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Justiça

Após CPI da Previdência e decisão da Justiça, governo mostra recuos

 
Jornal GGN - Logo após a Justiça determinar que o governo de Michel Temer comprove o déficit na Previdência Social e o Plenário do Senado abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se existem desvios na Previdência, Temer resolveu recuar de trecho da reforma e excluir os servidores estaduais dos cortes.
 
Na sessão desta terça-feira (21), o presidente do Senado Eunício Oliveira (PMDB-CE) leu em plenário o requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) que pede a criação da CPI, com 57 assinaturas de apoio, o que representa cerca de 70% da Casa.
 
A Comissão busca investigar as dívidas de grandes empresas com a Previdência, a sonegação e a concessão de anistias, desonerações e desvinculações tributárias que teriam contribuído para o rombo no caixa do setor nos últimos anos. A CPI ainda irá verificar quem teria se beneficiado com isso.
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Leonardo Stoppa: interesse dos EUA na derrubada dos frigoríficos brasileiros

 
Jornal GGN - "Os Estados Unidos estão destruindo o nome 'Brasil produtor de carne' para que eles consigam comprar a nossa carne, por um preço baixo, e mais importante que isso, a nossa carne 'in natura'. Eles não vão comprar de frigorífico brasileiro, só as peças de carne para que os frigoríficos americanos e de outros países especuladores possam revender essa carne com o nome deles", resumiu o jornalista Leonardo Stoppa.
 
O jornalista lembra que os investigadores e Judiciário brasileiros já "sabiam que isso estava acontecendo há dois anos", com as irregularidades agora deflagradas na Operação Carne Fraca. Stoppa defende que o problema já poderia ter sido resolvido, "de uma forma muito mais simples, sob segredo de Justiça", visando a proteção das empresas brasileiras frente ao mercado internacional. 
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Citado na Carne Fraca, Serraglio traz legado ao Ministério da Justiça

Do Justificando

 

Desde que foi nomeado em meados de fevereiro, Osmar Serraglio (PMDB-PR) vem acumulando episódios que ajudam a entender o perfil do atual responsável pelo Ministério da Justiça no país. Citado na Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal nesta sexta-feira (17) e que tem por objetivo investigar um suposto esquema de liberação de licenças e fiscalização irregular de frigoríficos, Serraglio se referiu a um dos principais alvos da operação como “grande chefe”, quando ligou a ele para averiguar se um frigorífico de um aliado político seria fechado.

O Ministro, que foi eleito deputado pelo PMDB, com R$ 200 mil investidos pela Friboi, mostra-se mais uma vez alinhado com os frigoríficos. Como ministro da Justiça, sua posição é estratégica: está sentado na cadeira que demarca as terras indígenas, muitas das quais estão inseridas em contexto de disputa entre os povos originários e interesses do agronegócio.

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Pobre sai e rico fica, é o que determina a Justiça do Rio

A Justiça trata de maneira "diferenciada" os ricaços que têm mansões perto do Jardim Botânico – entre eles, o atual secretário de Habitação do Rio, Índio da Costa

Por Anne Vigna 

Da Agência Pública

Se comparadas com Condomínio Canto e Mello, as casinhas da comunidade do Horto parecem pequenas, minúsculas, escondidas no meio de floresta. É que, além da comunidade – onde a maioria ganha até três salários mínimos – ao longo das últimas décadas surgiram e cresceram ao redor da floresta, cujas terras são da União, condomínios fechados, privados e muito exclusivos. E a diferença não está só no tamanho e no valor das moradias: esses condomínios receberam um tratamento bem diferenciado na Justiça.

Construído na década de 1980, o condomínio Canto e Mello tem uma parte dentro do terreno do Jardim Botânico, acima da cota 200 – o que significa que é uma zona de proteção ambiental e de risco, onde não poderia haver construções.

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Ministro derruba decisão de Ives Gandra e libera "lista suja" do trabalho escravo

Carvoeiros no Pará, em junho de 2012 | Foto: Thinkstock
 
Jornal GGN - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TSE), Alberto Bresciani, derrubou a decisão do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, que suspendia a publicação da "lista suja" do trabalho escravo por 120 dias.
 
Bresciani derrubou nesta terça-feira (14) a liminar de Ives Gandra contra a decisão que obrigava a União a publicar o cadastro de empresas autuadas pelo governo por submeter seus empregados a condições análogas à escravidão.
 
