O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (12) para rejeitar um novo recurso que buscava restabelecer a chamada revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com o placar parcial de sete votos a um, a Corte sinaliza que deve encerrar definitivamente uma das mais importantes disputas previdenciárias dos últimos anos.
O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e analisa embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.111. A votação segue aberta até o próximo dia 19, mas a maioria já foi alcançada.
A entidade sindical defendia que o direito à revisão fosse preservado ao menos para os segurados que ingressaram com ações judiciais até 21 de março de 2024, data em que o Supremo alterou seu entendimento anterior e passou a rejeitar a tese.
O que decidiu o STF agora
Ao votar pela rejeição do recurso da CNTM, o relator do caso, ministro Nunes Marques, afirmou que a matéria já foi amplamente debatida pelo tribunal e que os embargos apresentados tentam reabrir uma discussão já encerrada.
O ministro também defendeu a certificação do trânsito em julgado da ação, etapa que formaliza o encerramento definitivo do processo. A posição foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux.
A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli. Para ele, o Supremo deveria preservar os direitos dos segurados que ajuizaram ações entre dezembro de 2019 — quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a tese — e abril de 2024, quando foi publicada a decisão que afastou a revisão.
O que é a revisão da vida toda
A revisão da vida toda surgiu como uma alternativa para aposentados que acreditavam ter sido prejudicados pelas regras de transição da reforma da Previdência de 1999.
Pela legislação, o cálculo dos benefícios passou a considerar apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994, marco da implantação do Plano Real. Dessa forma, salários e contribuições anteriores a essa data ficaram fora da conta.
A tese defendida pelos aposentados sustentava que, em alguns casos, incluir todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral poderia resultar em benefícios maiores. Em 2022, o próprio STF reconheceu esse entendimento e autorizou a revisão para segurados que buscassem o recálculo dos benefícios.
O cenário mudou em março de 2024, quando o Supremo revisou sua posição durante o julgamento de ações que questionavam dispositivos da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991).
Por seis votos a cinco, os ministros concluíram que os aposentados não possuem o direito de escolher a regra mais vantajosa para o cálculo dos benefícios previdenciários.
Com isso, a Corte derrubou, na prática, o entendimento favorável firmado dois anos antes e invalidou a possibilidade de aplicação da revisão da vida toda.
A decisão gerou forte reação de associações de aposentados, especialmente porque milhares de processos já estavam em andamento na Justiça com base na jurisprudência anterior.
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