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No “Fala FADS!” desta semana, os convidados falarão a respeito do Projeto de Lei 3729/04, aprovado na Câmara dos Deputados e que traz novos regramentos para o licenciamento ambiental no país. A proposta, que esteve parada no Congresso por 16 anos, teve sua tramitação retomada nesta legislatura, e recebeu um substitutivo do deputado Neri Geller (PP/MT), apresentado no dia 10 e aprovado no dia 13 de maio, por 300 votos a 122, sem discussão com parlamentares, especialistas ou a sociedade, e que com teor extremamente perigoso, em plena pandemia.
O licenciamento ambiental é o regramento que busca proteger os recursos naturais e a vida das pessoas, em locais onde serão implementados empreendimentos de potencial impacto. Atualmente, essas regras estão fragmentadas em diversos instrumentos diferentes, e a iniciativa de se criar uma lei geral tinha o objetivo de melhorar as ferramentas de proteção, beneficiando o meio ambiente, a população, a economia e todos os envolvidos no processo.
No entanto, o substitutivo aprovado na semana passada fragiliza ainda mais os procedimentos de licença que existem hoje e, de quebra, atinge a legislação ambiental. Sem contar o descumprimento ao artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Nos últimos dois anos, a estrutura de gestão e fiscalização ambiental foram fortemente atacadas por ações do Governo Federal, com cortes orçamentários, perseguição a servidores públicos, cerceamento da participação popular em conselhos, alterações em regramentos, manipulação de dados sobre desmatamento, entre outros. O Ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, falou abertamente em abril de 2020 que o governo deveria deixar “passar a boiada”, aproveitando que as atenções do mundo todo estão voltadas à pandemia do novo coronavirus.
O PL 3729/04 ficou conhecido por ser “a mãe de todas as boiadas”, por seu caráter estruturante na legislação ambiental. Para se ter uma ideia do que significa a aprovação desta matéria, vamos usar como exemplo a barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho (MG), que, com seu rompimento em janeiro de 2019, causou a morte de mais de 270 pessoas, gerando incontáveis prejuízos à vida, ao meio ambiente e à economia, e é um dos maiores crimes ambientais já vistos no país. O PL aprovado considera que determinados tipos de empreendimentos estariam isentos de análise prévia dos órgãos ambientais, e a barragem em Brumadinho, de “médio risco” de acordo com a proposta, se enquadraria nessa situação.
Outros problemas que o projeto traz:
1. Dispensa de licenciamento 13 tipos de atividades que causam impacto ambiental, como obras para distribuição de energia, obras de saneamento e de disposição e tratamento de resíduos sólidos, ampliação ou obras em estradas e hidrelétricas, além de atividades agrícolas especificadas e silvicultura.
2. Restringe a participação popular no processo de licença, inclusive da população diretamente impactada, gerando ainda mais violações de direitos.
3. Restringe a participação de órgãos como IPHAN, FUNAI, ICMBio, Fundação Cultural Palmares, e ministérios como Saúde e Agricultura, ameaçando áreas protegidas como territórios de povos e comunidades tradicionais e unidades de conservação.
4. Bancos e instituições que financiam empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental em caso de danos gerados.
5. Cria a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), emitida automaticamente, sem análise do órgão ambiental, que fiscalizará os empreendimentos por “amostragem”.
Você consegue imaginar os riscos que um projeto como esse, somado à destruição da estrutura de gestão ambiental, podem causar ao futuro do nosso país? Ao seu futuro? O projeto segue em tramitação no Senado, e ainda é possível reverter essa situação.
Essa boiada não pode passar!
#LicenciamentoFica
#NaoAoPL3729
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