Plenário pode votar Marco Civil da Internet nesta terça-feira (29)

Jornal GGN – O Marco Civil da Internet (PL 2126/11) é o destaque do Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (29), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas. A matéria tramita com urgência constitucional e tranca a pauta para vários outros tipos de proposições.

Ativistas de direitos humanos organizam ações em Brasília por pluralidade e diversidade na rede.

Um texto publicado no site da Intervozes, de autoria de Pedro Ekman (coordenador do Intervozes e membro da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação), avalia que os consumidores de informação têm a possibilidade de produzir e transmitir conteúdos para o conjunto da sociedade, eliminando as corporações de mídia como intermediários. Por outro lado, esse novo meio de comunicação [internet], totalmente estruturado na transmissão de protocolos em rede, também cria uma possibilidade nunca antes vista de controle e manejo das informações que circulam na sociedade. As regras deste novo jogo ainda estão sendo escritas em todo o mundo.

Para Ekman, no Brasil o jogo pode ter seu dia decisivo nesta terça feira (29). Ainda segundo Ekman, o “dia D” para a internet brasileira chega de forma silenciosa e o que for aprovado pode levar a caminhos radicalmente opostos.

“Podemos apontar para a construção de uma sociedade com diversidade e pluralidade de vozes que efetivamente nunca esteve em pé de igualdade nas democracias constituídas até então. Mas também podemos desenhar a sociedade da informação como uma sociedade do controle, onde o vigilantismo e o autoritarismo de poucos sobre muitos se consolidem como regra geral”, diz trecho.

O que está em jogo? Segundo representante do Intervozes:

PRIVACIDADE – A noção de privacidade ganha corpo nas sociedades para impedir que o rei (Estado) não entre na casa de quem ele quer na hora em que desejar. Hoje, não apenas o Estado, mas corporações multinacionais entram em nossas casas e retiram as informações que desejam através da rede mundial de computadores. O Marco Civil da Internet impede que VIVO, CLARO, TIM e OI tenham o direito de guardar e usar todos os dados que gerarmos ao nos conectarmos à rede. Elas, por sua vez, demonstram repulsa ao texto, que não coloca os seus interesses mercantis privados acima da privacidade de cada cidadão.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – As Organizações Globo hoje admitem, abertamente, o apoio à ditadura em 1964, que feriu de morte a liberdade de imprensa à época. Hoje, a Globo é uma das principais corporações responsáveis pela censura conteúdos na internet brasileira. No dia 29, a Globo quer que o seu poder de censura vire lei e tenta impor ao relator do projeto o parágrafo segundo do artigo 15 do texto a ser votado. Em nome do direito autoral, a Globo retira do ar conteúdos como o vídeo que debate a representação de negros e negras pela mídia brasileira, cujas imagens são permitidas pela própria Lei de Direitos Autorais, pois utiliza pequenos trechos de obras para produzir debate em torno do tema.  É justamente a corporação de mídia que se autodenomina a defensora da liberdade de expressão que censura conteúdos com a falsa premissa de defesa de direitos autorais, motivada pelos seus interesses econômicos.

NEUTRALIDADE DE REDE – As multinacionais que controlam a infraestrutura de conexão querem transformar a internet em uma espécie de TV a cabo mundial, onde quem pode pagar navega por toda a rede, e quem tem menor poder aquisitivo fica limitado a alguns provedores escolhidos pelas multinacionais em contratos de vantagens econômicas com esses provedores escolhidos. As empresas VIVO, CLARO, TIM e OI querem consolidar um modelo em que possam colocar pedágios dentro da rede. Para isso, precisam garantir que a neutralidade da rede conste no Marco Civil da Internet como um termo vago. Assim, quem controla os cabos não precisa ser neutro em relação aos conteúdos que por neles trafeguem.

O QUE FAZER – Ativistas de direitos humanos organizam ações no Congresso Nacional com o objetivo de deixar claro para os parlamentares (que na maioria das vezes não dominam o tema) que está em jogo algo decisivo para o futuro da democracia e, por isso, não deve ser pautado pelos interesses privados de poucas corporações. Além da mobilização em Brasília, também há uma campanha na internet que pede a alteração da imagem de capa no Facebook para a imagem da campanha,  informando a lista de contatos dos parlamentares para que os eleitores cobrem seus deputados  uma postura de não negociação dos direitos fundamentais como a liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede. Nessa semana, saberemos quem venceu a batalha decisiva, se foram as corporações ou a democracia.

Sem consenso

Em videochat transmitido na última terça-feira (22) pelo Portal e pela TV Câmara, o relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), defendeu a votação da proposta mesmo sem consenso. Ele ressaltou que o texto não foi votado até hoje por causa da resistência das empresas de telefonia, proprietárias dos provedores de conexão.

Segundo Molon, essas empresas não querem o princípio da neutralidade da rede porque isso limitaria seus lucros. Esse princípio impede, por exemplo, que as operadoras definam quais tipos de acesso por parte do usuário teria maior ou menor velocidade dentro dos pacotes de velocidade oferecidos.

Com informações da Agência Câmara Notícias e Intervozes