O ano legislativo começa no próximo dia 02 de fevereiro, e deputados precisam deliberar sobre 27 medidas provisórias que ainda precisam passar pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
Entre os textos que precisam ser avaliados, estão aqueles que mantêm o pagamento de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023 e o pagamento de 100% do Auxílio Gás, além da prorrogação da desoneração dos tributos federais sobre combustíveis e a extinção da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Tais documentos já foram editados no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas também existem medidas assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
Entre esses textos, está o que libera recursos públicos para custear a locomoção de idosos em transporte público, que perde a validade em 02 de fevereiro.
Outra matéria que será analisada é que a fixa o salário mínimo de 2023 em R$ 1.302,00.
Porém, o Orçamento 2023 aprovado pelos parlamentares em dezembro estipulava um pagamento de R$ 1.320,00, que só vai entrar em vigor depois da aprovação de medida provisória que projeta essa mudança.
Os 513 deputados federais eleitos na última eleição tomarão posse no dia 1º, quando também será realizada a eleição para escolha do novo presidente e da Mesa Diretora para os anos 2023/2024.
A Mesa é responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Casa, sendo composta pela Presidência (presidente e dois vice-presidentes) e da Secretaria, formada por quatro secretários e quatro suplentes.
Entre suas atribuições, também está a promulgação de emendas à Constituição, juntamente com o Senado.
Com informações da Agência Câmara
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