Depois da “Tempestade” vem a bonança

A cidade de Diadema debate importante tema, a partir da decisão no início do novo governo do Prefeito eleito Filippi de fortalecer a segurança pública municipal, ampliando o policiamento na cidade, porém, sob a ótica da prevenção ao invés da repressão.

O Prefeito acerta na medida por diversos aspectos e vou ressaltar apenas alguns:

1 – A função originária constitucional da Guarda Civil Municipal, conforme descrito no parágrafo 8, artigo 144, da CF/88 é na proteção de bens, serviços e instalações, vejamos:

“Art. 144 …. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”

A mera leitura do texto constitucional é possível notar com qual espírito legislou o constituinte ao facultar aos municípios a criação de Guardas Civis Municipais, destinando a sua atuação à proteção de bens, serviços e instalações.

2 – Por outro lado é bem verdade que a atuação das Guardas na prática extrapola em muito o previsto no aludido texto constitucional e com a aprovação e entrada em vigor de Leis Federais, como à  13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e à 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), houve grande distorção de interpretação da função típica constitucional da GCM e dos seus limites de atuação.

Atualmente cada município interpreta da forma que entende devida a atuação da GCM, para atender as necessidades da segurança pública, devido a ausência de policiamento do Estado, já que as duas meias polícias (Civil e Militar), não só não se entendem no ciclo de policiamento, como são ultrapassadas e falidas.

Isso gerou uma anomalia na segurança pública municipal e boa parte dos gestores cedendo a pressão dos setores patrimoniais que clamam pela segurança acabaram por de forma indevida a criarem rondas de policiamento ostensivo nos municípios com a Guarda Civil Municipal, a revelia do que dispõe o próprio texto constitucional e do que deveria ser a atuação ineficiente do Estado na segurança.

3 – O sistema de segurança pública precisa ser revisto e com urgência. A GCM não dispõe da estrutura necessária para atuação repressiva qualificada, que não é sua função típica constitucional e os seus agentes ficam expostos ao cumprir determinadas missões focados na repressão.

4 – Diadema ganha em muito na medida corajosa e correta do Secretário Benedito Mariano e do atual Prefeito Filippi, quando enfrenta o tema para atender a demanda da população da cidade com a visão de prevenção e certamente a cidade terá ronda e de forma ampliada. Porém, essa ronda não será no viés de repressão, que há décadas não funciona no país. Essa ronda será cidadã, pautada em conceito de segurança pública, como acontece nos países que buscam na segurança não um Estado de Guerra e sim a paz social.

5 – É importante combater medidas demagógicas na gestão de segurança como o “tempestade”, que no conjunto da cidade não atendia a mínima demanda da população, sendo evidente “marketing político”, para que sejam adotadas medidas sérias e com concepção, a fim de atender de fato ao povo quanto a demanda de segurança na cidade.

6 – Afirmo isso como quem atuou nas funções de Guarda Civil, Corregedor e Ouvidor Geral na segurança municipal.

Existe algo mais importante que querer ser “polícia” imitando os modelos fracassados já existentes há muito tempo, por parte dos agentes de segurança das Guardas, aos que guardam esse ímpeto. O mesmo serve para quem quer transformar as Guardas Municipais em “mini rotas”, por parte dos gestores nas cidades.

Precisamos de uma segurança pública municipal séria, com concepção e voltada para atender de fato as necessidades dos munícipes sem extrapolar a legalidade constitucional e expor os próprios agentes, que por sinal, quase sempre atuam na ponta sem a devida valorização e atenção.

Os agentes precisam ser valorizados com planos de cargos, salário e carreira, atendimento psicológico adequado e periódico, formação qualificada, equipamentos condizentes com a linha de atuação, para que possam de fato desenvolver suas funções da melhor forma.

Não tenho dúvidas que Diadema com a criação da Ronda Cidadã e o foco na prevenção irá demonstrar mais uma vez para o país como se atua na segurança pública municipal de forma destacada e a atender os interesses da população sem demagogia barata.

Cleiton Leite Coutinho. Advogado, foi Guarda Civil Municipal em Santo André, Corregedor e Ouvidor da Secretaria de Segurança Urbana no município de São Bernardo do Campo.

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