Projeto prevê localização de celular sem ordem judicial

Enviado por Edsonmarcon

Do Tecmundo

 
Um projeto de lei que permite aos delegados requererem às operadoras, por telefone ou email, a localização de um aparelho celular avançou na Câmera dos Deputados. A proposta prevê que a informação deve ser fornecida em até duas horas mesmo sem ordem judicial, que será obtida apenas posteriormente.
 
Apesar de sofrer alguns ajustes, o texto foi aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia na última quarta-feira (6). No entanto, o projeto 6.726/2010 ainda tem duas paradas. Ele já está na Comissão de Finanças e Tributação e depois será analisado pela Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado.
 
Ele foi aprovado pela deputada Margarida Salomão (PT-MG), que manteve alguns pontos e outras alterações do projeto original de Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Em princípio, a proposta era que o juiz teria até quatro horas para autorizar a localização.

 
Mais segurança para as pessoas
 
A medida deste procedimento sumário é em relação ao combate dos chamados “sequestros relâmpagos”. Assim, a proposta limita e traz expressamente os casos em que a informação deve ser repassada às autoridades, em até duas horas.
 
“Art 2o O delegado de polícia poderá requisitar, verbalmente ou por mensagem eletrônica, diretamente à prestadora de serviço de telefonia móvel celular, a localização de aparelho de telefonia celular em qualquer dos seguintes casos:
 
I – restrição da liberdade ou iminente risco para a vida de alguém;
II – desaparecimento de pessoa;
III – investigação criminal em que a comprovação da materialidade ou autoria de infração penal em andamento dependa do imediato conhecimento da localização do infrator ou coisa afim.”
 
As ressalvas
 
Esse projeto também busca evitar abusos, determinando que o delegado que fez o pedido deve fundamentá-lo à Justiça e à Corregedoria em até 24 depois. Além disso, ele também prevê multa de R$ 10 mil em caso de pedido “indevido”. Caso as operadoras não forneçam ou atrasem a entrega da informação, está prevista a multa de R$ 20 mil a R$ 50 mil, respectivamente.
 
A Corregedoria de Polícia também deverá informar às operadoras quais são os delegados autorizados a fazer pedidos verbais. Além disso, os funcionários envolvidos na localização do celular deverão ser identificados e autenticados por mecanismos a ser regulamentados pela Anatel.
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5 comentários

  1. Não deveria mesmo precisar de
    Não deveria mesmo precisar de autorização judicial mas antecipo que a chance disto se realizar é NULA.

    Porque a OAB não vai querer nem saber. Não abrem mão de qualquer forma de poder. Alias, a discussão sequer será admitida.

    Quer apostar?

  2. Ótimo, assim na hora que eu

    Ótimo, assim na hora que eu me perder na selva poderei ser localizado. Até acabar a bateria…hehehe

     

  3. Lei SB CA 962

    A legislação passou em uma votação de 53-20, em fevereiro.

    O senado californiano introduziu, no início deste ano, a proibição de venda de celular sem a tecnologia para “tornar as características essenciais do smartphone inoperáveis quando não estiver em posse do usuário autorizado.”

    O Governador Jerry Brown vai assinar projeto de lei  SB CA 962  nas próximas semanas e os fabricantes terão até 01 de julho de 2015 para garantir que todos os seus telefones sejam equipados com a tecnologia de bloqueio.

    Embora o proprietário,provavelmente, tenha a opção de desativar a função, muitos acreditam que ela é essencial e os usuários serão solicitados a ativar o recurso na configuração inicial do dispositivo.

    O projeto também estabelece que os fabricantes devem introduzir a tecnologia que vai impedir reativação dos telefones em qualquer rede sem a aprovação do proprietário. 

    Segundo a legislação, o Estado vai cobrar multas entre US $ 500 e $ 2500 de quem vender telefones roubados.

    Enquanto os departamentos de polícia e as autoridades municipais manifestaram apoio, alguns fabricantes e grupos de direitos humanos emitiram advertências sobre a legislação.

    Eles sugerem que, embora o “kill switch” será, ostensivamente, incluído para evitar o roubo, ele também poderia ser “explorado por atores maliciosos”, como a Electronic Frontier Foundation explicou em uma  nota divulgada em junho.

    Não é difícil imaginar um cenário em que as autoridades poderiam sequestrar a tecnologia para encerrar as comunicações em uma área sensível, a fim de limitar a transmissão de fotografias e a cobertura de streaming de vídeo em manifestações públicas ou nas cenas de violência policial.

    Existe uma patente do Google para um sistema de alerta para as autoridades policiais, quando uma série de fotos for tirada em um local específico por usuários de smartphones, levantando questões quanto ao nível de acesso remoto de empresas como o Google deveria ter sobre os dispositivos de comunicações pessoais.

    Em 2012, a Apple também apresentou uma patente que permite desativar as câmeras de iPhones “forçando determinados dispositivos eletrônicos entrar em ‘modo de suspensão’ em uma área sensível.”

    A patente foi registrada para dar, a polícia ou o governo, o poder de impor um “apagão” em todas as comunicações durante em situações que os celulares poderiam “irritar, frustrar e até mesmo ameaçar as pessoas em locais sensíveis”.

    É provável que o projeto de lei da Califórnia também  se torne uma lei nacional de fato, não só porque a Califórnia é o maior estado americano, como os fabricantes de telefones não vão gastar mais dinheiro modificando apenas algumas partes dos seus produtos para a comercialização em diferentes estados. É mais provável que todos os celulares serão equipados com a tecnologia, em preparação para torná-la obrigatória em outras regiões.

    Em junho,  foi noticiado que o Google e a Microsoft entraram em acordo para incluir switches para desativar todos os novos celulares com o Android e o Windows.

    O Google, com sede em Mountain View, Califórnia, disse em comunicado que irá adicionar uma “solução de proteção de reset de fábrica na sua próxima versão do Android”, informou a Bloomberg.

    “O vice-presidente da Microsoft, para Assuntos do Governo dos Estados Unidos, Fred Humphries, disse que a empresa, com sede em Redmond, no Estado de Washington, vai oferecer novos mecanismos de dissuasão de roubo através de uma atualização para telefones que utilizam o seu software, incluindo os feitos pela Nokia.”

    A tecnologia também está prevista para ser  implementada em computadores e laptops, em uma ação corporativa comandada pela IBM em estrita colaboração com a NSA.

    A ideia de que empresas, funcionários públicos e policiais tenham acesso a um “kill switch” retira o poder do indivíduo e deixa a porta entreaberta para a tecnologia ser explorar pelas autoridades para atingir qualquer coisa que eles percebam como dissidência.

    Em uma era pós-Snowden, a ideia de tais entidades com acesso remoto a computadores e telefones celulares, que são utilizados em todos os aspectos da vida cotidiana, representa uma violação de privacidade e uma potencial caixa de Pandora.

    http://www.leginfo.ca.gov/pub/13-14/bill/sen/sb_0951-1000/sb_962_bill_20140206_introduced.htm

    http://www.bloomberg.com/news/2014-06-19/android-windows-phone-will-have-kill-switches-n-y-says.html?cmpid=yhooc

    http://www.zdnet.com/intel-working-on-rfid-based-kill-switch-for-laptops-7000030816/

    https://www.eff.org/document/eff-letter-opposing-sb-962

     

    * * *

     

    Este tipo de tecnologia poderia ser usada pelo fabricante para programar e instalar problemas técnicos insolúveis nos smartphones e forçar a substituição dos mesmos por novos produtos colocados no mercado?

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