Mudança na política de saúde mental pode acabar na Justiça

Jornal GGN – A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, afirmou que as propostas do governo para mudança da política de atendimento em saúde mental são ‘inconstitucionais’, e que pode ir à Justiça contra as medidas. No novo pacote de desmonte constam suspensão do fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos e aumento do valor de diárias de internação, que passaria de R$ 49 a R$ 70.

Não é só. Ministério da Saúde, Estados e municípios estudam a criação de novo modelo de Caps, que são centros de atenção psicossocial, que funcionam 24h. No novo modelo a possibilidade de atender usuários de álcool e drogas nas regiões das cracolândias e o financiamento de comunidades terapêuticas.

Sem vetos ou mesmo discussão, a portaria do Ministério da Saúde foi aprovada.

A Procuradoria afirma que as medidas vão contra os direitos de pessoas com transtornos mentais, na contração do que estabelece a lei da reforma psiquiátrica, de 2001, que defende o fechamento de leitos. Além da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, a medida também fere a lei Brasileira de Inclusão. Na nota, a afirmação de que a proposta é ainda mais grave pois propõe o aumento de custeio indistintamente para hospitais que não cumprem a lei, pois que abrigam sem a necessária reinserção psicossocial dos pacientes.

A nota também traz a preocupação com a possibilidade de financiamento de comunidades terapêuticas, cujo modelo baseia-se em restrições à vontade e aos direitos dos usuários, “assim como na exclusão do convívio com a família e a comunidade”. Assim, afirma que o MPF atuará por meio de medidas judiciais cabíveis, assegurando o direito dos pacientes e para que  “não se perpetue a exclusão e a violação dos direitos dessa população”.

Como era de se esperar, algumas entidades se colocaram claramente a favor das mudanças. Entre elas a ABP (Associação Brasileira de Psiquiatria) e CFM (Conselho Federal de Medicina). A ABP acredita que os resultados com o atual modelo são ‘pífios’ e que existe um aumento de pacientes com transtornos mentais dessassistidos. O CFM, por seu turno, que as alterações são ‘indispensáveis para a melhora do tratamento’.

Os grupos que criticam a mudanças, como o CFP (Conselho Federal de Psicologia), afirmam que as propostas do Ministério da Saúde desfiguram a política de saúde mental e ‘afrontam as diretrizes da política de desinstitucionalização psiquiátrica’, substituindo o modelo por outro ‘medicalizante, caro e ineficaz’. Para o CFP, o Ministério opta por ampliar o financiamento de serviços ‘que lucram com a agudização de situações crônicas ao invés de evitá-la’.

A Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) e o Movimento Nacional de Luta Antimanicomial defendem posições semelhantes ao CFP. O movimento, por meio de nota, afirma que não aceitará retrocessos neste campo, principalmente com fortalecimento das internações em hospitais psiquiátricos.

Já o Ministério da Saúde diz que a nova política valoriza o planejamento adequado da rede de atenção.