Da Folha.com
Governo publica medida provisória que pune violação de sigilo fiscal
O “Diário Oficial” da União publica em sua edição desta quarta-feira a MP (medida provisória) 507, que pune com demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de disponibilidade e aposentadoria quem violar o sigilo fiscal.
A medida foi assinada ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria”, diz o texto do “DO”.
ReceRECEITA
A corregedoria da Receita Federal concluiu que os acessos aos dados do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, realizados por um petista na cidade de Formiga (MG) foram deliberadamente irregulares.
Ou seja, Gilberto Souza Amarante, filiado ao PT pelo menos até novembro do ano passado, usou os sistemas da Receita para vasculhar a vida fiscal do dirigente do tucano sem motivação profissional. “[Os acessos] para os fins que não os de interesse do serviço caracterizam infração funcional”, informa relatório da corregedoria datado do dia 30 do mês passado, ao qual a Folhateve acesso.
“Disso se concluí que Gilberto Souza Amarante realizou pesquisa direcionado ao CPF ou ao nome de Eduardo Jorge Caldas Pereira.”
De acordo com as investigações, o servidor acessou por duas vezes os dados de EJ de forma imotivada na agência de Formiga. Amarante acessou primeiro os dados de outro contribuinte chamado Eduardo Jorge por apenas alguns segundos. Logo depois, acessou os de EJ por um período bem maior.
A consulta realizada aos dados do tucano ocorreram no banco de dados chamado “levantamento cadastral amplo”. Nesse modo, não há somente informações como endereço e CPF, mas também dados das empresas nas quais o contribuinte tem participação.
Conforme a Folha revelou em junho, cinco declarações de renda integrais de EJ circularam nas mãos de pessoas ligadas ao chamado “grupo de inteligência” da pré-campanha de Dilma Rousseff (PT). Além do vice-presidente do PSDB, outras pessoas próximas ao candidato tucano José Serra, incluindo sua filha, Veronica, tiveram seus sigilos fiscais violados numa agência do fisco em Mauá (SP).
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