O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP) deflagrou nesta quarta-feira (15) a Operação Distrato, que investiga um esquema de sonegação fiscal estimado em R$ 3,8 bilhões. A força-tarefa apura a venda de créditos falsos de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para empresas interessadas em reduzir, de forma ilegal, o imposto devido ao Estado de São Paulo.
A ação cumpre 38 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. As buscas ocorrem nas cidades paulistas de São Paulo, Campinas, Jundiaí e Ribeirão Preto, além de Londrina e Cambé, no Paraná. Não há mandados de prisão nesta fase.
Um dos principais focos da investigação é um grupo econômico ligado ao advogado Nelson Wilians, fundador de um dos maiores escritórios de advocacia da América Latina, que teve sua sede como alvo de buscas. A advogada Anne Wilians, sócia e esposa de Nelson, e a advogada Mayra de Paula, apontada pela investigação como “sócia” de Wilians nas fraudes em Londrina, também estão entre os alvos da operação.
A ofensiva mobiliza promotores de Justiça do Ministério Público de São Paulo, auditores fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento, procuradores do Estado e policiais civis e militares.
“Cada real desse número é um ilícito identificado, interrompido ou desestimulado. Constituir o crédito é o começo do devido processo, não dinheiro em caixa: quem quiser regularizar tem porta aberta, inclusive pelo Resolve Já; quem quiser discutir terá todas as garantias. O que não haverá é vantagem para quem frauda“, afirmou, em nota, o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita.
Escritórios ofereciam créditos frios com desconto
Segundo as investigações, escritórios de advocacia, consultorias e intermediadoras prospectavam clientes, em geral, pequenas e médias empresas paulistas, oferecendo créditos tributários com deságio sob o pretexto de realizar um “planejamento tributário” autorizado pelo Fisco.
Ao fechar o negócio, a empresa compradora deixava de recolher o ICMS devido ao Estado e repassava aos intermediadores honorários de êxito que chegavam a até 70% do valor dos créditos compensados.
“Ou seja, o dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos acabava desviado para os estelionatários”, apontou o CIRA/SP.
Para justificar a origem dos créditos, os operadores alegavam direitos creditórios de massas falidas, como as da falida Nortel Networks (vinculada ao chamado Grupo Alpha), ou de antigas decisões judiciais de desapropriação, como as da Usina Santa Rita (vinculada ao Grupo DMC).
Na prática, as compensações não tinham lastro econômico real ou autorização administrativa. Para convencer os clientes de que a operação era legal, os investigados utilizavam documentos falsificados com carimbos atribuídos a auditores fiscais e contratos simulados de cessão de crédito.
De acordo com o CIRA/SP, os mentores do esquema ostentavam alto padrão financeiro, utilizando helicópteros e carros importados para comparecer a reuniões com os clientes, o que aumentava a credibilidade do negócio. Quando as empresas compradoras eram autuadas pelo Fisco, a organização criminosa chegava a falsificar telas de sistemas da Secretaria da Fazenda para fingir que as multas haviam sido quitadas.
Fisco já autuou 752 empresas participantes
A Secretaria da Fazenda de São Paulo abriu 874 Ordens de Serviço Fiscal para analisar cerca de 9.960 lançamentos suspeitos, envolvendo mais de 850 empresas. Até o momento, as verificações fiscais resultaram na lavratura de autos de infração contra 752 empresas que se beneficiaram do esquema de forma irregular, obtendo vantagem competitiva indevida.
O comitê ressalta que o trabalho de inteligência busca separar os contribuintes que agiram de má-fé e sabiam da fraude daqueles que eventualmente foram enganados e adquiriram os créditos falsos de boa-fé.
A Operação Distrato difere da Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público no ano passado. Enquanto a ação atual mira a venda de créditos fictícios por consultorias privadas, a Ícaro desarticulou uma rede de corrupção que contava com a participação direta de auditores fiscais da própria Secretaria da Fazenda para fraudar compensações de ICMS, em um esquema que movimentou R$ 1 bilhão e resultou na denúncia de 11 pessoas, incluindo o empresário Sidney Oliveira, da Ultrafarma.
As defesas de Nelson Wilians, Anne Wilians e Mayra de Paula não se manifestaram obre as investigações.
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