O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu alertar o governo federal sobre os riscos fiscais de manter a política de universalização dos serviços postais sem um mecanismo permanente e transparente de compensação financeira. Na avaliação da Corte, a ausência desse modelo pode comprometer a sustentabilidade econômico-financeira dos Correios e colocar em risco a continuidade da prestação do serviço em todo o país.
A política de universalização obriga os Correios a oferecer serviços postais básicos, como entrega de cartas e encomendas, em todos os municípios brasileiros, independentemente da rentabilidade das operações.
Segundo levantamento do TCU, em 2025 os custos para manter essa estrutura chegaram a R$ 24,69 bilhões, enquanto as receitas somaram R$ 15,19 bilhões. A diferença entre despesas e arrecadação evidencia, de acordo com os auditores, um desequilíbrio financeiro que vem reduzindo a capacidade da empresa de custear suas atividades com recursos próprios.
O relatório destaca que esse cenário tem levado os Correios a recorrer com maior frequência a operações de crédito, programas de reestruturação e outras fontes externas de financiamento para manter suas operações.
Custos elevados e queda nas receitas
Grande parte das despesas está relacionada à manutenção da extensa rede de atendimento da estatal. Gastos com pessoal, infraestrutura operacional e áreas administrativas representam a maior parcela dos custos, sendo que cerca de 68% das despesas estão diretamente ligadas à prestação dos serviços postais.
Para os técnicos do Tribunal, a combinação entre a redução gradual das receitas e o aumento contínuo dos custos agravou o desequilíbrio financeiro da política pública, colocando pressão sobre a capacidade da empresa de cumprir sua missão sem apoio adicional.
Importância social da rede postal
Apesar das dificuldades financeiras, o TCU ressalta que os Correios continuam desempenhando um papel estratégico em regiões onde há baixa conectividade digital, isolamento geográfico ou pouca presença da iniciativa privada.
Nesses locais, a empresa vai além da entrega de correspondências e encomendas, funcionando como instrumento de integração territorial, acesso a serviços públicos e apoio à execução de outras políticas governamentais.
Os auditores observam que, em muitas áreas do país, os Correios representam a única estrutura permanente da administração pública federal, reforçando a relevância social da universalização dos serviços.
Desigualdade no atendimento
O relatório também aponta que, embora a cobertura municipal prevista pela política pública esteja sendo cumprida, ainda existem dificuldades de atendimento em comunidades tradicionais, áreas rurais isoladas e periferias urbanas.
Segundo o TCU, os critérios atualmente utilizados para medir a cobertura não consideram adequadamente as desigualdades regionais e podem interpretar a baixa demanda como ausência de necessidade do serviço.
Além disso, problemas estruturais como falhas no sistema de endereçamento, dificuldades de coordenação entre os diferentes níveis de governo, limitações impostas pela violência em algumas regiões e a falta de diagnósticos sobre populações vulneráveis dificultam a formulação de políticas públicas mais eficazes para ampliar o acesso aos serviços postais.
Necessidade de novo modelo
Na avaliação do Tribunal, o atual modelo coloca os Correios diante de um impasse: reduzir custos pode comprometer a presença da empresa em todo o território nacional, enquanto ampliar ou manter a universalização exige recursos que a estatal já enfrenta dificuldades para suportar.
Por isso, o TCU defende que o governo adote mudanças na governança e estabeleça um mecanismo permanente, explícito e transparente de financiamento da política de universalização. Sem essas medidas, conclui o órgão de controle, a continuidade e a sustentabilidade financeira dos serviços postais universais permanecem sob risco.
*Com informações do g1.
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