Inquérito tinha como base somente a acusação de Sérgio Machado de uma suposta doação legal que seria vantagem indevida
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Jornal GGN – Por falta de provas e indícios, o ministro Edson Fachin arquivou o inquérito contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) na mira da Lava Jato.
O processo tinha como base as acusações do ex-senador pelo PMDB e ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que acusou a deputada de receber R$ 100 mil em doações oficiais de campanha à Prefeitura do Rio de Janeiro, em 2012, na forma de vantagem indevida.
Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), Jandira teria recebido os valores, que foram devidamente declarados à Justiça Eleitoral, enquanto era secretária de Cultura, entre 2009 e 2010, e por isso não referente ao posto atual na Câmara.
De acordo com o novo entendimento do Supremo, crimes cometidos por políticos que não guardam relação com o cargo que ocupam atualmente devem ser remetidos a primeira instância da Justiça. Por isso, a PGR pediu o deslocamento do processo.
Como resposta, Fachin verificou que não havia maiores investigações sobre a acusação e, portanto, os poucos indícios não sustentavam a continuidade do inquérito. Ficou claro para o ministro do STF o “incontestável vazio investigatório em relação ao suposto fato delituoso a ser descortinado, especialmente aquele imputado em desfavor da deputada federal Jandira Feghali”.
A deputada comemorou. “A falta de crime só poderia ter um destino, o arquivamento”, disse.
Mas para o relator da Lava Jato do Supremo, a responsabilidade pelo arquivamento não seria pela falta de crimes, mas pela falta de investigação dos procuradores. Citou como exemplo outros parlamentares que foram acusados no mesmo inquérito, gerando denúncias.
“À míngua de qualquer indicação de medidas investigativas que, não levadas a efeito no decorrer do período de tramitação deste caderno apuratório, poderiam elucidar ou corroborar os fatos atribuídos à requerente, o arquivamento das investigações é medida que se amolda às garantias constitucionais dispostas em favor dos investigados”, disse Fachin.
Assim, o ministro admitiu que a falta de provas contra Jandira foi o que provocou o arquivamento.
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