Governo pode alterar MP do acordo de leniência

Do Jota

 
Por Basilia Rodrigues
 
O governo admitiu a possibilidade de alterar a Medida Provisória que regulamenta o acordo de leniência – instrumento que permite a empresas investigadas reduzir penalidades se colaborarem com as apurações.
 
Publicada no fim do ano passado, a MP 703 foi alvo de críticas de integrantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público de Contas, por reduzir o potencial de punições aplicadas pelas Cortes de Contas. O texto da presidente Dilma Rousseff publicado no Diário Oficial de 21 de dezembro anistia os lenientes de uma punição que pode equivaler a determinar a falência da empresa: a declaração de inidoneidade.
 
Uma das principais penas impostas pelas Cortes de Contas, a inidoneidade exclui as empresas de licitações públicas por um período de tempo.

 
A redação final da MP será dada pelo Congresso Nacional na volta do recesso, mas nesta segunda-feira (11/01) o governo deu sinal verde para o texto ser alterado. O objetivo é esclarecer que a atuação do TCU não será comprometida.
 
A versão, já em vigor, da MP da Leniência também prevê que a Advocacia Geral da União, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União discutem quanto a empresa deve pagar e o como vai colaborar nas investigações. Só depois, o acordo seria enviado ao TCU.
 
O governo tem pressa de que a MP da Leniência seja aprovada logo e que os acordos estejam fechados até o meio do ano. A empresa que fizer o acordo volta a ter direito a participar de licitações e assim movimentar a economia.
 
O governo discute atualmente 11 acordos de leniência, sendo 9 com empresas investigadas na Lava Jato. O principal palco de negociação destes acordos é a Controladoria Geral da União, que investiga as empresas em Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) por infrações à Lei Anticorrupção (Lei 12.846).
 
No início do mês, o ministro do TCU Walton Rodrigues atendeu a um pedido do MP e deu prazo de 15 dias para o governo explicar os efeitos da MP da leniência.
 
Além de apresentar o pedido ao tribunal, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira encaminhou uma recomendação à Controladoria Geral da União, a CGU, em que afirma que “não faz nenhum sentido que uma empresa citada por um determinado valor identificado em uma auditoria do TCU possa procurar a CGU ou a Advocacia Geral da União, para celebrar um acordo de leniência valendo apenas uma fração desse valor”.
 
Leia a entrevista do ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams:
 
Por que o governo fala agora em ajustar a MP da leniência?
 
Está se construindo uma falsa controvérsia em torno do texto na questão do TCU. O que está com o titular não afeta a competência ou mesmo o procedimento, apenas prevê, o que não existia antes, a necessidade de participação do TCU no processo, então, isso é um ganho.
 
O que vamos nos manifestar é que não há nenhum problema da participação antecedente do TCU ao processo de assinatura do acordo. Aliás, até achamos bom que o TCU venha colaborar com o resultado do próprio acordo de leniência. Dando mais segurança a ele. Agora, se essa controvérsia artificial existe, não tem problema ajustar o texto para garantir o que já é a mecânica hoje.
 
E o que seria modificado no texto? Seria incluído que os atos do TCU estão ressalvados?
 
Como vai ficar a redação, não sei. Tem que conversar com o Congresso. Agora, não gosto de brigar em cima de artificialidades. Eu acho que tem se criado muito em cima desse debate, um falso debate, que não tem pertinência ao próprio texto legal. Isso acaba prejudicando o resultado final de uma solução que atende o interesse do país.
 
A MP já está valendo. A discussão será no Congresso então? 
 
Sim. Mas, repito, o texto não é contraditório com a participação do TCU. Agora, se há quem venha defendendo isso, eu acho que é um falso debate. Mas vamos resolvê-lo. Não tem problema.
 
Os acordos fechados pela AGU e pelo CGU vão passar pelo TCU?
 
Passam pelo TCU em qualquer hipótese. A lei vem deixar claro que passa pelo TCU, por isso que o debate é artificial. Antes havia um problema na lei. A lei não fazia uma previsão clara do envolvimento de todos órgãos neste processo. Falava só de Controladoria Geral da União (CGU) e previa algum tipo de atuação judicial por parte do Ministério Público Federal e da Advocacia Geral da União (AGU). Isso acaba criando impasse. Gerava muita insegurança na realização do acordo. Então, se a ideia é dar segurança, dar consistência, essa participação multinstitucional é totalmente necessária. Eu acho que se é para deixar mais claro nesse sentido, ótimo, vamos adiante!
 
A edição da MP tem sofrido uma série de críticas, inclusive de membros do próprio TCU e do Ministério Público de Contas … Há embasamento para isso?
 
Primeiro, o texto não é um produto de qualquer tipo de manobra. Segundo, dá segurança aos órgãos envolvidos que eles produzam algo que atenda padrões mínimos de segurança, qualidade, resultado do ponto de vista do ressarcimento, uma mudança de postura em relação ao tema da corrupção, quer dizer: que a empresa de fato esteja comprometida a combater a corrupção. E terceiro, para a própria empresa que está assinando um acordo, aceitando a se submeter a uma série de quesitos rígidos, inclusive de honrar valores a serem ressarcidos, e vai ter segurança de que todos os órgãos estão de entendimento comum sobre o tema.
 
