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Jornal GGN – O governo federal defendeu no STF (Supremo Tribunal Federal) que a Presidência da República tem competência legal para decidir sobre extradição de estrangeiros. A defesa de competência se deu em processo no qual o ex-ativista italiano Cesare Battisti pretende suspender preventivamente evetual decisão que determine sua expulsão do Brasil. A manifestação foi elaborada pela subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU).
Ainda não há data para o julgamento.
Battisti voltou à pauta de extradição no ano passado. A ação foi cogitada após autoridades italianas afirmarem que conversam com o Brasil para garantir a sua volta ao país, que obteve visto de permanência após decisão presidencial do então presidente Lula.
A Casa Civil, em petição protocolada no STF, argumenta que o próprio Supremo entendeu que a decisão final envolvendo casos de extradição seria uma competência do presidente da República, chefe do Executivo.
‘Inexiste direito que dê ao cidadão italiano Cesare Battisti o direito de não ser extraditado ou de não ser deportado ou de não ser expulso do Brasil. A permanência ou não dele no Brasil é decisão soberana do governo brasileiro’, sustenta a subchefia.
Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por sua participação no grupo Proletariados Armados pelo Comunismo. Chegou ao Brasil em 2004 e foi preso em 2007. A Itália pediu a extradição do ex-ativista e o Supremo aceitou. Mas em dezembro de 2010, o presidente Lula decidiu que Battisti deveria ficar no Brasil e o ato foi confirmado pelo STF.
O STF entendeu que a última palavra seria do presidente, pois se tratava de tema de soberania nacional. Em junho de 2011, Battisti foi solto da Penitenciária da Papuda e, em agosto do mesmo ano, obteve o visto de permanência do Conselho Nacional de Imigração.
Daí entrou o ministro Luiz Fux, do STF, que em setembro de 2016 negou habeas corpus apresentado pela defesa de Battisti, entendendo que a ação era uma tentativa de impedir sua possível extradição.
ze sergio
22 de fevereiro de 2018 1:58 pmgoverno….
Defendendo Terroristas Assassinos, enquanto tenta condenar excessos de Governos Militares. O Povo e sua Soberana Opinião é meramente detalhe. O Brasil de mutio fácil explicação. E tem gente que diz não entender a Latrina/2018?!!