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PEC 241

PSOL entra com ação no STF contra emenda do teto de gastos

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Jornal GGN - Nesta segunda-feira (20), o PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Emenda Constitucional nº 95/2016, que impõe um teto aos investimentos públicos pelas próximas duas décadas.
 
A medida, que tramitou como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 na Câmara e, depois PEC 55 no Senado, foi aprovada em dezembro do ano passado. O PSOL diz que a EC tem “vícios formais e materiais” que seriam suficientes para suspender seus efeitos. 
 
Na ação, são questionados os limites impostos para as despesas primárias do governo e também as sanções previstas caso o teto não seja cumprido. “Essas sanções, porém, não se dirigem apenas aos 'gestores' e agentes políticos, senão que atingem diretamente a população que depende de alguns serviços públicos e de beneficiários de políticas, sobretudo os mais vulneráveis socialmente”.

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A PEC 241/55: redenção ou condenação?, por Helder L. Ferreira e Jefferson S. Fraga

O principal efeito colateral da PEC é retirar da discussão as receitas. O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo em desenvolvimento, próxima da média dos países da OCDE. Mas se concentra em tributos indiretos e regressivos, ao contrário do que ocorre nos países maduros

do Brasil Debate

A PEC 241/55: redenção ou condenação?

por Helder Lara Ferreira Filho e Jefferson Souza Fraga

Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 241/55 (PEC 241/55), as despesas primárias do governo federal terão sua expansão limitada pela inflação do ano anterior, por 20 anos. De fato, os gastos vêm aumentando sistematicamente acima do crescimento econômico nas últimas décadas, como comprova o Gráfico 1.

grafico 1 helder e jefferson

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Entidades denunciam governo Temer na OEA

Grupo de 16 entidades apresentará relatório contra PEC 55 e retrocessos em direitos civis adquiridos na Constituição
 
 
Jornal GGN - Organizações de direitos humanos entregarão na terça-feira (06) um documento denunciando o governo brasileiro à Organização dos Estados Americanos (OEA). O grupo, de 16 entidades, critica a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/16, que limita os gastos públicos primários por até 20 anos, e atingirá investimentos em áreas como saúde e educação, além disso aponta a extinção de ministérios da Igualdade Racial, das Mulheres, da Juventude e dos Direitos Humanos e a suspensão de programas voltados à proteção dos direitos humanos.
 
Segundo informações da Agência Brasil, somente as medidas da PEC do Teto "levam o país a um patamar anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988 e da assinatura da Convenção Americana de Direitos Humanos". As entidades pontuam, ainda, que o governo Michel Temer investe em propostas que ameaçam garantias constitucionais e compromissos que o país assumiu internacionalmente. 
 
Entre as organizações que assinam o documento, que será apresentado em audiência temática na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, na Cidade do Panamá, estão a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a Ação Educativa, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, a Artigo 19, o Instituto Alana, a Andi Comunicação e Direitos e o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.
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Senado aprova PEC 55, a da Maldade, em primeiro turno

Jornal GGN – O Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, a PEC da Maldade. Por 61 votos a 14, os “representantes do povo” aprovaram o congelamento dos investimentos públicos federais por 20 anos. O segundo turno da votação deverá ocorrer no dia 13 de dezembro. Enquanto os senadores votavam a favor do sucateamento da educação e saúde, em ambiente protegido, na Esplanada dos Ministérios a Tropa de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal reprimia, violentamente, o protesto realizado por movimentos sociais.

A proposta aprovada agora em primeiro turno, institui o Novo Regime Fiscal, e foi apresentada por Henrique Meirelles, ministro da Fazenda, em junho. Se for aprovada, como está trabalhando duramente o governo, terá tido uma tramitação em tempo recorde no Congresso.

A oposição bateu duramente na situação, mas conseguiu arrebanhar somente 14 votos. A composição do Senado, assim como da Câmara, não favorece pautas sociais ou de interesse social. A senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, criticou os senadores por seu medo de povo, não aceitando referendo para aprovar este tema, já que ninguém ali teria sido eleito com aquela pauta. Em referendo se veria quem está de acordo ou não com o corte de gastos atingindo duramente saúde, educação e políticas sociais.

