Jornal GGN – De acordo com a Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, os motoristas que prestam serviços de transporte através do aplicativo Uber não exercem atividade ilegal. Porém, a Comissão faz a ressalva de que o serviço precisa ser regulamentado pelo município.
Armando de Souza, presidente da comissão, disse que o trabalho dos motoristas do Uber é garantido pela Constituição. O vereador Elton Babu (PT) afirma que a regulamentação depende do Executivo e que vai marcar uma reunião com prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, para debater o assunto.
Do O Globo
Para grupo de advogados especializados em trânsito, serviço precisa ser regulamentado pelo município
POR ELIANE OLIVEIRA / RAFAEL NASCIMENTO
RIO e BRASÍLIA – Motoristas que prestam serviço de transporte mediante pagamento pelo aplicativo Uber não exercem atividade ilegal, mas seu trabalho precisa ser regulamentado pelo município. Essa é a conclusão da Comissão de Trânsito da seção Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que se reuniu na última terça-feira para discutir o assunto. O parecer foi informado à Câmara Municipal, que alegou não ter competência para legislar sobre o tema.
De acordo com o presidente da comissão, Armando de Souza, o trabalho dos motoristas do Uber é garantido pela Constituição. Ele se reuniu na tarde dessa quinta-feira com o vereador Elton Babu (PT), presidente da Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal, para comunicar a posição da OAB-RJ ao Legislativo do Rio.
— O artigo 1º da Constituição diz que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são garantidos ao cidadão. E o inciso 13 do artigo 5º estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho ou ofício se forem atendidas as qualidades profissionais que a lei estabelece. Se o município não regulamentar o Uber, os motoristas poderão bater à porta do Judiciário, para que se manifeste sobre a questão — afirmou Armando de Souza, acrescentando que a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara entendeu que a Casa não tem competência para legislar sobre o tema.
A informação do advogado foi confirmada por Elton Babu. Ele ressaltou que a regulamentação do Uber depende do Executivo, mas disse que marcará uma reunião com o prefeito Eduardo Paes e o secretário municipal de Transportes, Rafael Picciani, para debater o assunto. No âmbito estadual, o vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa, Dionísio Lins, disse ontem que chamará Fábio Sabba, representante do Uber no Brasil, para participar de uma audiência pública sobre o aplicativo.
VETO É DERRUBADO EM BRASÍLIA
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg vetou ontem integralmente um projeto de lei, aprovado pela Câmara Legislativa, que estabelecia a proibição do Uber em Brasília. Ele informou que a regulamentação do serviço será amplamente debatida por uma comissão coordenada pela Casa Civil por um período de 90 dias:
— Vamos ouvir todos os segmentos interessados.
Enquanto não houver uma definição sobre a legalidade do uso do aplicativo em Brasília, os automóveis do Uber estão impedidos de circular. Em caso de flagrante, o motorista será autuado pela PM. Segundo o governador, a questão do Uber virou um desafio nacional, já que o serviço vem sendo oferecido em praticamento todos os estados brasileiros.
— Entendemos que o avanço tecnológico traz benefícios, mas o tema é muito complexo. Vamos lidar com a questão do Uber de forma que o interesse público seja prioridade — afirmou Rollemberg.
O projeto de lei que estabelecia a proibição do Uber voltará à Câmara Legislativa, que poderá manter ou derrubar o veto do governador.
DISCUSSÃO VAI PARAR EM DELEGACIA
Uma discussão entre um motorista a serviço do Uber e taxistas foi parar numa delegacia, na última quarta-feira. A confusão começou depois que o motorista do aplicativo considerado ilegal parou para pegar uma passageira, por volta das 20h45m, em frente ao Hotel Guanabara, na Avenida Presidente Vargas, no Centro.
Ao perceber a chegada do motorista do Uber ao hotel, o taxista teria tentado impedir que ele pegasse a hóspede, dando início a uma discussão. Um outro taxista chegou ao local para apoiar o colega, aumentando o tumulto. Um dos táxis chegou a encostar na lateral do veículo do Uber, que teve a lataria arranhada. Mas o presidente da Associação de Assistência ao Motorista de Táxi do Brasil (Aamotab), André de Oliveira, acusou o motorista do Uber de ter jogado o carro na direção do concorrente.
AUTUADOS NA 4 DP
Os dois motoristas foram encaminhados à 4ª DP (Central do Brasil). O taxista vai responder por dano ao patrimônio, pela avaria causada ao carro de luxo, e exercício arbitrário das próprias razões, ao tentar fazer justiça pelas próprias mãos. Já o funcionário do aplicativo foi autuado por exercício ilegal da profissão.
