Responsabilidade ética na pesquisa jurídica com seres humanos, por Eliseu Raphael Venturi

Responsabilidade ética na pesquisa jurídica com seres humanos e o poder de transformação socioambiental das ciências humanas e sociais

por Eliseu Raphael Venturi 

Comumente a pesquisa jurídica é compreendida como sendo teórica, conceitual e bibliográfica. Com isso, são desenvolvidos métodos e técnicas próprios que não demandam maiores questões éticas (salvo aquelas de autoria e a responsabilidade moral do pesquisador em geral), até porque não há o contato direto ou indireto com pessoas (ou animais), sendo suficientes livros e documentos.

Com a difusão de pesquisas empíricas no contexto jurídico a utilização de metodologia de campo cada vez mais demanda, também das ciências jurídicas (de um modo geral, das ciências humanas e sociais), a necessidade de protocolo instruído por pesquisador responsável (aquele com vínculo institucional) em Comitê de Ética em Pesquisa.

O projeto de pesquisa, assim, se sujeita à revisão, análise e julgamento de colegiado multidisciplinar sobre os aspectos éticos de um projeto (riscos, benefícios, proteção e promoção dos direitos dos participantes), assim como metodológicos na medida em que suscitem uma questão ética coligada acerca dos riscos da pesquisa. A avaliação científica dos aspectos teóricos não é competência dos Comitês, sendo reservada à declaração própria dos programas em análise de mérito colegiada.

Por isso, toda pesquisa, além do cuidado metodológico, demanda, igualmente, uma construção ética complexa em torno do seu objeto, com a estimativa de uma série de precauções, prevenções e efeitos da interação do pesquisador com os indivíduos ou comunidades participantes. Ao mesmo tempo, é necessário tracejar ações em termos de proteção e promoção de direitos.

A regulamentação específica da pesquisa com seres humanos desenvolvida no Brasil está contida em duas Resoluções centrais do Conselho Nacional de Saúde: a Resolução n. 466/2012, e a Resolução 510/2016.

A primeira referenciada, Res. n. 466/2012, trata basicamente de referenciais da bioética a serem aplicados às pesquisas envolvendo seres humanos, constituindo direitos e deveres aos participantes da pesquisa, à comunidade científica e ao Estado. A segunda, Res. n. 510/2016, por sua vez, decorrente de dispositivo da Res. n. 466, dispõe sobre normas bioéticas aplicáveis às pesquisas em Ciências Humanas e Sociais que envolvam seres humanos, consistindo em importante avanço da regulação do assunto no país.

Leia também:  Lava Jato usa conta imaginária e sentença de Moro para denunciar Lula pela 4ª vez em Curitiba

Deste modo, pode-se considerar que o substrato regulatório básico de eticidade e juridicidade pode ser encontrado nestas fontes, sem o prejuízo, por exemplo, da integração hermenêutica por meio dos direitos constitucionais fundamentais, assim como da Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos (UNESCO, 2005) e de uma série de diplomas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, tal como inclusive referenciado na Exposição de Motivos das referidas Resoluções.

A integração das fontes, ademais, permite evitar o reducionismo de pesquisas diversas a um mesmo universo biomédico, nem sempre ajustado ao perfil metodológico e ao objeto de uma pluralidade de pesquisas em humanas e sociais. Com isso, consegue-se obter uma abrangência suficiente de expectativas normativas, que podem ser complementadas, novamente, pelo perfil multidisciplinar dos corpos julgadores.

Sinteticamente, pode-se destacar, da Res. 466/2012, como dito, a exposição de motivos, em que é indicado um robusto corpo de fundamentação da eticidade no campo dos direitos humanos, informativos do desenvolvimento científico e tecnológico. Há, ainda, a explicitação de diversos significados dos termos empregados na Resolução, assim como uma declaração dos princípios éticos e científicos cujo atendimento se espera no curso das pesquisas. Regula-se, por fim, o processo do consentimento livre e esclarecido, disposições sobre riscos e benefícios, características do protocolo de pesquisa que se submete à revisão ética (com destaque à figura do “pesquisador responsável”), e normas de competência do sistema CEP/CONEP e de procedimento da análise ética.

