diversos avanços para a indústria, entre os quais se destacam:

––Organizar e tipificar o mercado de defesa ao estabelecer os termos técnicos Produto de Defesa (Prode), PED, EED e Sistema de Defesa (SD);

––Iniciar processo de criação de base de dados das empresas envolvidas na BID;

––Possibilitar editais exclusivos para compra de Prode e SD de produção na­cional;

––Viabilizar editais direcionados exclusivamente para as EED quando da licita­ção para compra de PED;

––Criar regras de continuidade produtiva e estabilidade orçamentária, dimi­nuindo as instabilidades que prejudicam o setor;

––Estabelecer que os editais deverão esclarecer planos de compensação tec­nológica / industrial / comercial que gerem ganhos para a BID quando das importações;

––Beneficiar parte da BID ao desonerar aquisições internas e importações das EED e de seus fornecedores (Retid);

––Desonerar também as exportações das EED, aumentando a competitividade internacional;

––Permitir o estabelecimento de uma parcela mínima de agregação nacional aos produtos importados pelo MD.

Regimes Setoriais da Química

Em todo o mundo, a indústria química é reconhecida pela sua importância estratégica. De fato, é com base nos avanços da química que se desenvolvem diversas cadeias pro­dutivas e são viabilizadas soluções e investimentos em muitos setores. No Brasil, devido à variedade de produtos, volumes e valores de produção, além dos interrelacionamentos estabelecidos com distintos segmentos da economia, o setor químico possui uma elevada participação no PIB industrial e contribui significativamente para a geração de emprego e renda.

Desonerações tributárias, investimentos, inovação, formação de recursos humanos, infra­estrutura e regulação são temas chave do Plano Brasil Maior para a cadeia produtiva da química. Delinearam-se, então, quatro iniciativas estratégicas destinadas a enfrentar os desafios presentes e futuros do setor: (i) desoneração de matérias-primas; (ii) política de uso do gás natural; (iii) regime especial de incentivo ao investimento; e (iii) regime espe­cial de incentivo a inovação.

I) Desoneração de Matérias-Primas

Em maio de 2013, o governo federal anunciou a MP 613, que institui a desoneração de PIS/Cofins da 1ª e 2ª geração petroquímica e prevê a ampliação dos créditos de PIS/ Cofins gerados pelas compras de matérias-primas petroquímicas e produtos da primeira geração. Vale ressaltar que se trata de um dos pleitos mais importantes defendidos pela indústria química. Na prática, ao adquirir insumos para a fabricação de produtos químicos, as empresas recolherão 1% de PIS/Cofins e terão crédito tributário de 9,25%. O Conselho de Competitividade de Química estima que a medida terá como resultado o aumento da capacidade utilizada e redução de US$ 5 bilhões anuais no déficit da balança comercial.

II) Gás Natural

No âmbito da indústria química, além do seu uso energético, o gás natural também é utilizado como matéria prima na fabricação de produtos químicos básicos e fertilizantes, entre outros. Como se trata de insumo que não dispõe de substituto imediato, o Conselho de Competitividade da Indústria Química iniciou discussões para formular uma proposta de política de uso para o gás natural, com previsão de conclusão em outubro de 2013. O governo vem trabalhando na identificação de alternativas e soluções para o resgate de viabilidade econômica desse importante segmento e para o estabelecimento de uma política de utilização de gás natural no país, de modo a viabilizar uma matéria prima em condições mais competitivas para o setor.

III) Regime Especial de Incentivo ao Investimento na Indústria Química – Repequim

O Repequim prevê a suspensão de IPI e de PIS/Pasep-Cofins sobre bens e serviços utili­zados em projetos de investimento. A proposta está em análise pelo governo e espera-se, com a sua implementação, promover a elevação dos investimentos ea ordem de US$ 30 bilhões, no curto prazo, e de US$ 167 bilhões em 10 anos.

