Justiça cassa liminar que suspendia leilão da Eletrobras

da Agência Brasil

Justiça cassa liminar que suspendia leilão da Eletrobras

por Douglas Corrêa

Na petição, a associação de classe pretendia suspender, “em especial a fase de entrega de documentos pelos proponentes para habilitação no processo licitatório no próximo dia 19 de julho”, conforme previsto no edital do leilão.

A determinação do presidente do TRF2 foi proferida em requerimento de suspensão de liminar apresentado pela União. Na fundamentação, o magistrado lembrou que a Lei nº 9.619, de 1998, autorizou a alienação do controle acionário das distribuidoras subsidiárias da estatal. O desembargador também destacou que “a possibilidade de desestatizações encontra base normativa na Lei nº 9.491, de 1997, que versa sobre o Programa Nacional de Desestatização – PND”. 

O desembargador acrescentou que, no caso específico do setor elétrico, incluindo as distribuidoras de energia, a desestatização é prevista pela Lei nº 12.783, de 2013. Ele escreveu, em outro trecho da decisão, que a suspensão da continuidade do leilão pode resultar em “risco de grave lesão à ordem e economia públicas”.

Na decisão, o presidente do TRF2 levou em conta os argumentos da União, que citam a grave situação financeira das distribuidoras e sustentam que a medida seria “essencial para garantir a sustentabilidade da Eletrobras, sobretudo, diante do cenário de crise fiscal da União e da impossibilidade de aportes por parte do acionista majoritário, o que poderia resultar no comprometimento do fornecimento de energia nas áreas hoje atendidas pelas seis distribuidoras”.

 

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2 comentários

  1. FRAUDES E FARSAS

    Urge notar que a notícia acima publicada não menciona a existência de decisão liminar do STF, que proibiu a venda de empresas públicas sem que haja expressa autorização do congresso nacional. A cada dia se avolumam as evidências da paulatina derrogação do Estado Democrático de direito, violado pela própria jostiça, e achincalhado pela quebra corriqueira de princípios jurídicos elementares, tais como a hierarquia das instâncias. A triste verdade é que nosso país vive sob o domínio das fraudes e farsas.

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