O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, participou do programa TV GGN 20H na última sexta-feira (27) e fez um diagnóstico duro sobre o estado atual das CPIs brasileiras e sobre o caso específico de Fábio Luiz Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, que se tornou alvo da CPMI do INSS.
Para ele, o pedido de prisão do filho do presidente, feito pelo relator da comissão, é um “ato irresponsável” e com motivação exclusivamente eleitoral, sintoma de uma degeneração institucional que pode levar ao fim das próprias comissões parlamentares.
“Como advogado, já atuo há muitos anos em CPI, a debacle da CPI, a CPI está desmoralizando, nós temos que deixar de existir. Por que eu digo isso? Qual era a jurisprudência anterior, na época do ministro Celso de Mello, grande ministro Celso de Mello? Alguém era chamado para depor, tá bom. Ser investigado, qual era a determinação do Supremo Tribunal? Você é obrigado a comparecer, mas não é obrigado a falar, porque ninguém precisa fazer prova contra si, é um direito constitucional”, afirmou Kakay.
“Acho que a CPI está cavando o seu próprio fim. Vai chegar o momento em que deputados sérios, senadores sérios, vão dizer o seguinte: esse papel excepcionalmente forte das CPIs […] está desmoralizado”, emendou.
Base jurídica
O ponto de partida da entrevista foi o pedido feito pelo relator da CPMI pela prisão de Lulinha, com base no argumento de que o filho do presidente, que mora no exterior com a família, estaria tentando fugir do Brasil.
Para Kakay, o argumento não tem sustentação jurídica. “Como é que ele pode pedir a prisão de alguém que está com a família, os filhos colocados em escola, trabalhando em outro país, para dizer que quer ser evadido?”, questionou.
Segundo o advogado, os defensores de Lulinha já haviam solicitado formalmente ao ministro André Mendonça, relator do inquérito no STF, que seu cliente fosse ouvido, e ele se declarou disposto a comparecer.
“Num ato irresponsável, o relator faz um trabalho político e não vai ser responsabilizado por nada, pedindo a prisão para quê? Para que isso possa ser usado nas eleições”, afirmou.
Sigilo quebrado
Kakay revelou ter conversado com os advogados de Lulinha após a quebra de sigilo bancário determinada pelo ministro André Mendonça, a pedido da Polícia Federal e contra a manifestação do procurador-geral da República. Segundo ele, a devassa nas contas do filho do presidente não encontrou nenhuma irregularidade.
“Foi feito um checklist, não há nenhum problema, nenhuma irregularidade”, disse. “Tem certas quebras que servem para inocentar as pessoas. Você faz uma quebra de sigilo, ela demonstra que não há nenhuma irregularidade.”
O advogado também contestou a informação, amplamente divulgada, de que Lulinha teria movimentado R$ 19 milhões. Segundo Kakay, trata-se de um artifício contábil recorrente em investigações financeiras: o mesmo dinheiro, ao transitar entre conta corrente e aplicações, é contabilizado múltiplas vezes.
Para ele, o que deveria ter acontecido após a quebra de sigilo era uma nota honesta da CPI reconhecendo que a devassa não encontrou depósitos suspeitos. “Isso acontece? Não. A pessoa é exposta, e essa exposição passa a ser verdade.”
Degeneração
O caso de Lulinha, na avaliação de Kakay, é apenas o episódio mais recente de um processo mais amplo de deterioração das comissões parlamentares. As CPIs, lembrou o advogado, têm uma natureza institucional única: são um braço do Poder Legislativo com poderes inerentes ao Judiciário, o que as torna instrumentos de enorme força para investigar irregularidades. Mas essa força está sendo sistematicamente mal utilizada.
“São quebras a granel. Há um pedido de quebra de sigilo de dez pessoas votado no mesmo dia, sem nenhuma fundamentação. É um absurdo”, denunciou. “As CPIs estão trabalhando para poder inviabilizar a continuidade das próprias CPIs.”
Kakay citou como referência o período do ministro Celso de Mello no STF, quando a jurisprudência consolidada garantia ao investigado o direito de comparecer à CPI sem ser obrigado a falar, em respeito ao princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Hoje, diante do circo instalado nas sessões, uma maioria de ministros do Supremo tende a entender que nem o comparecimento é mais obrigatório.
“Acabou a CPI, ou elas vão se recolher para fazer um trabalho técnico interno, sem existir mais a necessidade de uma discussão pública que virou um circo”, disse.
PowerPoint da Globo
Kakay também comentou o episódio em que um PowerPoint com informações falsas sobre Lulinha foi exibido ao vivo em um programa jornalístico de grande audiência, gerando posterior pedido de desculpas da emissora. Ao receber o material pelo celular, o advogado afirmou ter duvidado imediatamente de sua autenticidade, e alertou cerca de 900 jornalistas de seu grupo de transmissão para que não o repassassem. “Era tão ridículo o PowerPoint que eu duvidei da veracidade dele”, contou.
Quando confirmou que era real, ficou “horrorizado”. “Como é que uma empresa da credibilidade desta coloca um PowerPoint desse criminoso no ar?” Para além do erro jornalístico, Kakay vê um padrão que não é casual. “Ninguém faz um PowerPoint desse, num programa com essa visibilidade, simplesmente para provocar o Lula, o PT. Há uma orquestração por trás. É gravíssimo.”
Ele não descarta a possibilidade de processo por calúnia e difamação, mas reconhece que o alcance do desmentido nunca equivale ao da acusação original. “Para chegar ao alcance daquele crime que foi feito, precisaria de 50, 60, 100 programas com a seriedade de vocês.”
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Gaspar Alencar
29 de março de 2026 6:55 pmKakay, não conheço vc pessoalmente, mas certa vez vc respondeu uma ponderação em um dos artigos não lembro onde. E vamos que fomos campeões estudantil em Brasília em 1978. E disse, que naquela time tinha muitos patoresba para lembrar dos nascidos em Patos de Minas. A pergunta que não quer calar. Você não acha que essa “degeneração” não aponta para um tipo de Anarquismo?