Tribunal de Contas da União: entre o controle e o veto ao SUS
por Ligia Bahia, Mário Scheffer, Lucas Andrietta e Jairnilson Paim
As eleições de 2026, marcadas pela escassez de espaços dedicados à saúde, não possibilitaram uma discussão aprofundada sobre um dos projetos mais relevantes do governo federal para o Sistema Único de Saúde (SUS) na atualidade: o Programa Agora Tem Especialistas (PATE).
Em pouco mais de um ano, o PATE tem conseguido organizar e ampliar a oferta de serviços especializados na rede pública, visando reduzir o tempo de espera para a realização de exames, consultas e cirurgias em todo o país.
Além de envolver recursos expressivos e parcerias entre o Ministério da Saúde, os estados e os municípios, conforme o funcionamento do SUS, o PATE adquire serviços do setor privado, inclusive por meio de créditos financeiros e de compensação de dívidas.
No entanto, a maior inovação do PATE é romper com a lógica da atenção “pobre para pobres”, ampliando as coberturas de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças de alta prevalência, como os cânceres.
É natural que um programa inovador gere dúvidas, debates e estimule estudos acadêmicos e fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Como pesquisadores de universidades públicas e estudiosos do sistema de saúde e do PATE, dirigimo-nos respeitosamente ao Tribunal de Contas da União (TCU), com o objetivo de contribuir para o aprimoramento de sua finalidade indispensável de fiscalizar a aplicação de recursos na saúde, bem como garantir a legalidade e a efetividade da administração pública do SUS.
O SUS e o TCU são herdeiros da constituição federal de 1988. Previsto pela Constituição de 1963, do regime militar, o TCU manteve sua autonomia e ampliou suas atribuições em 1988. Já o SUS, projeto incompleto, exigiu uma reforma administrativa e política, foi proposto e apoiado por movimentos sociais, entidades profissionais, técnicos e pesquisadores.
A criação do SUS, embalada pelo debate sobre o direito à saúde e a ampliação da jurisdição do TCU no controle de contas e na aplicação de sanções são contemporâneas
Ao longo de quase quatro décadas, não são poucos os exemplos de como a maturidade das duas instituições estimulou uma sinergia positiva entre o funcionamento dos serviços e o uso adequado dos recursos públicos.
Contudo, constatamos que uma recente auditoria do TCU, visando estabelecer conexões entre o PATE e a redução das filas no setor da saúde, resultou em um documento técnico inconsistente.
As fragilidades do parecer não se aplicam apenas ao fato de o PATE ser relativamente recente e de ainda estarem em curso medidas que requerem negociações do Ministério da Saúde com secretarias de saúde e estabelecimentos privados.
O TCU desconsiderou que o intervalo temporal é insuficiente e que os sistemas de informação disponíveis datam de diversas fases de organização do SUS e ainda não são interoperáveis, o que pode comprometer diretamente a validade e a confiabilidade dos resultados. Além disso, alguns entes subnacionais não fornecem os dados necessários para uma base nacional transparente e uma regulamentação única das filas de espera.
Há, portanto, dificuldades empíricas concretas, tanto para a pesquisa quanto para a fiscalização, em estabelecerem correlações entre o aumento da produção e a oportunidade do acesso.
Aferir os impactos da política de extensão de coberturas em especialidades exige o uso de métricas não tradicionais. Estudos iniciais sobre o PATE indicam sua adequada orientação epidemiológica, destacam a dificuldade de compatibilizar informações e sugerem aprimoramentos das bases de informações.
Em período eleitoral, as instituições estatais devem ser cautelosas em suas posições e interpretações, evitando precipitação, hiperpolitização ou favorecimento a qualquer dos lados.
Propomos um diálogo permanente entre o TCU e grupos de pesquisa, a fim de estimular avaliações acuradas sobre as políticas de saúde.
A compatibilização de modelos de controle orçamentário baseados em evidências com o projeto do SUS constitucional é um exercício permanente de cidadania. Remete ambas as instituições às suas origens democráticas e republicanas.
Jairnilson Paim (UFBA), Ligia Bahia (UFRJ), Mário Scheffer (USP) e Lucas Andrietta (USP) são professores e pesquisadores de Saúde Coletiva
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