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Projeto-lei apresentado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul estabelece que dirigentes de empresas interessadas em obter apoio financeiro fiscal e financeiro do estado não estejam condenados por atos antidemocráticos.
De autoria do deputado estadual Miguel Rossetto (PT), a proposta foi apresentada exatamente um mês após os ataques aos três poderes, ocorrido em Brasília, e cria um mecanismo de proteção à democracia para o estado do Rio Grande do Sul.
“Seria incoerente que o estado democrático apoiasse financeiramente ou através de apoios tributários exatamente aqueles que, pelos seus atos, atentem contra a existência do próprio Estado Democrático de Direito”, afirma Rossetto.
Pela proposta, a condição irá perdurar até que a pena do dirigente em questão seja cumprida de forma integral e, caso a condenação tenha atingido algum dos dirigentes, “os repasses de recursos periódicos em curso devem ser suspensos, até que se substitua esse dirigente por outro sem condenação”.
Em plenário, Rossetto ressaltou que a tradição republicana e democrática do RS não pode apoiar empresas que tenham como dirigentes pessoas condenadas por participar de atos contra a democracia.
“A democracia não sobrevive sozinha; ela precisa ser defendida, protegida, apoiada, e as experiências nacionais vão aperfeiçoando os mecanismos necessários para a defesa da democracia, direito inegociável por todos nós”, ressaltou o parlamentar.
Confira abaixo a íntegra do projeto apresentado pelo deputado Miguel Rossetto.
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