A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para suspender a Medida Provisória 1394/26 assinada pelo presidente Lula na última sexta-feira (25). O ato presidencial proibiu em todo o território nacional a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, bloqueando imediatamente o recebimento de novos palpites nas plataformas.
As entidades representativas argumentam que a decisão foi abrupta e causará prejuízos bilionários às empresas que realizaram investimentos com base no marco regulatório sancionado pelo próprio Executivo em 2023. As associações sustentam também haver desvio de finalidade na MP, sob o argumento de que o governo federal não demonstrou a urgência necessária para atropelar o rito legislativo ordinário sobre o tema.
No pedido encaminhado ao ministro Luiz Fux — relator das ações que já contestavam a regulamentação anterior —, as organizações solicitam a suspensão cautelar da MP até que o STF julgue o mérito da questão ou até que o Congresso Nacional delibere sobre a matéria. O magistrado analisará se decide de forma monocrática ou se encaminha a solicitação diretamente ao plenário do STF, devendo antes solicitar manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A Medida Provisória possui validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período, e exige apreciação dos congressistas para não perder a eficácia. A iniciativa reflete o forte posicionamento do presidente Lula, que justificou a proibição comparando o impacto financeiro e o vício da ludopatia nas famílias brasileiras a um “câncer” e ao consumo de crack.
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