E aquele outro ponto que isenta a primeira empresa que entrar no acordo do pagamento de sanções? O governo está disposto a abrir mão desse ponto? 
 
Nós vamos fazer uma coisa mais dura que o Cade? O próprio Cade produz inclusive uma isenção penal. Vamos produzir um texto mais duro do que aquilo que acontece no âmbito do Cade? Não sei qual é essa lógica. Mas esse é um debate para o Congresso. O Congresso já vem debatendo isso e o produto que está lá, já tramitando, tendo sido aprovado ao Senado, atende essas características. Se existe uma empresa que tome iniciativa primeiro de fechar acordo, o beneficio que ela recebe é maior do que a que vier depois. É a mesma sistemática que se aplica na questão da concorrência que envolve decisões do Cade e do próprio Ministério Público.
Leia também:  Empresa da ex-mulher de Wassef ganha licitação de R$ 9 milhões

 

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8 comentários

  1. Não vai dar certo.
    Será muita

    Não vai dar certo.

    Será muita gente dando pitaco.

    Esta Dilma está sempre voltando atrás, atrás, atrás. Assim é dificil.

    • Difícil é lidar com pessoas difíceis dos dois lados.

      Já vimos que o TCU é partidarizado. Como fica claro na matéria, está se discutindo um factoide, criado apenas para dificultar as coisas e prejudicar o País.

      Oras, se a discussão é em cima de um problema que não existe, basta ajustar o texto para calar aqueles que só querem complicar, porém quando isto é feito aparecem críticos do outro lado que acabam por prejudicar o debate, e consequentemente o País.

      Você tem razão quando diz “Esta Dilma está sempre voltando atrás, atrás, atrás. Assim é dificil”, mas não neste caso.

  2. Qualquer pressãozinha…

    … É suficiente para esse governo recuar. Incrível como a presidente e todos os seus ministros são incapazes de tomar uma decisão e defendê-las com convicção. Ficam sempre acuados, com medo de qualquer reação, seja de onde vier. Infelizmente esse governo acabou, ficaremos andando em círculos até 2018, quando provavelmente daremos a presidência de presente à oposição, para esta terminar o serviço que a incompetência da presidente Dilma começou a fazer.

  3. Te pegaram na curva, Luis Inácio ???

    Claro, óbvio. Você não vê problema nenhum entre um acordo feito entre o corruptor e o corrompido. 

    Ora, que problema há nisso.

    Nossa experiência recente mostra que esse tipo de acordo funciona muito bem. Vejam por exemplo os acordos fechados no âmbito do CARF.  Que maravilha !

    Probos auditores da Receita Federal  e empresários arrependidos de sua sonegação, todos trabalhando arduamente um acordo para viabilizar a continuação das atividades de empresas tão importantes para a economia nacional. Empresas que talvez falissem se tivessem que pagar os impostos devidos.

    Isso tudo é muito justo, socialmente justo. Evidente que há um punição as avessas para aqueles que recolheram regularmente seus impostos, ou no caso da lava-jato, para aqueles que não se envolveram em formação de cartel.

    Mas ninguém em sã consciência pode imaginar que tais acordos de benevolência pública, possam incentivar outras empresas a, no futuro, praticarem os mesmos atos. Que seja um incentivo as práticas ilegais. Imagina.

    A cara de idiota dos empresários e empresas cumpridoras da lei é o de menos.

    Aliás, essa MP atinge também as empresas da Zelotes, certo ?  Que maravilha, né Luis Inácio.

    No mais, a passagem do texto transcrita abaixo, demonstra como, de repente, temos um governo refém de um cartel de empreiteiras :

    O governo tem pressa de que a MP da Leniência seja aprovada logo e que os acordos estejam fechados até o meio do ano. A empresa que fizer o acordo volta a ter direito a participar de licitações e assim movimentar a economia.

  4. aiante – esta é a

    aiante – esta é a quiestão…

    o congresso é que arranje um jeito de evitar  que

    o tcu atrapaljhe como sempre…

    • eu quis dizer – adiante, essa

      eu quis dizer – adiante, essa é a questão.

      não atrapalhem o movimento que ia na direção certa…

  5. MP da Falcatrua.

    MP da Falcatrua. A Samarco esta incluida?

    Todo poder emana dos falcatruas e em nome deles será exercido.

     

  6. Não passa

       O governo pode alterar quanto quiser e desejar , no minimo o congresso vai retalhar, e assinar um “acordo de leniência” com base apenas em uma MP, só se a empresa for muito idiota.

       È melhor uma falência bem administrada, do que pagar “mico” para um governo débil, que teve mais de um ano para regularizar esta porra, agora vem com uma MP fraca ( sem apoio no congresso, na midia, na sociedade ), e este “dilma boy” com o papinho de em “até 6 meses”  os primeiros acordos. Caro “dilma boy”, meio ano perdido, para qualquyer empresa é uma eternidade, não é empresa publica que pode dar prejuizo e a viuva paga.

        Passar a CPMF, legislação trabalhista e previdênciaria, MPs , só alguem muito ingenuo, fora da realidade ( tipo participe do governo obnubilado atual ), acredita que será possivel, em ano eleitoral, com o atual congresso – antes de março (convenção do PMDB ) nada se votará.

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