Por meio de nota, o Uber protestou contra o incidente:
“É inaceitável o uso de violência contra gente trabalhadora. Nesta madrugada, um cidadão tentou cercear a liberdade de escolha de um usuário que havia chamado um carro de um parceiro do Uber em frente ao Hotel Guanabara, no Rio de Janeiro. Ele usou violência e foi autuado pela Polícia Civil por exercício arbitrário das próprias razões e dano ao carro do motorista”.
O Uber defende que oferece, por meio de seus parceiros, uma nova modalidade de transporte urbano que complementa a rede pública de transporte. “Acreditamos que ideias são à prova de violência e que o cidadão precisa ter garantido seu direito de escolha no Brasil”, informa a nota. (Dayana Resende)
Athos
7 de agosto de 2015 3:23 pmOAB querendo aparecer.Lógico
OAB querendo aparecer.
Lógico que é ilegal enquanto não regulamentada e não recolhe impostos.
Os provedores do serviço não foram examinados pelo PODER PÚBLICO e a atividade COLOCA A VIDA DE OUTROS em risco.
Só isso mas a OAB adora dar qualquer opinião sobre qualquer coisa….desde que NÃO SEJA do seu metier.
Se o Estado Brasileiro, em qualquer instância , funcionasse, estariam presos e o debate seria se deveriam ser soltos ou não.
Mas como aqui é terra o dê NINGUÉM pode ser preso…
Mario Mesquita
8 de agosto de 2015 10:44 amQueria ver se um aplicativo
Queria ver se um aplicativo criasse o “advogado virtual” com advogados formados na Índia ou Vietnam especialistas em leis brasileiras cobrando precinhos camaradas, serviço honesto e com compretência máxima.
Os fóruns do país aceitariam uma petição inicial assinada por esses advogados sem o devido registro na OAB??
Uai, por que eles não podem exercer seu sagrado direito ao trabalho? Só porque são estrangeiros? Ora, é só esse advogado chinês ou vietnamita prestar uma prova de competência na própria OAB. Aí ele pode trabalhar em paz…
Mas por que um advogado precisa da OAB para exercer sua profissão?
Mas por que um motorista precisa da licença da prefeitura para trabalhar?
Mas por que um engenhiero precisa do CREA para tocar sua vida profissional?
Well, no dos outros é refresco…
Ramalho12
7 de agosto de 2015 3:45 pmUberlândia
Uberlândia, ou Uber Land, se não está na edge dos serviços de transporte, está na vanguarda destes serviços no nome.
Então, Uberlândia, a terra do Uber…
Wandré
7 de agosto de 2015 5:21 pmSeria interessante a OAB-RJ
Seria interessante a OAB-RJ ler o Código de Trânsito brasileiro Lei 9503/97 art.231 Transitar com o veículo
VIII – Efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo;
Agora se os traficantes inventarem um aplicativo para entrega de drogas? também vão regulamentar?
Mario Mesquita
8 de agosto de 2015 10:34 amUau…
O que uma empresa de US$ 40 bilhões com interesses globais não faz… Até a OAB tá com pena deles, tadinhos…
Eles só querem ajudar as pessoas a trabalhar… por 20% da corrida e todos os custos e riscos por conta dos propietários dos veículos.
Não é máfia não… Deve ser por isso que já tem miliciano virando “parceiro” do Uber e “investindo” em automóvel colocando motorista terceirizado. Sim, porque o Uber admite cadastrar um segundo motorista para cada veículo.
Ué, mas não é esse o argumento contra a “máfia de amarelo” (no caso do Rio) que obtém e/ou detém as concessões e escravizam os pobres motoristas auxiliares??
Ué… não entendi. Então a questão é só trocar o “Capo”? Sai a “máfia dos táxis” e entra a máfia dos aplicativos dominando um mercado estimado em nove milhões/dia só no Rio de Janeiro?
Oba! Então vou comprar um ônibus do tipo frescão e concorrer com as linhas concedidas pelo estado. Talvez uma van. Quem sabe uma barca pra explorar a bela baía da Guanabara… Tudo em nome da “modernidade” e do “direito de escolha” dos usuários!
Luccas Jr
7 de agosto de 2015 6:44 pmVeio para ficar
Depois de você usar o UBER nunca mais vai querer saber de taxi. Simples assim.