A mudança ocorreu desde que o Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou um mandado de segurança restabelecendo a então decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com a imediata publicação da lista suja.
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Entre a peste e a cólera: o dilema do foro privilegiado, por Eugênio Aragão

Por Eugênio Aragão*

"Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! porque limpais o exterior do copo e do prato, mas por dentro estão cheios de rapina e de intemperança" (Mt 23, 25-27)

Vez por outra ressurge no debate político a retórica favorável à extinção, em nosso direito constitucional, do chamado foro privilegiado, mais conhecido na linguagem técnica pelo nome “foro por prerrogativa de função”. Os articuladores eventuais dessa retórica manuseiam-na com mal-disfarçado interesse. Extinguir o foro é sempre bom no trato com os adversários, mantê-lo é preciso para os aliados. Com razão, o leigo fica achando que o suposto privilégio não é nada republicano e, no fundo, apenas um meio de garantir impunidade aos poderosos. Essa impressão é reforçada por atitudes seletivas de magistrados supremos, que ora negam o foro por prerrogativa de função a uns, ora garantem-no a outros.

Em 2016, presenciamos um deles impedir a posse de Lula como Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidenta Dilma Rousseff, porque, sustentou, sua nomeação seria apenas um estratagema para excluí-lo da jurisdição de juízes federais de 1ª instância. Menos de um ano depois, desmemoriado ou com providencial lapso de memória, falou com visível alívio não nos autos, mas à imprensa, ao anunciar antes da hora que seu colega garantiria a posse de Moreira Franco em cargo de ministro, mesmo tendo sido este reiteradamente mencionado como recebedor de propina por delatores premiados na chamada "Operação Lava-Jato". Tudo não passou de um esforço de relativizar o alcance do foro por prerrogativa de função.  O que serve para um, não serve para outro.

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País precisa de candidatura de Lula para superar a crise, por André Singer

Jornal GGN - O governo Temer deverá transitar até o fim entre ameaças de cassação, reformas regressivas mais ou menos duras e impopularidade. E depois?"

E depois, na visão do cientista político e ex-porta-voz do governo Lula, André Singer, o País sentirá necessidade de uma candidatura popular como a do petista para esboçar uma saída para a crise que se instalou a partir do impeachment.

Segundo Singer, se o Partido da Justiça decidir inviabilizar Lula ou até mesmo lideranças do PSDB, o País estará fadada a escolher um candidato incompleto. Pois sem alguém com o pé verdadeiramente na política, não haverá projeto aceitável.

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Em dúvidas de nomeação à Justiça, Temer critica pressões, mas deve ceder

 
Jornal GGN - Após a recusa do ex-ministro Carlos Velloso ao posto de ministro da Justiça, em substituição a Alexandre de Moraes, que nesta terça-feira (21) é sabatinado a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Michel Temer segue sondando quem ocupará o Ministério.
 
Temer busca um perfil como o de Velloso para a pasta: ao mesmo tempo supostamente técnico, por carreira no Supremo, devendo ser visto com certa imparcialidade, alguém que mantenha trânsito político a aliados e à cúpula do governo.
 
Nesse sentido, o presidente teria indicado a parlamentares que sua preferência ainda é por um nome do meio jurídico, com passagem por tribunais superiores. A informação é de reportagem de O Globo, que revela, por outro lado, um plano B: atender à bancada do PMDB na Câmara, que exige um nome no governo.
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Defesas de Lula e Mercadante criticam tentativa de acusação por obstrução

 
Jornal GGN - Tanto a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quanto o ex-ministro Aloizio Mercadante mostraram-se surpresos sobre o inquérito da Polícia Federal, divulgado nesta segunda-feira (20), por suposta obstrução da Justiça.
 
O documento de mais de 40 páginas foi encaminhado ao ministro relator da Lava Jato, Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recomendando a abertura de uma denúncia contra Lula, Mercadante e também a ex-presidente Dilma Rousseff, com base apenas na delação de Delcídio do Amaral. 
 
Uma das frentes da investigação coincide com outra, de igual foco, na Justiça Federal de Brasília, na qual, na última semana, o ex-senador Delcídio do Amaral admitiu a responsabilidade, e seu assessor, Diogo Ferreira, desmentiu a tese do ex-parlamentar.
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PF vê indícios contra Dilma, Lula e Mercadante, mas não os indicia

 
Jornal GGN - Em relatório de 47 páginas, a Polícia Federal do grupo de investigação da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou que acredita em indícios contra os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e o ex-ministro Aloizio Mercadante por obstrução à Justiça, com base na delação do senador cassado Delcídio do Amaral.
 
O documento não é um indiciamento, mas um pedido de denúncia contra Dilma, Lula e Mercadante, pelo delegado Marlon Oliveira Cajado dos Santos, do grupo da Lava Jato no STF. Como nenhum deles detêm foro privilegiado, o delegado pede que o caso seja remetido à Justiça Federal de Brasília. 
 
O caso é o desdobramento da Lava Jato por suposta obstrução e colocava como investigados Lula, Dilma, Mercadante, o próprio ex-senador Delcídio do Amaral, o ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ainda os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Marcelo Navarro e Francisco Falcão.
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Ao negar Ministério da Justiça, Velloso defendeu governo Temer

 
Jornal GGN - Após a grande repercussão de sua proximidade com a cúpula tucana, sobretudo com o senador Aécio Neves (PSDB-MG), o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Carlos Velloso, anunciou no fim da tarde desta sexta-feira (17) a recusa para assumir o Ministério da Justiça. Na nota, disse que Michel Temer presidente é "missão que o destino conferiu" para "recolocar o Brasil nos trilhos".
 
