O Ministério Público de Goiás propôs nesta quarta-feira (13) ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o secretário estadual de Saúde, Antônio Faleiros Filho, e a Fidi (Fundação Instituto de Pesquisa e Estudo Diagnóstico por Imagem) por irregularidades em contrato de gestão.

A justificativa da promotoria é de que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) publicou, em 2011, edital de chamamento para seleção de instituição sem fins lucrativos interessadas em celebrar contrato de gestão.

Pelo edital, a empresa vencedora receberia repasse mensal de R$ 2 milhões, durante um ano, para emissão de laudos de exame de diagnóstico por imagem, coleta, transmissão, processamento e análise da imagem para o retorno do laudo, que seria assinado de modo digital por médico especialista nas unidades de saúde geridas pela SES.

Porém, segundo a promotora Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Goiânia, o contrato assinado entre a SES e a Fidi estendeu o período para cinco anos e acrescentou quase R$ 8,5 milhões, “valores que sequer foram estimados no momento da abertura da licitação e não existentes quando da publicação do edital”, disse a promotora.

A SES se manifestou, à época, contra a outorga do contrato, apontando irregularidades relativas à deficiência de projeto básico para a contratação, dúvidas quanto à sua natureza, além de outras prováveis irregularidades.

“Nota-se que a própria secretaria não tinha a menor consciência do serviço que estava contratando, deixando toda a responsabilidade da formulação do projeto básico para a contratação do serviço milionário com a única instituição a comparecer ao chamamento”, disse a promotora.

Suspensão do contrato

O Ministério Público goiano pediu, liminarmente, a suspensão imediata da vigência do contrato de gestão acordado entre a SES e a Fidi, bem como dos pagamentos previstos, para, posteriormente, no mérito, julgar nulo o contrato, decretar sua rescisão e condenar os envolvidos nas disposições da Lei de Combate à Improbidade Administrativa.

A assessoria de comunicação da SES informou que ainda não foi notificada, e que só vai se posicionar quando tiver ciência do inteiro teor da ação movida pelo MP. Também o secretário Faleiros Filho informou que não irá se pronunciar antes de receber a notificação. O mesmo argumento foi apresentado pela Fidi.