AJURD repudia ‘pacto’ entre os Poderes da República

"Não compete ao Poder Judiciário prestar auxílios ou fazer acordos com os demais Poderes, porque o produto das votações, em caso de judicialização, deverá ser examinado por esse Poder"

Foto Agência Brasil

Enviado por Ana Fitz

NOTA PÚBLICA DA AJURD EM FACE DO ANUNCIADO “PACTO” ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA

A AJURD – Associação de Juristas Pela Democracia, que congrega advogadas, advogados, membros das carreiras jurídicas, docentes, pesquisadores, servidores públicos e estudantes de Direito, face ao anunciado “pacto” entre os Poderes da República para viabilizar a reforma da previdência, assim como outros temas com vista à uma pretensa governabilidade, vem manifestar seu repúdio ao envolvimento do Poder Judiciário nesse “acordo”.

Em uma República, cada Poder tem sua função e a democracia tem sua funcionalidade exatamente nessa diferenciação.

Não compete ao Poder Judiciário prestar auxílios ou fazer acordos com os demais Poderes, porque o produto das votações, em caso de judicialização, deverá ser examinado por esse Poder.

O que mais preocupa aos democratas e juristas brasileiros é que essa negociação – parece ser a palavra correta – tem ares de armistício entre os Poderes, visando a criar blindagens e, ao mesmo tempo, condicionar a Suprema Corte a colocar seu aval apriorístico às decisões oriundas do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

É inadmissível que esse “pacto” – cuja iniciativa é do próprio Chefe do Poder Judiciário – tenha sequência, porque, pelo seu ineditismo, compromete(rá) a relação entre os Poderes da República.

O Supremo Tribunal Federal não pode deixar de lado o seu papel de guardião da Constituição e protetor dos direitos das minorias.

Inconstitucionalidades – e haverá muitas – decorrentes de pacotes e reformas tem seu destino natural em uma democracia: o controle de constitucionalidade a ser feito pelo Poder Judiciário. Adiantando eventual concordância com violações à Constituição, haverá fragilização da democracia.

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Por tais razões, a AJURD alerta a sociedade brasileira para esse perigoso pacto, que corre o risco de repetir antigos acordos no quais quem fica de fora é a maioria da população.

Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

AJURD – ASSOCIAÇÃO DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA

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1 comentário

  1. E mais preocupante ainda é que este acordo não é nem transparente nem público. A sociedade vê o encontro entre pessoas que ocupam a presidência de poderes, com finalidades diferentes e tratando de assuntos diferentes e não se sabe o que foi discutido e qual a pertinência e abrangência dos acordos e que implicações tem para nós que pagamos os seus salários.
    O presidente do STF não tem que opinar sobre reformas. Como dizem em ocasiões convenientes, o STF se restringe a questões constitucionais!!!!!!

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