O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na última sexta-feira (31), a Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana. A nova legislação define diretrizes para articular os sistemas de ensino do país e aprimorar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na formulação, execução e avaliação das políticas públicas educacionais.
Segundo o governo, o SNE consolida uma demanda histórica prevista na Constituição, criando um modelo integrado de governança e colaboração federativa. O sistema será coordenado pelo Ministério da Educação (MEC), respeitando a autonomia dos entes federativos, e terá como referência as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE).
“Depois de 16 anos, estamos instituindo o Sistema Nacional de Educação, que vai organizar o sistema educacional brasileiro e definir regras mais claras para os entes federados. O mais importante é que agora trabalharemos com base em um regime de colaboração entre estados, Distrito Federal e municípios”, afirmou o ministro Camilo Santana.
O presidente Lula destacou que o SNE permitirá um acompanhamento contínuo do estudante ao longo de toda a trajetória escolar.
“Agora teremos um sistema único de educação, que envolve prefeitos, governadores e o governo federal. Quem ganha com isso é o povo brasileiro. Vamos poder acompanhar o estudante desde a creche até a universidade, entender suas dificuldades e agir para superá-las. Sem educação, o país não será socialmente justo. Não há soberania sem educação”, declarou.
O novo sistema cria espaços permanentes de negociação e pactuação entre os entes federativos, com o objetivo de aprimorar a tomada de decisões, promover a redistribuição de recursos e reduzir desigualdades educacionais. A lei também prevê a integração de dados e informações educacionais, favorecendo a elaboração, o monitoramento e a regulação das políticas públicas com base em evidências.
Entre os principais eixos do SNE estão:
- Definição de padrões nacionais de qualidade e aprimoramento da gestão das avaliações;
- Valorização dos profissionais da educação, com melhores condições de trabalho e remuneração;
- Financiamento equitativo, por meio de mecanismos redistributivos e de cooperação técnica, pedagógica e financeira;
- Melhoria da infraestrutura física e tecnológica das escolas;
- Ampliação da participação social nas decisões educacionais.
Outra prioridade é garantir o direito à educação inclusiva, assegurando o acesso e a permanência de estudantes com deficiência e de outros grupos historicamente excluídos, em todos os níveis e modalidades de ensino.
A criação do Sistema Nacional de Educação representa um marco na política educacional brasileira, atendendo compromissos do governo federal previstos no Projeto Educação que Transforma, no Relatório de Transição e no Plano Plurianual (PPA) do MEC. A medida também concretiza reivindicações que remontam ao Manifesto dos Pioneiros da Educação de 1932, debatidas ao longo de décadas em conferências nacionais e instâncias de participação social.
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