Governo infla caixa de governo com recursos que deveriam reparar danos

Jornal GGN – As multas impostas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deveriam reparar os danos causados aos direitos das pessoas ou entidades afetadas em alguma ação. Mas nos últimos seis anos, apenas 1% de todo esse montante arrecadado pelo governo federal teve esse fim. Enquanto os outro 99% foram usados para inflar o caixa de governo, engordando o superávit primário.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, desde 2012, a quase totalidade dos R$ 2 bilhões arrecadados pelo Cade e por órgãos públicos com ações de direitos difusos, como é o caso, por exemplo, de consumidores afetados ou indígenas que tiveram suas terras comprometidas por barragens, não foram direcionados a este público, mas para o governo federal inflar o resultado primário.

Isso ocorreu até 2013 para abater parte do déficit dos anos seguintes. E de maneira direta, não somente estes grupos ou comunidades se viram afetados com a falta da destinação dos recursos, como também projetos como o combate à exploração sexual, a preservação do meio ambiente e direitos do consumir.

Estas medidas foram postas como prioritárias pelo Conselho Gestor do Fundo de Direitos Difusos (FDD), mas não receberam os montantes que correspondiam a elas. Um exemplo dado pela reportagem do Valor é que um aterro sanitário de Itapetininga, em São Paulo, teve o chorumo vazado a uma lagoa próxima, contaminando água e solo, após a desativação do lixão exigida pela Lei de Resíduos Sólidos.

A situação poderia ter sido solucionada em 2014, quando o FDD autorizou destinar R$ 390 mil para encerrar o aterro, mas por falta de recursos da União, os valores não foram repassados e, até hoje, uma empresa recebe R$ 220 mil por ano para retirar o chorume mensalmente da lagoa, sem resolver de vez o problema.

Daí que o contigenciamento decretado desde 2012 no país fez com que parte desses recursos que são adquiridos pela União de multas do Cade e de outros órgãos públicos não são repassados a projetos prioritários. O caso já havia sido denunciado por reportagem do Consultor Jurídico, em março do último ano.

Agora, o Valor conseguiu a lista de todos os projetos prioritários que não tiveram os recursos pactados por conta dos cortes fiscais e econômicos. Entre eles, estão o combate ao trabalho escravo no Tocantins e Pará, a proteção ao ambiente na Amazônia, entre outros. Assim, dos 136 projetos prioritários definidos pelo FDD entre 2012 e 2017, somente 54 foram realizados.