Do Lawfare Institute

Na última terça-feira, 09/07/2019, o Intercept Brasil divulgou um áudio do Procurador Chefe da Força Tarefa, Deltan Dallagnol, referindo-se a uma decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux no dia 28 de setembro de 2018. Segundo Dallagnol a decisão o levou a “terminar bem a semana depois de tantas coisas ruins”.

No início de Setembro foram concedidas duas liminares (interim measures) pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas pelas quais, de acordo com seus compromissos internacionais, o Estado Brasileiro deveria permitir que o ex-presidente Lula concorresse nas eleições presidenciais de 2018, concedendo-lhe, ainda, livre acesso à imprensa. Essas liminares visavam proteger, eventual e irreparável, violação grosseira dos direitos políticos do ex-presidente Lula, protegidos pelo artigo 25 do Pacto de Direitos Civil e Políticos diante do entendimento de que, a priori, que não havia condenação transitada em julgado oriunda de um processo, justo, independente e imparcial capaz de lhe suspender os direitos políticos. A dúvida razoável sobre a ocorrência de um unfair trial foi o fumus boni iuris da fundamentação na concessão de liminares por aquele órgão internacional.

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No entanto, o Estado Brasileiro decidiu descumprir suas obrigações internacionais, impedindo o acesso do ex-presidente Lula à corrida presidencial. Lula encontrava-se em uma situação de Catch 22, ou Ardil 22, o que o levou a permitir que seu partido o substituísse no pleito eleitoral presidencial. Naquele momento, o ex-presidente era o líder na corrida presidencial e seu sucessor tinha chances de herdar grande parte de sua intenção de votos na corrida presidencial.

Foi nesse contexto político que, no dia 26 de Setembro de 2018, possivelmente temendo uma vitória do candidato sucessor de Lula, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DOJ) enviou à Petrobras uma carta-contrato de um Non Prosecution Agreement (NPA), ou seja, um acordo de imunidade[1].

É nesse NPA que está previsto, dentre outras coisas, o pagamento de USD 682,560.000 (correspondentes em moeda nacional a R$ 2.500.000.000,00) a título de multa pela Petrobrás. O valor foi aplicado como punição criminal (vicarous liability) por condutas ilegais confessadas pela petrotífera perante os EUA. Essa confissão de culpa, aliás, é antagônica à condição de vítima que a Petrobrás assume perante o Judiciário nacional.

Outro fator deste acordo que merece destaque NPA é a previsão de full disclosure, ou, acesso irrestrito a todas as informações da Petrobrás para as referidas autoridades norte- americanas.

Toda essa negociação entre a Petrobras e o DOJ foi acompanhada pelos Procuradores da Força Tarefa da Lava Jato, conforme divulgou o site do próprio MPF- Paraná no dia 27 de setembro de 2018.

Logo após essa corrida do DOJ, chegamos à manhã do dia 28 de Setembro, quando o Ministro Ricardo Lewandowski, por meio de decisão proferida em Reclamação Constitucional, permitiu à Folha de S.Paulo entrevistar Lula. Pelo que se depreende do teor das mensagens entre os Procuradores da Lava Jato, havia receio de que se a entrevista de fato ocorresse o candidato apoiado por Lula poderia se sagrar vencedor nas eleições presidenciais.

Parte desse receio, pode-se inferir, é porque a Força Tarefa da Lava Jato ainda não havia concluído formalmente o acordo com a Petrobrás sobre a destinação dos recursos bilionários.

A corrida contra o tempo era nítida. Era necessário, além de calar a voz de Lula, formalizar o quanto antes a destinação dos recursos provenientes daquele acordo.

Vencidas as eleições pelo candidato antagônico a Lula, o acordo entre o MPF de Curitiba e a Petrobras foi efetivamente celebrado em 23 de Janeiro do corrente ano — data em que é prevista a criação de uma Fundação de direito privado com sede em Curitiba. Como resultado, no dia 31 do mesmo mês houve o depósito dos recursos previstos naquele pacto em uma conta vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba. O tema está, atualmente, em discussão no STF.

Desde que o The Intercept começou a divulgar o material que se tornou conhecido como VazaJato temos realizado cruzamentos e análises de fatos e atos processuais, contextualizando cada uma das mensagens atribuídas a membros da Lava Jato. O áudio do Dallagnol é uma pequena parte do processo de Lawfare ao qual Lula vem sendo submetido.

[1] Nesse ponto vale lembrar que o NPA tem como um de seus subscritores o Procurador da Divisão Criminal do DOJ, o Sr. Christopher Cestaro, com quem Dallagnol, segundo o The Intercept, trocava correspondências desde pelo menos desde Agosto de 2017. De acordo com as mensagens divulgadas pela Folha de S.Paulo, em colaboração com o The Intercept, o Procurador Chefe da Lava Jato enviou uma “carta” ao mesmo Procurador Norte-Americano quando estava em discussão a divulgação de delações sigilosas da Odebrecht relativas à Venezuela.

Valeska Teixeira Zanin Martins
Cristiano Zanin MartinsAdvogados e Membros Fundadores do Lawfare Institute

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2 comentários

  1. “Na última terça-feira, 09/07/2019, o Intercept Brasil divulgou um áudio do Procurador Chefe da Força Tarefa, Deltan Dallagnol, referindo-se a uma decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux no dia 28 de setembro de 2018”

    DECISAO AINDA NAO PUBLICADA E QUE FOI VAZADA DE UM SUPREMO DE MERDA PRO OUVIDO DESSE EVANGELICO DE MERDA ANTES DE SER PROFERIDA OFICIALMENTE.

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