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Sugerido por Assis Ribeiro
Da Carta Capital
A liberdade de expressão está sujeita aos limites impostos pelas demais prerrogativas dos cidadãos: honra, privacidade etc.
por Luiz Gonzaga Belluzzo
A jornalista Hildegard Angel fulminou no Twitter: “Num país em que a Justiça é caolha, não dá para liberar geral as biografias de bandeja pros grupos editoriais argentários”.
A controvérsia em torno das biografias é a prova provada da desditosa barafunda institucional que atormenta o Brasil. Nos códigos das sociedades modernas, aquelas que acolheram os princípios do Estado Democrático de Direito, a liberdade de expressão está sujeita aos limites impostos pelas demais prerrogativas dos cidadãos: a privacidade, a honra, o direito de resposta a ofensas e desqualificações lançadas publicamente contra a integridade moral dos indivíduos.
Em 17 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirmava: “O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum”.
Em 2008, escrevi um artigo para celebrar os 60 anos da declaração. Naquela ocasião, percebi claramente que os fantasmas dos traumas nascidos das experiências totalitárias dos anos 1930 ainda assombram os homens, seus direitos e liberdades.
Segundo a declaração, são consideradas intoleráveis as interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência – atenção! –, tampouco são toleráveis ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. O cidadão (note o leitor, o cidadão) tem direito à liberdade de opinião e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
É proibido proibir, assim como é garantido o direito de retrucar e processar. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, sugeriu a imposição de pesadas penas pecuniárias aos detratores “argentários” que se valem das inaceitáveis demoras da Justiça.
No Brasil de hoje não impera a expressão livre das ideias, mas predomina o que Deleuze chamou de Poder das Potências. Já tratei aqui desse tema, mas vou insistir. Nos tempos da sociedade de massa e do aparato de comunicação abrigado na grande mídia, as Potências estão desinteressadas em sufocar a crítica ou as ideias desviantes. Não se ocupam mais dessa banalidade. Elas se dedicam a algo muito mais importante: fabricam os espaços da literatura, do econômico, do político, espaços completamente reacionários, pré-moldados e massacrantes. “É bem pior que uma censura”, continua Deleuze, “pois a censura provoca efervescências subterrâneas, mas as Potências querem tornar isso impossível”.
Nos espaços fabricados pelas Potências não é possível manter conversações, porque neles a norma não é a argumentação, mas o exercício da animosidade sob todos os seus disfarces, a prática desbragada da agressividade a propósito de tudo e de todos, presentes ou ausentes, amigos ou inimigos. Não se trata de compreender o outro, mas de vigiá-lo. “Estranho ideal policialesco, o de ser a má consciência de alguém”, diz Deleuze.
As redes sociais, onde as ideias e as opiniões deveriam trafegar livremente, se transformaram num espaço policialesco em que a crítica é substituída pela vigilância. A vigilância exige convicções esféricas, maciças, impenetráveis, perfeitas. A vigilância deve adquirir aquela solidez própria da turba enfurecida, disposta ao linchamento.
A Declaração dos Direitos Humanos, na esteira do pensamento liberal e progressista dos séculos XIX e XX, imaginou que a igualdade e a diferença seriam indissociáveis na sociedade moderna e deveriam subsistir reconciliadas, sob as leis de um Estado ético. Esse Estado permitiria ao cidadão preservar sua diferença em relação aos outros e, ao mesmo tempo, harmonizá-la entre si, manter a integridade do todo. Mas as transformações econômicas das sociedades modernas suscitaram o bloqueio das tentativas de impor o Estado ético e reforçaram, na verdade, a fragmentação e o individualismo agressivo e “argentário”. Assim, a “ética” contemporânea não é capaz de resistir à degradação das liberdades e sua transmutação em arma de vigilância e de assassinato de reputações.
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Tão simples
A coisa é muito simples…
A justiça não pune rápida e eficazmente crimes de calúnia e difamação de biografias mentirosas
A justiça não pune rápida e eficazmente crimes de calúnia e difamação de reportagens mentirosas
A justiça não pune rápida e eficazmente candidatos que fazem caixa dois de campanha
A justiça não pune rápida e eficazmente governantes que desviem dinheiro público
A justiça não pune rápida e eficazmente motoristas que cometem crimes de trânsito (alcoolizados ou não)
Assim sendo, criam-se leis paleativas e mecanismos que agridem liberdades para contornar o principal problema do Brasil:
Justiça lenta e ineficaz!!!
É patético censurar uma biografia não publicada.
É absurdo impedir alguém de concorrer a uma eleição sem condenação definitiva
É invasivo ser parado em uma bliz para fazer bafômetro sem demonstrar nenhum sinal de embriaguez
QUATRO NÍVEIS RECURSAIS SÓ EXISTEM NO BRASIL!!!
REFORMA DO JUDICIÁRIO JÁ!!!!
Perfeito !
Perfeito !
Excelente artigo do Belluzzo
Problema central em um Estado Democrático e Republicano é a liberdade de expressão.
O Belluzzo escreve:
“No Brasil de hoje não impera a expressão livre das ideias, mas predomina o que Deleuze chamou de Poder das Potências. Já tratei aqui desse tema, mas vou insistir. Nos tempos da sociedade de massa e do aparato de comunicação abrigado na grande mídia, as Potências estão desinteressadas em sufocar a crítica ou as ideias desviantes. Não se ocupam mais dessa banalidade. Elas se dedicam a algo muito mais importante: fabricam os espaços da literatura, do econômico, do político, espaços completamente reacionários, pré-moldados e massacrantes. “É bem pior que uma censura”, continua Deleuze, “pois a censura provoca efervescências subterrâneas, mas as Potências querem tornar isso impossível”.”
Estes espaços criados pelos donos do poder, espaços que eles esperam estejam livres de ataques e contestações, são mais fortes e eficazes quanto mais se utilizem de técnicas milenares que operem sobre coisas imateriais, para combatê-los em igualdade só usando as mesmas ferramentas que os criam e mantêm, que não por acaso estão interditas ou banidas. Penso que a Astrologia, a Geometria e o Tarot são algumas destas ferramentas que foram gravadas como impróprias, mas que na minha humilde opinião, têm o condão de enfraquecer as esferas existentes e propor novas alternativas, mais democráticas ou pelo menos melhores negociadas.
O clima de descontentamento e insurgência está ai, só não o vê quem não quer.