Nunca tinha ouvido falar deles até ter todo esse mimimi e resolvi experimentar. Veio um carro novo, com ar condicionado ligado e motorista de terno e gravata. Que fez o caminho seguindo o Waze para que não ficasse dúvidas.
Enquanto isso os taxis são carros velhos, nunca querem ligar o ar condicionado para não gastarem mais e os motoristas são incapazes de falar um frase com sujeito, verbo e predicado. E tomara que você saiba o caminho, senão a volta pela cidade é garantida. Isso se não estiver chovendo e os taxis simplesmente sumirem.
Os taxistas deveriam usar a energia dos protestos para se aprimorarem. Sei que é trsite ter pago milhares de reias por uma concessão que é de graça mas ninguém mandou burlar a lei.
O Uber precisa ser regulamentado sim, mas proibir é ignorar a evolução. E pagando impostos eles deveriam ter as mesmas regalias dos taxis na compra de veículos.
Ninguém teve pena dos datilógrafos e das videolocadoras quando o computador e o NetFlix surgiram…
Anarquista Lúcida
7 de agosto de 2015 7:07 pmVc só pode ser motorista de Uber. Tá fazendo generalizaçs absurd
No Rio praticamente todos os táxis têm ar condicionado e o ligam, apesar de só ser obrigado para táxis especiais. Sou usuária frequente, porque tenho problemas no joelho e nao posso ficar de pé muito tempo. A única coisa em que tem razao é na dificuldade de achar táxis quando chove, o que só significa que devia haver mais táxis. E sao os taxistas que burlam a lei? Haja cara de pau.
Luccas Jr
7 de agosto de 2015 8:18 pmSou usuário, odeio dirigir
Tente pegar um taxi comum amarelo no Santos Dumont até o centro e depois me conta como foi o bom atendimento., Quando vou para o RJ acabo pagando mais caro no taxi especial (balcão no desembarque) mas pelo menos já sei de antemão o valor da corrida e sei que o carro vai me levar até o destino.
Aqui em SP há um amplo comércio ilegal de alvarás, que são concessões públicas e por enquanto valem um bom dinheiro, esse é o desespero dos taxistas daqui, porque o investimento vai virar pó.
As pessoas devem o direito de escolher o serviço que querem, quem gosta de taxi vai de taxi e quem prefere o Uber idem.
Deve ser dificil para quem tem a mente mais ditatorial entender esse conceito de escolha mas você consegue, tente….
Basta regulamentar e não ter esse mimimi. Aqui em SP vc entra no carro e a primeira pergunta é “você sabe o caminho?”, o que é a deixa para quem fala não conhecer a cidade inteira com o taximetro rodando. E o ar condicionado está sempre quebrado.
Quanto aos ataques e insinuações, fico com a lembrança da frase do Nassif a seu respeito, aquela sobre corações e pães amanhecidos, não vou entrar na sua. Passar bem
Anarquista Lúcida
8 de agosto de 2015 3:17 amAs pessoas têm direito de escolher entre SERVIÇOS REGULAMENTADOS
Nao serviços ou produtos pirata. E os motoristas, se querem trabalhar como tal, que paguem a licença como todos os outros, nao venham fazer concorrência desleal.
Luccas Jr
7 de agosto de 2015 8:18 pmSou usuário, odeio dirigir
Tente pegar um taxi comum amarelo no Santos Dumont até o centro e depois me conta como foi o bom atendimento., Quando vou para o RJ acabo pagando mais caro no taxi especial (balcão no desembarque) mas pelo menos já sei de antemão o valor da corrida e sei que o carro vai me levar até o destino.
Aqui em SP há um amplo comércio ilegal de alvarás, que são concessões públicas e por enquanto valem um bom dinheiro, esse é o desespero dos taxistas daqui, porque o investimento vai virar pó.
As pessoas devem o direito de escolher o serviço que querem, quem gosta de taxi vai de taxi e quem prefere o Uber idem.
Deve ser dificil para quem tem a mente mais ditatorial entender esse conceito de escolha mas você consegue, tente….
Basta regulamentar e não ter esse mimimi. Aqui em SP vc entra no carro e a primeira pergunta é “você sabe o caminho?”, o que é a deixa para quem fala não conhecer a cidade inteira com o taximetro rodando. E o ar condicionado está sempre quebrado.
Quanto aos ataques e insinuações, fico com a lembrança da frase do Nassif a seu respeito, aquela sobre corações e pães amanhecidos, não vou entrar na sua. Passar bem