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Movimentos fazem ato em Brasília contra PEC 55

Jornal GGN - Nesta terça-feira (29), movimentos sociais irão realizar diversos atos em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, antiga PEC 241, que congela os gastos públicos por vintes anos e que deverá ser votada em primeiro turno hoje no Senado.

Uma das organizações envolvidas no #OcupaBrasília é o Comitê em Defesa da Educação Pública, formado por entidades como Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE) e Associação Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes). Também participam organizações estudantes como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes).

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Acompanhe ao vivo: Ato "Fora Temer", na Paulista, reage contra PEC do Teto dos gastos

Jornal GGN - Um ato organizado pela frente Povo Sem Medo, entre outros movimentos sociais, declara neste domingo (27) contrariedade em relação às propostas de Michel Temer (PMDB) para deflagrar o ajuste fiscal. Entre elas, a PEC 241 - rebatizada no Senado para PEC 55 - que congela os investimentos em saúde e educação pelos próximos 20 anos. 

O protesto ocorre na Avenida Paulista, com concentração no MASP.

Eram aguardadas as presenças dos ex-presidente Lula e José Mujica, mas segundo o portal Último Segundo, elas foram canceladas em decorrência da morte de Fidel Castro.

A página Mídia Ninja está acompanhando o evento, ao vivo. Leia mais »

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Decisão que determina desocupação da UnB é suspensa

Jornal GGN - A Justiça Federal suspendeu por 15 dias a decisão que determinava a desocupação das instalações da Universidade de Brasília (UnB). O desembargador Jirair Meguerian aceitou recursos do Ministério Público Federal, dizendo ser prudente esperar mais tempo pela desocupação, já que a nova reitora da instituição tomou posse ontem (24).

Os estudantes ocupam 15 áreas da universidade desde o dia 31 de outubro, em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, antiga PEC 241. O MPF disse que acompanha a mobilização e que irá mediar uma solução pacífica.

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PEC 55/241 e o AI5: o golpe dentro do golpe, por Roberto Requião

PEC 55/241 e o AI5: o golpe dentro do golpe

por Roberto Requião

Fico sabendo que o senhor presidente desta Casa e os senhores líderes programaram para o dia 13 de dezembro a votação final  da PEC 241/55.

Esta data cai à fiveleta, como diriam os portugueses.  Não sei se foi escolhida ao acaso ou sugerida gaiatamente por algum bem-humorado líder oposicionista.

Afinal, foi   em um dia 13 de dezembro, há 48 anos, também com o apoio irrestrito e entusiasmado do empresariado e da mídia, que editou-se o Ato Institucional N° 5, a mais radical e destrutiva das intervenções do governo militar na vida brasileira.

O AI-5 representou uma flexão à extrema-direita dos golpistas de 64.

Foi um golpe dentro do golpe, definindo com mais   clareza, sem pruridos ou rebuços, os novos rumos do regime. Como disse o ministro Passarinho na reunião que aprovou o Ato: "Às favas com os escrúpulos".

Assim como o AI-5 há quase cinco décadas, a PEC 241/55 também representa um projeto de poder e traz em seu coração, igualmente, truculência, ferocidade, impiedade e ódio de classe. E manda às favas qualquer escrúpulo na rendição ao mercado e à globalização.

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Docentes da UFPI relatam intimidações a protestos contra PEC

Jornal GGN - Na Universidade Federal do Piauí, a associação de docentes (ADUFPI) denunciam as ações de um grupo da comunidade acadêmica que tem intimidado professores, servidores e alunos que protestam contra medidas o governo Temer, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, antiga PEC 241.

Na última terça-feira (22), alunos de diversos cursos protestaram contra a PEC na entrada do campus Petrônio Portela, em Teresina. Para hoje (25), está programado um ato na universidade que irá se juntar a outras movimentos sociais no centro da capital do Piauí.

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A Contra Reforma de Temer e das classes hegemônicas, por Samuel Pinheiro Guimarães

A Contra Reforma de Temer e das classes hegemônicas

por Samuel Pinheiro Guimarães

1.      De 1500 a 2003, as classes hegemônicas brasileiras, estreitamente vinculadas as classes hegemônicas das metrópoles coloniais, hoje às classes hegemônicas dos Estados Unidos, organizaram a economia, a sociedade, o sistema político e o Estado brasileiros de acordo com seus interesses e em seu benefício.

