Foto: Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Jornal GGN – Mesmo com todas as articulações do governo de Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar a PEC dos Precatórios.
Até o momento, o presidente já empenhou diversas artimanhas políticas para a PEC passar na Câmara e no Senado Federal. A medida libera R$ 91,6 bilhões para o governo em 2022, com o objetivo eleitoral de investir em programas que não estavam contemplados no Orçamento público, como o Auxílio Brasil.
Para a aprovação da proposta no Congresso, o governo Bolsonaro gastou mais de R$ 900 milhões dos recursos públicos com emendas secretas para a compra de apoio parlamentar.
Por outro lado, além da fiscalização do Supremo sobre a compra de votos pelo governo, por meio desse artifício político do orçamento secreto, a Corte ainda poderá impedir a proposta em si.
Também com vistas às eleições 2022, além do Auxílio Brasil, Bolsonaro quer abrir esse espaço adicional do Orçamento para pagar reajuste salarial a todos os servidores, uma promessa feita ontem (16).
A Constituição Federal, contudo, proíbe esse gasto adicional superior ao Teto de Gastos, pela lei que Michel Temer promulgou em 2016 e que, até então, contava com o apoio de Bolsonaro e de Paulo Guedes.
Além da lei do Teto, o pagamento de precatórios da Justiça não pode ser adiado ou parcelado, conforme também prevê a PEC. Ele deve ser pago em uma parcela, diretamente aos beneficiários.
Com base nessas duas regras, o STF poderá barrar a PEC dos Precatórios. Não há, contudo, previsão de quando o Supremo colocará o tema em julgamento no plenário.
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A PEC dos Precatórios, ou PEC do Calote, além de ilegal, inconstitucional e imoral, é também desnecessária, visto que existem alternativas de financiamento capazes de viabilizar o necessário auxílio financeiro à população carente sem violar os princípios constitucionais da coisa julgada e do direito adquirido. É preciso que sejam debatidas as alternativas para propor um programa de renda básica de R$ 600,00. E uma fórmula possível está delineada no artigo Regime de Exceção Sustenta Plutocracia Fascistóide, publicado hoje por este prestigiado jornal.