CPI do Carf vai investigar pagamento de propina na aprovação de MPs

Jornal GGN – A CPI do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) decidiu ontem (15) que vai investigar também se, no período do governo Lula, houve pagamento de propina em troca da aprovação de medidas provisórias no Congresso Nacional.

Três medidas provisórias estão sob suspeita: a MP 471/09, que estendeu a vigência de incentivo fiscal às montadoras e fabricantes de veículos instaladas nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país; a MP 512/10, que concedeu crédito presumido de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) às fábricas de veículos, carrocerias, peças e pneus, como forma de ressarcir o pagamento de outras contribuições; e a MP 627/13, que extinguiu o RTT (Regime Tributário de Transição) e passou a tributar o lucro apurado de empresas coligadas e controladas de multinacionais brasileiras no exterior.

O Carf é uma instância administrativa ligada ao Ministério da Fazenda que tem a função de solucionar conflitos referentes à cobrança de impostos entre contribuintes e governo. O conselho tem composição paritária, ou seja, é formado por representantes do governo e contribuintes designados pelo Ministério da Fazenda.

“Segundo os órgãos de persecução criminal, esse sistema era intermediado por escritórios de advocacia, de consultoria empresarial e de lobistas, sendo que, a partir do aprofundamento das investigações em relação a esses últimos, verificou-se uma ramificação do mesmo estratagema para a compra de medidas provisórias de desoneração fiscal “, afirmou João Carlos Bacelar, relator da CPI,  responsável por elaborar o plano de trabalho que motivou a decisão de estender o escopo da CPI.

Requerimentos para ouvir o ex-presidente Lula e o filho dele, Luís Cláudio Lula da Silva, já foram protocolados. Com a definição de ontem, é possível que os membros da comissão votem a favor.  

Mas todos concordaram que só vão deliberar sobre a votação dos requerimentos depois de ouvir pessoas relacionadas diretamente com as investigações da Operação Zelotes, que apontam prejuízos de R$ 19 bilhões para a Receita Federal, em um esquema que abrangeria conselheiros e ex-conselheiros do Carf. Eles teriam favorecido bancos e grandes empresas ao manipular julgamentos que implicassem na redução de dívidas tributárias.

Serão convidados para depor o delegado da Polícia Federal Marlon Cajado, responsável pela Operação Zelotes, que investiga a manipulação de julgamentos do Carf; e o procurador da República na operação, Frederico Paiva. O atual presidente do Carf, Carlos Alberto Freitas Barreto, foi convocado pelos deputados. Apenas a convocação obriga a pessoa a comparecer à CPI.

“Não tenho nada contra [a investigação a respeito das MPs], mas o que não pode acontecer é que as investigações sobre os grande escândalos financeiros sejam engolidas e venham a sumir diante de outras investigações”, disse o deputado Jorge Solla, do PT da Bahia.