O Senado aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 260. A MP 1.357/2026, conhecida como “MP das blusinhas”, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A aprovação consolida em lei a possibilidade de aplicação de alíquota zero para remessas internacionais de pequeno valor. A medida havia sido adotada provisoriamente pelo governo federal em maio, depois de a chamada “taxa das blusinhas” — cobrança de 20% sobre compras de até US$ 50 — ter provocado forte reação entre consumidores e empresas de comércio eletrônico.
Mesmo com a redução a zero do Imposto de Importação, as compras continuarão sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota é definida pelos estados e pelo Distrito Federal.
Fim da cobrança federal
A legislação anterior estabelecia uma alíquota mínima de 20% para remessas de até US$ 50. Para compras entre US$ 50 e US$ 3 mil, a tributação poderia chegar a 60%, já considerando a sistemática de cobrança aplicável às remessas internacionais. Com o novo texto, o ministro da Fazenda poderá estabelecer alíquota de até zero para a faixa de até US$ 50 e de até 30% para remessas de até US$ 3 mil.
A medida também permite que o governo estabeleça alíquotas diferentes de acordo com a modalidade de transporte — postal ou expressa — e com a adesão das plataformas ao programa de conformidade da Receita Federal.
A mudança não significa, contudo, que todas as compras internacionais de pequeno valor ficarão livres de tributação. O ICMS continuará sendo cobrado, e os estados mantêm autonomia para definir suas respectivas alíquotas.
Congresso cria mecanismos de controle
A aprovação da MP também incorporou mecanismos destinados a evitar que a redução do imposto seja utilizada para fraudar o sistema de importação.
O texto permite ao Executivo estabelecer limites de quantidade ou frequência para pessoas físicas que utilizem a alíquota reduzida. Também poderá criar regras para impedir o fracionamento artificial de encomendas e a utilização do regime simplificado em operações comerciais ou de revenda. As plataformas de comércio eletrônico que participarem do programa de conformidade terão responsabilidades adicionais.
Entre as obrigações estão a identificação dos vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões considerados anormais, a manutenção de registros eletrônicos e a cooperação com a Receita Federal.
As empresas também deverão verificar informações cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, contas bancárias e meios de pagamento associados às operações, para combater práticas como subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação da origem dos produtos.
O descumprimento das regras poderá resultar em advertência, multa, suspensão temporária e, em casos graves ou reincidentes, proibição de operação no mercado brasileiro.
Governo terá de medir impacto sobre indústria e comércio
Um dos principais pontos incorporados ao texto aprovado é a obrigação de o Ministério da Fazenda avaliar periodicamente os efeitos econômicos da desoneração.
O primeiro levantamento deverá ser concluído em até três meses. Depois disso, novas avaliações terão de ser realizadas em intervalos de no máximo seis meses.
Os estudos deverão analisar os efeitos da medida sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio, preços dos produtos de consumo popular, volume e origem das remessas, diferenças tributárias entre produtos nacionais e importados e arrecadação federal e estadual. Os setores de têxteis, vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos deverão ser acompanhados obrigatoriamente.
O Congresso também deverá fazer uma avaliação anual do regime. Para isso, o Executivo terá de apresentar, até 30 de abril de cada ano, relatório sobre arrecadação, efeitos sobre indústria e comércio e estimativa de renúncia de receitas para avaliar se a nova sistemática produz os efeitos esperados e orientar futuras mudanças na tributação.
A MP também passou a incluir uma regra específica para medicamentos. O Imposto de Importação será zerado para medicamentos sem similar nacional adquiridos por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Esses produtos ficarão fora dos limites de valor previstos no Regime de Tributação Simplificada, desde que sejam classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como medicamentos sem similar no Brasil.
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