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Cármen Lúcia nega ação sobre prazo para análise de pedidos de impeachment na Câmara

Jornal GGN – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira, 13, um pedido para que a Corte fixasse um prazo para o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisar os pedidos de impeachment contra Jair Bolsonaro (sem partido).

Atualmente, mais de 100 pedidos para abertura de processo impeachment contra o atual governo federal estão engavetados na Casa. 

Para a ministra, no entanto, a ação apresentada pelo advogado Ronan Botelho não demonstra “quais direitos e liberdades constitucionais estariam sendo inviabilizados” pela falta de um regulamento sobre o prazo para análise dos pedidos de afastamento.

Ainda ontem, 12, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e o vereador de São Paulo Rubinho Nunes também apresentaram ação semelhante ao Supremo, que ainda não foi julgada.

Com informações do Congresso em Foco.

Redação

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