Tramitação de proposta da prisão em segunda instância avança na CCJ do Senado

Jornal GGN – A Constituição de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, presidida por Simone Tebet (MDB-MS), confirmou a aprovação, em segundo turno, nesta quarta-feira (11), da proposta de lei que permite a prisão de condenados após decisão em segunda-instância.

Como o texto tem caráter terminativo – foi proposto por um senador, Lasier Martins (Podemos-RS) -, vai direto para a Câmara dos Deputados, não necessitando da aprovação do Plenário do Senado. A não ser que pelo menos nove parlamentares da casa assinem um requerimento pedindo apreciação de todos.

Em entrevista à Agência Brasil, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), disse que a solicitação será feita. Com isso, quem decidirá pautar o tema no Plenário será o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que já fez diversas manifestações contra a proposta do Senado, após acordo selado com lideranças partidárias e com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) para dar prioridade a PEC sobre o mesmo tema que tramita na outra casa.

Durante uma audiência no dia 4 de dezembro, na CCJ, Tebet aceitou o pedido de cerca de 40 parlamentares lavajatistas para retomar a tramitação do projeto de lei em favor da prisão após segunda instância. O primeiro turno da votação do projeto aconteceu ontem, segunda-feira (10). Hoje o colegiado confirmou a aprovação.

Com a decisão de pautar o tema, Tebet contrariou o acordo entre as lideranças do Senado e da Câmara, para engavetar o projeto de lei do Senado em favor da PEC, sobre o mesmo tema, que tramita na Câmara dos Deputados. A senadora argumentou que a Câmara não estava cumprindo sua parte no acordo porque estava demorando para votar a constituição da Comissão Especial mista para discutir a questão. O que acabou acontecendo logo em seguida.

Nesta terça-feira, após a decisão da CCJ, ela reformou o mesmo argumento: “Em fevereiro estaremos aqui com todos os argumentos. Essa é uma casa de embates e debates. Podemos até ter a garantia de que a PEC vai cumprir um calendário na Câmara, mas não temos do presidente da Câmara [Rodrigo Maia (DEM-RJ)], nem ele poderia dar, garantias de que será aprovada no plenário da Câmara”.

A discussão no Congresso sobre a prisão após condenação em segunda instância tomou força após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de novembro. Um dia antes, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que é inconstitucional a prisão, para cumprimento de pena, antes de esgotados todos os recursos na Justiça, mudando jurisprudência de 2016.

A decisão da Corte impactou em casos de réus da operação “lava jato”, presos após sofrerem condenação em segunda instância, portanto antes do trânsito em julgado. Além de Lula, tiveram pedido de soltura aceitos, para responder a continuidade de processos em liberdade, o ex-ministro José Dirceu e Eduardo Azeredo, ex-PSDB preso no mensalão tucano.

Existem duas propostas sobre o tema, para que o Congresso valide a prisão após a condenação em segunda instância, uma que tramita na Câmara dos Deputados, e se trata de uma PEC, e outra é um projeto de lei no Senado.

No dia 26 de novembro, durante uma reunião, lideranças do Congresso, junto com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiram priorizar a PEC da Câmara e engavetar o projeto de lei do Senado.

A decisão foi criticada por deputados pró-lava jato, isso porque uma PEC precisa do apoio de dois terços nas duas Casas (308 deputados e 49 senadores), em duas votações. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples, tanto na Câmara como no Senado.

Por outro lado, as lideranças que fecharam o acordo contra-argumentaram que a proposta que avançasse em uma Casa poderia ser barrada na outra, portanto melhor seria fechar em torno de uma única medida.