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Jornal GGN – A tramitação da Agenda Brasil – um pacote de projetos lançado por parlamentares liderados por Renan Calheiros, com o intuito de superar a pauta da crise política e econômica do governo Dilma Rousseff – avança no Senado com a aprovação de duas PECs (Propostas de Emendas à Constituição) até agora. Uma delas está relacionada às discussões do pacto federativo. A outra cria um novo tipo de indenização para proprietários de terras consideradas indígenas. Trata-se da PEC 71/2011.
De autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), a PEC foi aprovada na noite da última terça-feira (8), e determina que a União indenize as pessoas detentoras de títulos dominiais, em terras declaradas indígenas. Até então, o governo vinha indenizando donos de terras desse gênero que tivessem realizados benfeitorias na área. Agora, a simples posse da terra dá direito ao pagamento.
Quando o texto estava numa das comissões do Senado, movimento ligados à luta indígena pressionaram pela sua rejeição, alegando que o projeto terá o efeito de “alimentar uma indústria de indenizações, paralisar os processos de demarcação de terras indígenas e alongar, indefinidamente, a espera dos indígenas pela garantia de seu direito à terra – já que os proprietários teriam o direito de ficar na terra até receberem suas indenizações.”
Na comissão, a proposta era de indenizar apenas os detentores de títulos expedidos a partir de 2013. Porém, o plenário da Câmara aprovou que o pagamento a proprietários de títulos expedidos desde outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição Federal.
Na visão dos senadores que defenderam a matéria, a PEC é o único meio de acabar com as brigas entre ruralistas e indígenas. “Entendemos que, passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição, deu-se tempo mais que suficiente para a conclusão dessas demarcações, motivo pelo qual, após esse prazo, as terras com homologações pendentes devem ser indenizadas, qualquer que seja a época da expedição de seus títulos de domínio, desde de que tais títulos tenham sido regularmente expedidos pelo poder público”, argumentou Blairo Maggi (PR), segundo relatos da Agência Senado.
A PEC também estabelece medidas para coibir as pretensões de grileiros ou posseiros. Para reivindicar a indenização, o dono do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena. Outra exigência é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da terra).
O senador Roberto Requião (PMDB) teve uma emenda acatada, que versa sobre a indenização aos donos das terras que forem consideradas áreas indígenas em dinheiro ou, se for de interesse do indenizado, por Título da Dívida Agrária (TDA).
Pacto federativo
Já a PEC 84/2015 foi a primeira do pacote previsto pela Agenda Brasil a ser aprovada no Senado, no final de agosto. Ela proíbe a União de criar despesas aos demais entes federados sem prever a transferência de recursos para o custeio. A matéria é uma reivindicação de estados e municípios que alegam não ter como arcar com alguns programas criados pela União. O texto, que foi relatado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), está na Câmara dos Deputados.
Ambos os textos seguem para apreciação da Câmara.
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Essa é a PEC 171
Essa é a PEC 171
Quem é quem nessa porra de país?
Não culpo a oposição, não culpo os políticos profissionais desse país, culpo o povo que a meu ver não aprende nada sobre política, não ser quando algum político se oferece pra comprar seu voto, a culpa é do povo, então chora menos quem pode.
Enquanto os índios continuam
Enquanto os índios continuam na pior, os ladrões de suas terras são recompensados por isso, às custas do minguado dinheiro público.
O partido responsável pela
O partido responsável pela CF-88 a desconstrói completamente. Em 1988, a liderança do PMDB era Ulisses; em 2015 é Temer, Cunha e Renan. Mudaram os tempos e as pessoas. Resta saber os petistas que votaram a favor dessas pecs.