Juízes do Trabalho vão julgar com a Constituição nas mãos, por Wadih Damous

Quando participamos da Comissão da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados, enfrentando o rolo compressor da bancada golpista, tivemos a oportunidade denunciar ao país tanto a liquidação de direitos históricos da classe trabalhadora previstos na CLT como o texto teratológico que acabou aprovado, repleto de pontos dúbios, conflitantes, de difícil entendimento e inconstitucionais.

Agora, às vésperas da lei entrar em vigor, no próximo dia 11 de novembro, os magistrados da Justiça do Trabalho anunciam que vão confrontar a lei com a Constituição. Durante a realização de seu congresso, no mês passado, a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) divulgou um documento questionando 125 pontos pontos  da Lei 13.467/2017.

Essa posição da entidade nacional dos magistrados do Trabalho é uma das causas da entrevista do presidente do TST ao jornal Folha de São Paulo, Ivo Gandra Martins Filho, na qual praticamente defendeu a volta dos trabalhadores à servidão e apontou os direitos trabalhistas como vilões da criação de empregos. Ao expor essa visão retrógada e medieval, Gandra ganhou da Folha amplo destaque.

Os juízes do Trabalho compartilham do alerta que nós da oposição fazíamos durante a tramitação do projeto: vários pontos aprovados violam direitos previstos na Constituição ou em convenções e tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Como aplicar, portanto, regras inconstitucionais e que se chocam com normas respeitadas em todo o mundo?

Além desse questionamento legal e de caráter político-filosófico, a Anamatra mencionou dezenas de itens em relação aos quais detecta problemas técnicos e, por isso, faz sugestões de interpretação. Na verdade, tudo o que o governo ilegítimo conseguiu com a aprovação a toque de caixa da reforma foi criar um preocupante clima de insegurança jurídica envolvendo não só os operadores do direito, mas também sindicatos, trabalhadores e até empresários.

Anuncia-se uma situação caótica a partir da semana que vem nos tribunais e no mundo do trabalho. Não há consenso mínimo sobre pontos  como a equiparação entre terceirizados e empregados diretos, trabalho intermitente e pagamentos de honorários, dentre vários outros.

O melhor cenário seria a anulação da reforma trabalhista, com a conseqüente retomada das negociações na sociedade e no Congresso Nacional, visando a construção de projeto que sintonize a legislação com as transformações tecnológicas e na relação capital-trabalho ocorridas desde que foi criada a CLT. Essas discussões teriam como ponto de partida, porém, a não retirada de qualquer direito da classe trabalhadora.

Todo apoio, portanto, à coleta de assinaturas por parte da CUT, para apresentar um projeto de iniciativa popular anulando a reforma trabalhista de Temer.

Wadih Damous – deputado federal e ex-presidente da OAB/RJ.