A entrada de Velloso estava marcada, nos últimos dias, por publicações de suas relações com políticos da principal base aliada do governo Temer, o PSDB, um dos partidos investigados na Operação Lava Jato e que, até o momento, não trouxe muitos avanços contra seus membros por parte da Procuradoria-Geral da República.
 
Se assumisse a pasta oferecida por Temer para que o ajudasse a "salvar o país", Velloso estaria indiretamente no comando também da Polícia Federal, órgão teoricamente independente, mas que é subordinado ao Ministério.
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Assessor de Delcídio inocenta Lula e acusa ex-senador

 
Jornal GGN - A tentativa de obstrução à Justiça pelo ex-senador Delcídio do Amaral ocorreu por intermédio de seu assessor, Diogo Ferreira. Em depoimento prestado à Justiça Federal de Brasília, nesta sexta-feira (17), afirmou que jamais ouviu qualquer menção de Delcídio sobre atuação de Luiz Inácio Lula da Silva no episódio.
 
O depoimento foi concedido no âmbito do processo que apura a suposta compra de silêncio do ex-diretor da Petrobras, Nestor Cerveró, por Delcídio, pelo ex-presidente Lula e outros seis investigados.
 
Mas a tese de arrolar Lula no esquema preparado por Delcídio fracassou. Assim como ocorreu em seu próprio depoimento aos investigadores e juízo na 10ª Vara Federal de Brasília, nesta quarta-feira (15), foi a vez de seu assessor desmentir a teoria.
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Velloso diz que sua amizade com Aécio não vai influenciar gestão

 
Jornal GGN - O presidente Michel Temer teria pedido ao ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Mário Velloso, que ajude "a salvar o Brasil", assumindo o posto do Ministério da Justiça, no lugar de Alexandre de Moraes.
 
Lembrando que a ajuda ao Brasil viria do amigo da família e do próprio político Aécio Neves (PSDB-MG), há mais de 30 anos. A proximidade de Velloso ao PSDB vai além: advogou para o senador.
 
O ex-ministro do STF tem  apoio total do PSDB, principal partido aliado de Michel Temer, e traz a imagem tão perseguida pelo presidente de "perfil inquestionável", não podendo dar tantas margens a críticas da opinião pública, relativas por exemplo, a avanços da Operação Lava Jato, sobretudo na atuação junto à Polícia Federal.
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A sentença a la carte nas decisões do Supremo, por J. Carlos de Assis

Movimento Brasil Agora

A sentença a la carte nas decisões do Supremo

por J. Carlos de Assis

O Supremo Tribunal Federal acaba de inventar a sentença a la carte, ou sob medida. A lei que se aplica a Lula não é a mesma que se aplica a Moreira Franco. Os fatos fundamentais são os mesmos, ou seja, uma suposta tentativa de fugir da justiça de primeira instância e ganhar foro privilegiado como ministro de Estado, mas a decisão difere em razão da personalidade do paciente da ação. Os detalhes jurídicos são de menor importância. Para a opinião pública, estamos diante de um esbulho do sistema jurídico hipertrofiado.

O que impressiona em tudo isso é que a decisão relativa a Moreira Franco parece bem fundamentada. O chefe do Executivo tem todo o direito de nomear seus ministros independentemente de sua condição jurídica. É uma prerrogativa. A Justiça que se vire para transformar o acusado em réu, e réu em condenado. Um simples indiciado em processo criminal merece, em todos os sistemas civilizados, o benefício da presunção de inocência. O grande problema é: por que esse mesmo princípio não se aplicou a Lula?

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Escolha de Velloso para a Justiça mostra tratativa de Temer no Judiciário

 
Jornal GGN - Mudou a posição do presidente Michel Temer de escolher o novo ministro da Justiça somente após a sabatina de Alexandre de Moraes, uma vez que necessita da aprovação do Congresso para assumir a cadeira na Suprema Corte. Agora, as tratativas entre o governo e os parlamentares para a aceitação de Moraes no STF não são as únicas verdades que vieram à luz. 
 
A garantia da entrada de Moraes ao Supremo Tribunal Federal chegou a motivar uma mudança de planos de Michel Temer. O presidente não mais esperará a sabatina para a nova nomeação para o seu ministério, como inclusive o deve fazer antes.
 
Com a certeza de que Alexandre de Moraes será aprovado, o próprio presidente da República deu a deixa, nesta terça-feira (14): o nome do seu novo ministro que irá comandar a Justiça e Segurança Pública será anunciado "logo, logo".
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