2.       A extrema concentração de riqueza e de renda, a situação de pobreza de grande parte da população, as condições de saúde, alimentação, saneamento, educação, transporte, segurança e cultura da enorme maioria demonstram cabalmente que a organização da sociedade feita pelas classes hegemônicas não beneficiou e não beneficia a esmagadora maioria do povo brasileiro.

3.      Em 2003, com a vitória, de forma democrática e legitima, do Partido dos Trabalhadores e de seu candidato Lula, torneiro mecânico e líder sindical, essas classes hegemônicas perderam parte, apenas parte, do controle que exerciam sobre a sociedade, a economia e o Estado brasileiros.

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Desenvolvido por professores, app traz informações sobre a PEC 55

Jornal GGN - Desenvolvido e custeado por professores da Universidade Federal de Minas Gerais, o aplicativo ‘Não à PEC 55’ traz informações sobre a proposta que pretende congelar e limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos.

O app traz cartilhas, notas de entidades, estudos técnicos, artigos, vídeos, notícias e outras informações sobre as mobilizações contrários à aprovação do projeto, que será votada em primeira instância no Senado no próximo dia 29.

Para baixar o aplicativo, acesse aqui.

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229 universidades estão ocupadas contra a PEC, diz UNE

Jornal GGN - Segundo balanço divulgado pela União Nacional dos Estudantes (UNE), 229 instituições de ensino superior do país estão ocupadas em protesto contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, antiga PEC 241, que congela os gastos públicos em áreas como educação e saúde por 20 anos.

Os estudantes também são contra a Medida Provisória da reforma do Ensino Médio  e o projeto da Escola Sem Partido.

As entidades estudantis planejam uma caravana para Brasília no próximo dia 29, data da votação da PEC no Senado Federal. A UNE afirma que mais de duas mil pessoas estão inscritas para a mobilização na capital federal, incluindo estudantes de universidades federais, estaduais, particulares e escolas de todo o país. As entidades também estão realizando uma arrecadação de doações para viabilizar a viagem dos estudantes.

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Globo distorce 'aulões' na ocupação da Universidade de Brasília

 
Desde o dia 31 de outubro, estudantes da Universidade de Brasília ocupam a reitoria e outros locais da instituição em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição 55 (antiga PEC 241), que propõe um teto aos gastos públicos.
 
O DFTV, jornal regional da TV Globo, fez uma matéria em que mostrava alunos contrários à ocupação da universidade. Além disso, a reportagem dizia que os professores estavam dando suas aulas ao ar livre para “não atrasar o semestre”. 
 
Na verdade, segundo professores e alunos da UnB, as imagens mostraram ‘aulões’ que fazem parte das mobilizações. São aulas abertas que os professores estão dando em apoio às ocupações. "São aulas que a gente modifica, com outras discussões, como a PEC, que não tem a ver com o currículo fechado”, explica a professora Regina Dalcastagné, do Instituto de Letras (IL).

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Lula e Mujica participam de ato na Paulista no domingo (27)

Jornal GGN - O ex-presidente do Uruguai José Mujica e Lula participam, no domingo (27), de uma manifestação na Avenida Paulista contra a aprovação da PEC 241 - rebatizada no Senado como PEC 55 - que estabelece um teto para os gastos públicos.

A proposta congela os investimentos em saúde e educação pelos próximos 20 anos, e por isso é chamada por movimentos sociais de Pec do Fim do Mundo.

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Marcha da Consciência Negra protesta contra racismo e PEC 55

 
Jornal GGN - Realizada na tarde de ontem (20), a 13ª Marcha da Consciência Negra reuniu integrantes de movimentos sociais, centrais sindicais e de defesa dos direitos da comunidade negra, que pediram a manutenção e o fortalecimento de políticas que promovam a igualdade racial.
 
A marcha também protestou contra o genocídio da população negra no Brasil, no mesmo dia em os corpos de sete jovens foram encontrados na Cidade de Deus, no Rio de Janeiro. Moradores começaram a denunciar o desaparecimento das pessoas no sábado, após a queda de um helicóptero que resultou na morte de quatro PMs. 

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