Defesa de Lula põe Lava Jato na parede sobre acordo com EUA e fundação privada

Segundo a defesa, jogada da Lava Jato para administrar um fundo bilionário revela criação artificial de um "contexto" para incriminar Lula e viabilizar "um verdadeiro projeto de poder erigido por alguns agentes do Estado"

Jornal GGN – A defesa do ex-presidente Lula peticionou à 13ª Vara Federal de Curitiba com a pergunta que não quer calar: os procuradores da Lava Jato fizeram cooperação internacional com os Estados Unidos, em prejuízo da Petrobras, com conhecimento da autoridade central brasileira para este tipo de ação – no caso, o Ministério da Justiça – ou tudo se deu à revelia da Pasta e extraoficialmente – ou seja, por baixo dos panos?

A dúvida que coloca a Lava Jato contra a parede está relacionada à lisura de todo o processo de cooperação com os EUA, que culminou num acordo entre a Petrobras e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a SEC (Securities and Exchange Comission), em setembro de 2018.

Durante o julgamento do caso triplex, a defesa de Lula tentou obter detalhes sobre a participação dos colaboradores premiados da Lava Jato nas investigações do DOJ, além de saber se o ex-presidente havia sido envolvido nas tratativas. Porém, o então juiz Sergio Moro impediu a resposta dos delatores.

Acusada de lesar investidores internacionais, a Petrobras concordou em assinar um Non Prosecution Agreement (acordo de não-acusação) com o DOJ e desembolsou R$ 2,5 bilhões em multa, em benefício das “autoridades brasileiras”, para evitar um processo em solo americano – elaborado, aliás, com informações do Ministério Público Federal em Curitiba.

A quantia vultosa da Petrobras já foi depositada em juízo e será investida, segundo contrato assinado com o MPF, num fundo patrimonial que será administrado por uma fundação privada, cujo estatuto deverá ser desenhado pela Lava Jato de Curitiba em parceria com “membros da sociedade civil”.

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“(…) os membros do MPF da Lava Jato de Curitiba estão claramente extrapolando suas funções constitucionais e legais ao buscarem constituir uma fundação com vultoso patrimônio oriundo de uma sociedade de economia mista e participar de sua administração. Salta aos olhos que não têm eles legitimidade para, substituindo as autoridades brasileiras competentes para o relacionamento com outros Estados e suas instâncias, firmarem acordos ou contratos que afetem interesses nacionais – eis que não são governo nem compõem órgãos de representação diplomática ou negocial”, avaliou a defesa de Lula.

A defesa de Lula alegasse “necessidade de conversão do julgamento [do ex-presidente] em diligência.” Com acesso ao acordo feito entre a estatal e as autoridades dos EUA, a defesa quer saber qual o real papel da Petrobras nas acusações contra Lula. A empresa foi assistente de acusação em todas as ações penais que tramitaram na 13ª Vara Federal de Curitiba, alegando ser “vítima” dos esquemas de corrupção denunciados pelos procuradores.

Segundo a defesa, há a possibilidade de que a Petrobras tenha participado da criação, pela Lava Jato, de “contexto” para incriminar Lula e viabilizar “um verdadeiro projeto de poder erigido por alguns agentes do Estado.”

Além disso, os advogados apontaram que o “acordo firmado entre o MPF da Lava Jato de Curitiba e a Petrobras”, pela fundação privada, “esbarra na Constituição Federal seja no tocante à atribuição dos membros do Ministério Público (arts. 127 e seguintes), seja no
tocante aos Poderes constituídos e suas funções (art. 2º), seja, ainda, no tocante à
necessidade de prévia autorização legislativa para que empresa de economia
mista possa constituir fundação (arts. 37, XIX e XX).”

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