Em meio a crise institucional com a PGR, Moraes prorroga inquérito sobre fake news por 3 meses

Jornal GGN – O ministro do Supremo Tribunal Federal e presidente do inquérito para apurar fake news, ofensas e ameaças contra ministros da Corte, Alexandre Moraes afirmou junto à decisão que rejeitou o arquivamento do inquérito que a Procuradoria-Geral da República tentou promover, que a investigação foi prorrogada pelo presidente do STF, Dias Toffoli, por mais 90 dias.

Durante esse período a tramitação dentro da Corte será sigilosa, inclusive para o Ministério Público. Só depois dos três meses é que o inquérito será enviado à PGR. Segundo informações da coluna Painel, da Folha de S.Paulo, colegas de Toffoli e Moraes no STF avaliam que os dois ministros não se envolveriam no embate contra procuradores, sob forte desgaste público, se não houvesse indícios de que eles têm espaço para questionar a atuação de integrantes do Ministério Público Federal.

A procuradora-geral da República, chefe do MPF, Raquel Dodge, enviou uma manifestação ao STF, no início da tarde desta terça-feira (16), comunicando Moraes sobre sua decisão de arquivar o caso. Cerca de quatro horas depois, o ministro que preside o inquérito, rebateu Dodge revertendo sua decisão e alegando que a procuradora-geral não tinha respaldo legal para impedir o prosseguimento do inquérito.

Na segunda-feira (15), Moraes determinou a retirada do ar de reportagens e notas dos sites O Antagonista e da revista Crusoé, que apontavam a menção do nome de Toffoli feita pelo delator e empresário Marcelo Odebrecht em um e-mail de 2007, quando Toffoli era Advogado-Geral da União (AGU), no governo Lula (PT).

O email havia sido enviado por Marcelo a dois executivos, Adriano Maia e Irineu Meirelles, dizendo apenas: “Afinal vocês fecharam com o amigo do amigo de meu pai?”. O empresário explicou à Polícia Federal que a mensagem era para Adriano Maia, então diretor jurídico da Odebrecht, sobre tratativas com a AGU sobre hidrelétricas no rio Madeira, em Rondônia, completando que o executivo seria a pessoa mais indicada para explicar quais eram essas trativas, do que ele.

O e-mail não fez menção alguma de pagamento de recursos, ilegais ou legais. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, interlocutores de Toffoli disseram, em off, que era comum a AGU acompanhar os processos que envolviam grandes obras.

O inquérito sobre fake news foi aberto pelo ministro no início do mês passado, sem a provocação de outro órgão. O presidente da Corte escolheu Morais para presidir a investigação, sem sorteio. Com isso, Toffoli excluiu o Ministério Público das investigações, gerando críticas até mesmo de outros ministro do STF, sobretudo à imagem da Corte, num momento logo após o Supremo ter sido alvo de críticas de procuradores da Lava Jato porque decidiu enviar casos de corrupção para a Justiça Eleitoral, e não Federal.

Ainda segundo a coluna Painel, Dodge, por sua vez, teria agido sob pressão interna, segundo avaliação de integrantes do STF. Há menos de seis meses para o fim do mandato, Dodge pode tentar a recondução para o cargo. A eleição que definirá os nomes de candidatos à PGR, foi marcada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) para acontecer em junho.

Em sua manifestação para arquivar o inquérito das fake news, a PGR disse que, apesar de não participar do inquérito, pela Constituição Federal de 88, é titular da ação penal, portanto único órgão com legitimidade para levar adiante uma acusação e, assim, decidir pela continuidade ou arquivamento do caso. Dodge pontuou ainda que o órgão do Ministério Público não iria propor ações penais no âmbito do inquérito porque ele desrespeitou o devido processo legal.

“O sistema penal acusatório estabelece a intransponível separação de funções: um órgão acusa, outro defende e outro julga. Não admite que o órgão que julgue seja o mesmo que investigue e acuse”, sustentou.

Na manifestação que rejeitou o arquivamento do inquérito, Moraes rebateu a procuradora-geral afirmando que o sistema acusatório implantado na Constituição de 88 deu ao MPF a exclusividade da ação penal, mas não estendeu a fase de investigação, mantida com delegados de polícia “e, excepcionalmente, no próprio STF, por instauração e determinação de sua presidência, nos termos do [artigo] 43 do regimento interno”.

“O pleito da procuradoria-geral da República não encontra qualquer respaldo legal, além de ser intempestivo [fora do prazo], e, se baseando em premissas absolutamente equivocadas, pretender, inconstitucional e ilegalmente, interpretar o regimento da corte e anular decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal”, completou o ministro na decisão.

Em meio à crise institucional, outros representantes do meio jurídico se manifestaram. O vice-procurador-geral, Luciano Mariz Maia, defendeu a PRG, dizendo que a entidade cumpriu o papel de “zelar pela dignidade de suas funções e da Justiça” e ser o “guardião das garantias”.

A ANPR entrou com uma manifestação no Supremo pedindo um mandado de segurança para suspender o inquérito sofre fake news argumentando “claro abuso e poder” na Corte.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também criticou o episódio no sentido da censura contra os sites que foram obrigados a tirar do ar a notícia que fez menção de Toffoli.

A Rede acionou também o Supremo contra a censura dos sites e o ministro que recebeu a ação no Supremo, Edson Fachin, deu o prazo de cinco dias para Moraes apresentar informações sobre o inquérito que apura as fake news.