Estruturalmente, a Res. 510/2016 se assemelha à Res. 466/2012, com exposição de motivos, delimitação do âmbito de aplicação, termos e conceitos, princípios éticos, processo de consentimento, riscos, procedimento de análise ética e pesquisador responsável. Contudo, sua abertura às peculiaridades metodológicas das ciências humanas e sociais deve ser exaltada nos intentos de uma pesquisa jurídica.

Leia também:  Delator diz que contratos eram "legais", mas Lava Jato muda a delação

Sobre os princípios éticos aplicáveis via ambas resoluções, deve-se destacar que o horizonte bioético proposto não se restringe à bioética principialista (autonomia, não maleficência, beneficência, justiça e equidade); primeiro, porque o próprio capítulo primeiro da Res. 466/2012 prescreve “dentre outros” princípios que não apenas aqueles e, segundo, porque em capítulos próprios as Resoluções definem seus ampliados princípios de valoração bioética.

Vê-se, assim, no conjunto da regulação, para além da bioética principialista, a presença da ética do cuidado, dos princípios ambientais da prevenção e da precaução, assim como de elementos da bioética laica, cotidiana e intervencionista e da bioética de proteção no horizonte de sentido normativo.

Isto porque as normas vinculam os pesquisadores com a transformação social das realidades trabalhadas em pesquisa, bem como com o fornecimento de meios de superação das vulnerabilidades identificadas no curso dos estudos, enquanto elementos centrais da significação de uma pesquisa com seres humanos.

A construção bioética dos projetos, assim, neste universo, deve superar as visões de mero preenchimento de formulários, veja-se, por exemplo, que se fala muito na experiência do processo de consentimento, e não apenas em seu registro formal, evidenciando-se a construção social e humana da relação de confiança pesquisador-participante. Igualmente, visões burocráticas, utilitaristas, ancoradas no modelo biomédico, biocêntrico e do imperialismo bioético, assim como nos modelos hegemônicos positivistas, são incompatíveis com os novos modelos e valores instituídos.

Esta superação, portanto, deve se dar tanto por parte dos pesquisadores, na construção de suas propostas, quanto pelos comitês julgadores e, ademais, poderia se espraiar na formação em metodologia científica quando da graduação e pós-graduação.

Leia também:  Bolsonaro deve recorrer no STF para não prestar depoimento presencial

Trata-se de um paradigma transformador da pesquisa jurídica, inclusive que concorre com as preocupações do Direito em torno da efetividade de direitos humanos e fundamentais por vias de capilaridades do poder. É um grande potencial de construção democrática, cidadã, crítica e inclusiva.

O objetivo normativo, fruto de intensa discussão democrática, no que toca à pesquisa jurídica, ainda, indica à construção das feições metodológicas adequadas à ciência, método e objeto da ciência social ou humana em cujo exercício se esteja, o que representa uma ampliação hermenêutica da cognição e valoração das pesquisas e um redimensionamento mesmo do fazer científico contemporâneo.

Uma cultura da responsabilidade ética na pesquisa jurídica ainda é um horizonte por construir, quanto mais pela tradição jurídica em se apartar do conhecimento das relações humanas jurídicas ou mesmo das relações sociais perpassadas pelo Direito em sua interação.

A internalização dos preceitos éticos na prática representa um importantíssimo avanço da cultura tecnológica, científica e humanista do país, assim como meio de responsabilidade moral e crítica do cientista e, também, socioambiental da Universidade.

Eliseu Raphael Venturi é doutorando e mestre em direitos humanos e democracia pela Universidade Federal do Paraná. Especialista em Direito Público pela Escola da Magistratura Federal no Paraná. Editor executivo da Revista da Faculdade de Direito UFPR e Membro do Comitê de Ética na Pesquisa com Seres Humanos da UFPR. Advogado.

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Assine e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Assine agora

Deixe uma mensagem

Por favor digite seu comentário
Por favor digite seu nome