Primeiro foram os 20 centavos. Depois foi a vez do governador de SP cancelar o aumento dos pedágios. Agora chegou a vez da rejeição da PEC 37. É grande a emoção que muita gente está sentindo, mas coisas muito sérias ficaram pendentes.
Luiz Flávio Gomes, na Carta Maior
A rejeição da PEC 37 representa mais uma vitória histórica do movimento pró-moralização do nosso país, mas muitas lacunas continuam. Apesar do oportunismo do legislativo, o certo é que o povo unido, em torno de propósitos sensatos (não aloprados), tem uma força insuperável (nos estados democráticos). Ulisses Guimarães (pai da Constituição cidadã) disse: “o que mete medo em político é o povo na rua”. Estamos saboreando, prazerosamente, mais uma vitória. Primeiro foram os 20 centavos. Depois foi a vez do governador de SP cancelar o aumento dos pedágios. Agora chegou a vez da rejeição da PEC 37. É grande a emoção que muita gente está sentindo, mas coisas muito sérias ficaram pendentes:
(a) hoje o MP investiga por meio de uma resolução e resolução não é lei. É isso que sempre defendi, inclusive naquele meu artigo publicado na Folha de S. Paulo, em 2012. Eu penso que, hoje, sem lei, o MP não pode presidir investigação. No Estado de Direito, a lei é uma garantia de todos. Logo, a rejeição da PEC 37 exige a elaboração urgente de uma lei que discipline com clareza essa investigação pelo MP, de forma a evitar todo tipo de abuso por parte dele, a começar pela falta de controle no arquivamento (acabar com o crime, na medida do possível, sim, porém, não de forma abusiva ou criminosa; não se pode matar um mostro e criar outro; todos que contam com poder tender a abusar dele; logo, limites, contenção, lei); enquanto não aprovada lei nesse sentido os advogados vão continuar contestando as investigações do MP (e, hoje, sem lei, com forte chance de anular tudo):
(b) é imprescindível que todos os órgãos investigativos (Polícia federal, Polícia estadual, polícia científica, Coaf, Ministério Público, Banco Central, agentes da receita federal etc.), todos, estabeleçam (assim que possível) um consenso, bem como parcerias de esforços (complementares ou concomitantes) para combater o crime organizado, que está enraizado no poder público brasileiro corrupto até o último fio de cabelo.
A CPI do Cachoeira, arquivada com um documento indecente de 2 páginas, é a prova inequívoca de que grande parcela dos políticos (bem grande mesmo) não é parte da solução do problema da corrupção, sim, parte do problema, porque está comprometida até à medula com o crime organizado, que é a fonte direta do indecente serviço público prestado para a humilhada e indignada população. É político desse tipo, ainda que tenha votado contra a PEC 37, que tem que ser varrido do Congresso Nacional.
Constitui um erro sem precedente (no campo das investigações criminais) não ver que todos os órgãos públicos (polícia, Ministério Público, receita federal, Coaf, Banco Central etc.) devem somar suas energias, não se dividir, diante do crime organizado S.A. Todos os esforços de todas as instituições devem ser somados, porque é grande o desafio de combater o crime organizado privado ou público-privado.
No mundo da economia submetida (em grande parte) ao crime organizado e à lavagem de capitais, lavagem essa que é feita, sobretudo (mas não exclusivamente), por alguns bancos norte-americanos e europeus, que internalizaram (naturalizaram) seus procedimentos lucrativos por meio de métodos duvidosos ou criminosos, tornou-se difícil distinguir o que é ganho lícito do que é ganho ilícito. Somente uma equipe muito especializada e afinada pode fazer frente a esse imenso poder econômico-financeiro que, sob a égide do capitalismo neoliberal ou de tradição escravagista (como é o caso do Brasil), levou a desigualdade e a desgraça a milhões de seres humanos hoje completamente excluídos da possibilidade de uma vida com mínima dignidade. Avante Brasil!
Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil
(www. institutoavantebrasil.com.br).
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