IV) Regime Especial de Incentivo à Inovação – REIQ-Inovação

O REIQ-Inovação propõe-se a incentivar a produção e a pesquisa com recursos reno­váveis, desonerando-as do PIS e Cofins nas vendas dos produtos químicos fabricados a partir de matérias primas renováveis, com contrapartidas de investimentos em P&D.

Regimes de Incentivo ao Setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

As atividades de TIC contam com benefícios estruturados por vários regimes especiais. O Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional (REICOMP), por um lado, provê habilitação de pessoa jurídica fabricante de equipamentos para o Programa Um Computador por Aluno (PROUCA), que suspende a cobrança de IPI, PIS/Pasep-Co­fins, Imposto de Importação e CIDE dos fabricantes de computadores portáteis, tanto na aquisição de matérias-primas e produtos intermediários quanto na comercialização. Com isso, estimula-se a aquisição e utilização de soluções de informática como instrumento de aprendizagem, promovendo a inclusão digital nas escolas públicas e nas entidades sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência.

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS) e o Regime Especial do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL), por ou­tro lado, têm como propósitos, respectivamente, apoiar fabricantes de semicondutores e s e acelerar a implantação de redes de telecomunicações, fortalecendo a indústria e as tecnologias nacionais. Na sequência, apresentam-se alguns resultados e desdobramentos dessas medidas.

I) Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS)

Originalmente instituído pela Lei nº 11.484/2007, o PADIS prevê a suspensão da incidência do IPI e da contribuição para o PIS/Cofins sobre aquisições no mercado interno e impor­tações de insumos e bens para a fabricação de dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informação (s). No âmbito do Plano Brasil Maior, o PADIS foi estendido por meio da Lei 12.715, de 17 de dezembro de 2012, que prevê a inclusão dos fornecedores de insumos estratégicos para a produção de semicondutores e s (placas de computado­res, telas de LCD e LED, etc.) nos benefícios concedidos pelo PADIS.

Atualmente, registra-se um total de sete empresas habilitadas ao PADIS, sendo três de design houses, uma de foundry (processamento físico-químico), uma de design house e foundry e duas de back end (encapsulamento e teste de semicondutores). Há também mais uma empresa com projeto já aprovado, que ainda se encontra em fase pré-operacional.

O PADIS tem sido utilizado como um dos mecanismos de atração internacional de inves­timentos em microeletrônica no Brasil.

Instituído pela Lei 12.715/2012 e regulamentado pelo decreto 7.921/2013, o REPNBL prevê que as companhias que tiverem projetos para construção de redes aprovados pelo Mi­nistério das Comunicações e forem, em seguida, habilitadas pela Receita Federal, sejam beneficiadas pela desoneração de impostos federais sobre máquinas, equipamentos, ma­terial de construção e mão de obra utilizados na implementação dos projetos. O objetivo desse esforço é modernizar as redes de telecomunicações do país, diminuir as desigual­dades de acesso em diferentes regiões e massificar o serviço.

Até junho de 2013, foram recebidos mais de 700 projetos a serem beneficiados por esse regime especial de tributação. No entanto, como prazo de apresentação de projetos foi prorrogado pela Lei 12.837/2013 para 30 de junho de 2014, ainda são esperados novos pleitos. O governo federal estima que vão ser antecipados entre R$ 16 bilhões e R$ 18 bilhões em investimentos em infraestrutura de banda larga que originariamente seriam realizados pelas empresas até 2016.

5. Promoção das Exportações e Defesa Comercial

As medidas de comércio exterior instituídas no âmbito do PBM incluem a concessão de isenções tributárias e crédito para estimular as exportações brasileiras, além de ações de defesa voltadas contra práticas desleais e ilegais de importações, de modo a coibir irregularidades que prejudicam os resultados comerciais do país. Entre as iniciativas de destaque, incluem-se o Reintegra, o regime de Ex-tarifários, os esforços antidumping e o aperfeiçoamento da estrutura tarifária, com a criação de mecanismo no Mercosul que permite o aumento do Imposto de Importação.

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Leia mais em:  Monitoramento, gestão e avaliação do PBM :  Balanço Executivo do Plano Brasil Maior 2 anos (2011 a 2013)