Projeto de destinação dos royalties pode ser concluído nesta semana

Jornal GGN – A votação do projeto de lei que destina recursos dos royalties do petróleo para educação e saúde (PL 323/07) é prioridade para o Plenário nesta semana. A medida pode ser concluída nesta terça-feira (16) ou quarta-feira (17) por ter urgência constitucional e para trancar a pauta. Os deputados já votaram o parecer do relator, André Figueiredo (PDT-CE), e mantiveram a maior parte do texto da Câmara. Contudo, se algum dos destaques for aprovado, o texto pode mudar.

O principal ponto de divergência está no uso dos recursos que serão alocados pelo Fundo Social. Esse fundo receberá os royalties da União, obtidos com os contratos de concessão de áreas de pré-sal, com parcela do bônus de assinatura e por rendimentos obtidos com a venda da parcela de óleo que caberá ao governo federal nos contratos de partilha de produção.

O texto da Câmara permite o uso de 50% dos recursos do Fundo Social para a educação até que se atinja o percentual de 10% do PIB aplicado no setor, segundo meta estabelecida pelo Plano Nacional de Educação (PNE).

Já o texto do Senado permite o uso de 50% dos rendimentos do fundo (e não de seu valor total), o que diminuiria o montante a ser aplicado em curto e médio prazo. O governo defende a proposta aprovada no Senado.

Crime hediondo

Outra proposta pautada para votação é a PL 5900/13, do Senado, que considera hediondos crimes contra administração pública, como corrupção, peculato ou concussão.

Com a mudança, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e liberdade mesmo sob pagamento de fiança. Também será mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Defesa do usuário

Está em pauta ainda o PL 6953/02, do Senado, que estabelece mecanismos de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos da União. Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de 120 dias para aprovação do projeto pelo Congresso, o que é previsto na Constituição.

O texto explicita direitos básicos dos cidadãos ao recorrerem a serviços, prestados pela administração direta ou indireta e pelas entidades delegadas pelo Governo Federal.

Pauta

Veja outros projetos que podem ser analisados pelo Plenário:

– PL 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estipula normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares;

– PLP 201/12, do Senado, que concede aposentadoria especial aos garçons;

– PL 5735/13, do deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que muda diversos pontos das leis eleitorais (minirreforma eleitoral);

– PL 2598/07, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os recém-formados em várias áreas das Ciências da Saúde a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais se seus cursos forem custeados com recursos públicos;

– PL 1332/03, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que regulamenta as atribuições e competências das guardas municipais;

– PLP 238/13, do Executivo, que muda o indexador das dívidas municipais com a União; e

– PL 4471/12, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de policiais.

Com informações da Câmara dos Deputados