Da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
Legislação afronta incisos da Constituição que reconhecem a formulação de planos de carreira, ingresso por meio de concurso público e o piso salarial para os profissionais da educação
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nessa quarta-feira (8/11) à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, representação pela propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade relacionada à interpretação de artigos da Lei federal 9.637, de 15 de maio de 1998, e da Lei goiana 15.503, de 28 de dezembro de 2005, a fim de que sejam excluídos do seu âmbito de incidência os profissionais da educação, que contam com regime remuneratório e de recrutamento próprio.
O julgamento proferido na ADI 1.923/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei federal 9.637/1998, adotou o entendimento que as organizações sociais, por serem entes privados, estão autorizados a contratar pelo regime celetista. No entanto, por ocasião da propositura dessa ADI, ainda não estava em vigor a Emenda Constitucional 53, de 19 de dezembro de 2006, que alterou o artigo 206 da CR, reconhecendo os princípios da “valorização dos profissionais de educação, mediante a formulação de planos de carreira e ingresso por meio de concurso público” e o “piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação”.
A Lei goiana 15.503/2005, que regulamenta as organizações sociais naquele Estado, reproduz em vários dispositivos a lei federal, opondo-se à reforma constitucional. Na prática, delega às organizações sociais – selecionadas em procedimento de chamamento público – tanto a gestão pedagógica quanto a contratação de professores e servidores administrativos da unidade escolar sob regime celetista (CLT), contrariando o artigo 206 da Constituição Federal, que garante aos profissionais da educação plano de carreira com ingresso exclusivamente por concurso público. “O julgamento proferido na ADI 1.923/DF não pode gerar esse efeito colateral, certamente indesejado, de criar um regime jurídico para os profissionais da educação em desconformidade absoluta com a literalidade do texto constitucional”, destaca o documento.
A representação encaminhada à procuradora-geral da República demonstra que a valorização do profissional da educação é requisito para a plena realização do direito à educação, sendo que a Constituição brasileira estabeleceu os parâmetros para tanto: plano de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, e piso salarial profissional nacional.
“Desse modo, caso não seja dada, aos dispositivos ora impugnados, interpretação conforme à Constituição, de modo a assegurar que os profissionais da educação a serviço de organizações sociais estejam submetidos ao regime previsto nos incisos V e VIII do art. 206 da CR, se fragilizará ainda mais o padrão de qualidade, equidade e universalidade do ensino, com o comprometimento das conquistas dos últimos anos” ressalta o texto da representação assinada pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat.
Valorização do profissional de educação – O entendimento da PFDC tem como base dados e estudos apresentados por diversas instituições, a exemplo do Comitê do PIDESC, que em sua observação geral nº 13, parágrafo 27, afirma que a piora das condições de trabalho dos docentes é um grave obstáculo para a plena realização do direito à educação. Ademais, o Plano Nacional da Educação (PNE), aprovado pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, tem, como uma de suas diretrizes, a valorização dos profissionais da educação, por meio de meta própria que propõe a valorização dos(das) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica.
Para acessar a íntegra do documento, clique aqui.
Uma onda de protestos contra Israel tomou as maiores universidades dos EUA nas últimas semanas.…
Do jeito que está, não há expectativa de que procuradores antes liderados por Deltan Dallagnol…
Em meio à corrida eleitoral, a decisão de Biden é questionada pela indústria de energia…
Sobe para 13 número de vítimas fatais por causa dos temporais. Além disso, outras 21…
Fiascos são pacientemente planejados e construídos. Logo, o fiasco na comemoração do Principal ato de…
Ataques e ameaças do presidente da Argentina, Javier Milei, a jornalistas, buscam acabar com a…