Jornal GGN – O senador Romero Jucá (PMDB-RR) se reúne nesta quinta-feira (23) com a ministra de Relações Institucional, Ideli Salvatti, para discutir os dispositivos a serem regulamentados na Comissão Mista da Consolidação da Legislação e Regulamentação da Constituição. Acompanhado do presidente da Comissão, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), o senador irá apresentar o plano de trabalho da comissão e os primeiros assuntos que serão regulamentados, como crime de terrorismo e regulamentação do direito de greve do servidor público.
Jucá, que é o relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação – criada para regulamentar cerca de 145 dispositivos legais da Constituição – já definiu os sub-relatores por temas.
Ao senador Pedro Taques (PDT-MT) coube as matérias relacionadas aos assuntos de Estado de Defesa/Estado de sítio, como os artigos 136 e 139 da Carta, além dos temas relativos aos poderes Executivo e Judiciário, nos artigos 79 e 81 (atribuições do vice-presidente e regime especial para pagamento de crédito de precatórios). Taques também se debruçará sobre a regulamentação das leis relativas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
O senador Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP) se debruçará sobre temas relacionados aos servidores públicos, administração pública e serviços públicos como os artigos 37 (direito de greve, limites remuneratórios e atuação integrada das administrações tributárias dos entes federados).
O deputado Edinho Araújo (PMDB-SP) cuidará da identificação de todas as leis que caíram em desuso para que elas sejam revogadas e a Constituição modernizada.
Os direitos trabalhistas e os assuntos relativos à tributação e finanças públicas ficarão com o senador Jucá. Entre os temas, estão a proteção contra despedida arbitrária; licença-paternidade; produção do trabalhador face a automação; e os direitos dos trabalhadores domésticos.
No quesito Finanças e Tributação, o senador irá regulamentar sobre tributação e prevenção de desequilíbrios de concorrência; equiparação de pessoa natural destinatária das operação de importação de pessoa jurídica; redução de IPI na aquisição de bens de capital, entre outros.
Taxação cambial, tarifas e restrição a exportações estão entre punições avaliadas pela equipe do candidato…
Força-tarefa composta por ministérios, Funai, AGU e Incra busca acelerar processo; quatro processos devem ser…
A população russa deu ao Kremlin carta branca total para exercer a punição máxima e…
Golpe inventa uma nova empresa de Elon Musk, a Immediate X1 Urex™, que pretende enriquecer…
Apesar da retirada da lista de privatização, governo Milei reforça intenção de fazer banco oficial…
Prêmio para soluções sustentáveis passa a aceitar inscrições em português; fundos de premiação chegam a…