A regulação do mercado financeiro é uma questão de segurança

Reportagem da série Dossiê Fintechs, uma parceria entre o Jornal GGN e a Contraf-CUT que busca analisar por dentro do Sistema Financeiro Nacional

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O “sumiço” da fintech Naskar Gestão de Ativos trouxe à tona uma realidade que muitos preferem ignorar: o sistema financeiro não é uma abstração de planilhas, mas um campo que afeta diretamente a sobrevivência das famílias brasileiras. Quase três mil investidores vivem o desespero de ver R$900 milhões simplesmente desaparecerem em uma estrutura que se revelou um castelo de cartas.

Este episódio, somado aos escândalos envolvendo o Banco Master, expõe as vísceras de um sistema que foi deixado à própria sorte. 

Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, esses casos revelam uma fragilidade alarmante na regulação, onde fintechs e fundos de investimento deixam de ser ferramentas de inovação para se tornarem instrumentos de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio por organizações criminosas.

Como a desregulação favoreceu o crime organizado

Durante a gestão de Roberto Campos Neto no Banco Central (2019-2025), o Brasil assistiu a um afrouxamento deliberado das normas de controle. Sob o pretexto de “incentivar a concorrência”, permitiu-se a proliferação das “fintechs de coworking” — empresas que, sem sedes físicas reais ou estruturas de governança, passaram a operar como quase-bancos.

Essa política transformou o mercado em um ambiente de anarquia. Ao facilitar a entrada de atores sem lastro, o regulador institucionalizou o que Luis Nassif define como a “era das pirâmides e golpes”. Em entrevista ao Spbancarios (site do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região), Nassif foi categórico: “Campos Neto escancarou as portas do mercado financeiro para o crime organizado”.

O ponto mais crítico, destaca investigação da Operação Carbono Oculto, é que o dinheiro do crime não apenas “entrou” no sistema; ele se tornou o combustível vital para a sobrevivência dessas fintechs. Após um período inicial de crescimento predatório baseado em juros extorsivos, essas instituições atingiram seu limite e precisaram do capital ilícito como fonte de solvência para não colapsar.

Lavagem de dinheiro e fundos opacos

Para o cidadão comum, as fraudes parecem complexas, mas a lógica central é a “circularidade de recursos”. Trata-se de um jogo de espelhos para criar o que Nassif chama de “capital imaginário”.

Um exemplo prático envolve o Banco Master e fundos com participação do PCC (como o REAG): o Banco empresta milhões para o Fundo A, que investe no Fundo B, que por sua vez compra ações do próprio Banco. No papel, a instituição parece sólida e capitalizada para o Banco Central, mas o dinheiro nunca saiu do lugar; foi apenas usado para simular uma saúde financeira inexistente.

Os três problemas principais dessa dinâmica são:

• Falta de transparência nos fundos: A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) enxerga apenas o “espelho” individual de cada fundo, falhando em rastrear o trânsito do dinheiro em estruturas em cascata onde um fundo alimenta o outro.
• Uso de identidades falsas: A desregulação permitiu que criminosos utilizassem “laranjas” sem que as instituições fossem obrigadas a realizar auditorias forenses profundas.
• Transferência de responsabilidade: O BC desonerou os bancos da obrigação de investigar a origem dos fundos, jogando a responsabilidade para o cliente. Na prática, criou-se um “porto seguro” para o crime, já que nenhum membro de facção autodeclara a origem ilícita de seu capital. Posteriormente, corrigiu esse excesso.

O freio de arrumação do Banco Central

Após anos de leniência, o ano de 2025 marcou o que Luis Nassif descreveu como um “Big Bang” regulatório em sua coluna no GGN. Trata-se de uma resposta necessária à balbúrdia instalada na gestão anterior, e três medidas em especial merecem atenção:

• Fim do banco de fachada: A Resolução 494/2025 encurtou drasticamente o prazo para instituições sem autorização definitiva encerrarem atividades, fixando o limite para maio de 2026. Além disso, a Resolução 495 proibiu o uso de endereços de coworking, exigindo sedes físicas e governança real.
• O sarrafo subiu para os PSTIs: Os Prestadores de Serviço de Tecnologia (empresas que vendem o suporte tecnológico para transações financeiras) agora enfrentam exigências rigorosas. A Resolução 498/2025 elevou o capital mínimo — a garantia em dinheiro que a empresa deve manter guardada para não quebrar — de R 100 mil para **R 15 milhões**.
• Segurança no Pix: A Resolução 506 introduziu o “bloqueio de chave”, permitindo asfixiar contas laranjas e proibir que fraudadores abram novas contas por até cinco anos.

Propostas para um Novo Marco Regulatório

Para que o sistema financeiro deixe de ser um parque de diversões para golpistas, é urgente adotar as propostas de reforma defendidas por Nassif e pelo Contraf.

A Democracia que para na porta dos Bancos

A regulação financeira não pode ser um feudo de técnicos. Durante décadas, os “cabeças de planilha” usaram uma linguagem impenetrável como arma para afastar o cidadão comum de decisões que definem desde o preço do arroz até a segurança das economias de uma vida.

Enfrentamos ainda a praga da “porta giratória”: reguladores que hoje afrouxam normas para o mercado visando um cargo milionário em bancos privados amanhã. Essa promiscuidade paralisa a fiscalização e asfixia a soberania nacional. Precisamos entender, de uma vez por todas, que a economia deve servir à sociedade, e não o contrário.

Embora a democracia brasileira tenha avançado em muitas frentes, ela “parou exatamente onde o poder financeiro começa”. E retomar esse controle não é apenas uma medida econômica, é um imperativo para a sobrevivência democrática do Brasil.

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