Em defesa da legalidade democrática

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Em defesa da legalidade democrática – contra o autoritarismo legislativo

Por Marcelo Barbosa e Kadu Machado

A nova jogada da direita midiática brasileira é explorar, com a sordidez de sempre, a morte trágica desse trabalhador da informação chamado Santiago Andrade.  Assoma o tempo de vale-tudo. A dor e luto da opinião pública – mais que justificados pela perda estúpida de uma vida- são canalizados para produzir o reforço de pelo menos três narrativas: a necessidade do “endurecimento” da legislação, a estigma dos movimentos sociais, e o veto  abstrato à “violência”. Pior de tudo, muita gente do campo democrático-popular faz coro com esse discurso. Com a memória fraca, esses setores esquecem a atuação da grande mídia no ataque aos direitos e garantias individuais que se constituiu o julgamento do chamado mensalão. Deixam de observar que a atual escalada de denúncias se insere no mesmo processo que, ao golpear as áreas mais mobilizadas da sociedade civil, terminará fatalmente por voltar-se ainda mais violento contra o governo do PT e seus aliados.

Nada ingênua, a operação discursiva veiculada pelos meios de comunicação visa, antes de tudo, promover a idéia de uma democracia sem conflitos, inteiramente consoante com a tradição autoritária brasileira. Não se sabe ao certo onde nossas elites buscaram essa fixação. Mas, certamente não foi nem na Europa e nem nos EUA, locais em que os protestos anti-globalização assumiram formas de enfrentamento bastante intenso. Seja como for, tanto ao Norte quanto ao Sul do Equador, uma democracia digna desse nome vai pressupor um papel ativo para os movimentos sociais. Vai demandar greves, ocupações e protestos, entre outros eventos. Isso porque a participação do povo na vida política, nesses casos, não pode se reduzir ao ato de votar. A afirmação do interesse coletivo sobre o interesse individual impõe a presença de antagonismos sem os quais uma sociedade se queda na pasmaceira – como aliás ocorreu sob o período da hegemonia neoliberal, com todo aplauso da mídia oligopolizada.

Condenar a “violência” no contexto oferecido pela grande mídia, significa nada menos que defender o direito do aparato policial do Estado de Classe – inteiramente autônomo em relação a orientação de alguns governos encabeçados pelas forças democrático-populares nos três níveis do poder republicano – de reprimir os setores de baixo do pirâmide social, em especial os negros e/ou moradores de periferia. Um prodígio de cinismo. Tanto mais quando se sabe que os mesmos meios de comunicação tão ativos em denunciar a “desvirtuamento” dos protestos atuais foram os mesmos que, nas históricas jornadas de junho de 2013 tentaram transformar, sem êxito, as mobilizações daquele período em móveis de desestabilização – utilizando táticas testadas fora do país – do governo legítimo da Presidenta Dilma. Pelo que se vê, os grandes potentados da informação neste país não tem nenhuma moral para criticar a atuação de setores da ultra-esquerda que assumem um proposta de enfrentamento da forças repressivas do Estado.

A legitimidade para fazer a crítica de tais métodos de enfrentamento incumbe aos setores comprometidos com a unidade e o avanço da experiência democrática no país. Não só àqueles situados à esquerda do espectro político. E, já passou do tempo de promover este acerto. O equívoco dos agrupamentos que propõe o confronto nas ruas – que transcende os partidários da tática black bloc – começa a tornar-se por demais visível. Agride a mais elementar análise da correlação de forças achar que há condições de confrontar com paus, pedras e rojões um aparato de segurança baseado na conurbação de interesses do Estado Patrimonialista Brasileiro – cuja face repressiva se apóia em forças policiais repita-se, inteiramente alheias às tentativas de controle por parte do governos de orientação de esquerda. Insistir neste método só pode trazer a fragilização das instituições, a criminalização dos movimentos e, no limite, a morte dos lutadores sociais que estão à frente das mobilizações.
Por último, uma pergunta procede: quem pode defender a legalidade com conseqüência? Por óbvio, nenhuma representação política nostálgica das ditaduras – devidamente reciclada pelo o neoliberalismo – e nem de seu braço nas comunicações, a grande mídia. Democratas execram legislações de exceção. Não justificam privilégios. Só mentes mal intencionadas se dedicam ao esforço legislativo de produzir monstrengos como a chamada Lei Contra o Vandalismo, entre outros experimentos autoritários. Não à toa, as elites sentem-se acuadas. O objeto de seu ódio – a desfigurada, porém progressista Constituição de 88 – vai ganhando apoio nas ruas. Os dispositivos da Carta, que asseguram o acesso à educação, saúde e transporte, entre outros itens aquecem, o coração da cada manifestante, em cada praça do país. Cabe aos governos progressistas, aos partidos democráticos e as organizações da sociedade civil assegurarem que o curso da democracia brasileira não seja desviado pelo caminho lamentável do autoritarismo legislativo.

Marcelo Barbosa é advogado, doutor em Literatura Comparada pela UERJ e diretor-coordenador do Instituto Casa Grande

Kadu Machado é jornalista e coordenador do Núcleo Celso Furtado, do PT-RJ